“Os senadores rejeitaram nesta terça-feira, por 43 votos a nove, o substitutivo de Fernando Collor (PTB-AL) ao projeto de lei conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas. A maioria dos políticos considerou que a iniciativa abriria a possibilidade de sigilo indefinido para documentos. As informações são da Agência Senado.
Na forma como foi apresentado pelo Executivo, o texto previa a possibilidade de sucessivas prorrogações do prazo de 25 anos de sigilo das informações ultrassecretas. Na Câmara, os deputados o alteraram para que o prazo só pudesse ser prorrogado uma vez. O substitutivo rejeitado previa como regra uma única prorrogação do prazo, mas fazia exceções em casos de documentos ultrassecretos e de outras classificações, quando o sigilo fosse considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nesses casos, não haveria limite para o número de prorrogações.
Com a rejeição do substitutivo, que tinha preferência para votação, os senadores passam a discutir o PLC 41/10, com a limitação no tempo de sigilo, conforme o proposto na Câmara.”
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