Um judiciário sem justiça

Via Falta História

Muito já se falou que no Brasil não existe justiça; existe apenas o judiciário. Esta é uma percepção pessimista do quadro geral de aplicação das leis e de garantia dos direitos do cidadão. Ela transmite a noção de que, não havendo justiça, cabe ao poder judiciário, na figura do juiz ou de um colegiado de juízes, determinar a concessão de direitos, o que constitui uma deformação clara do princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”. Dessa prerrogativa discricionária, portanto, decorre que para uns os trâmites judiciais são rápidos e justos, enquanto para outros as decisões que resultam ou não no estabelecimento e/ou na restituição de direitos podem se arrastar por um tempo indeterminado.

Para o cidadão comum, que não conhece detalhadamente os meandros da atividade judiciária no País, fica uma sensação de tremenda frustração, pois o alcance de seus direitos parece cada vez mais distante e sujeita a normas e procedimentos que ele não compreende e não pode controlar. Alguns conseguem elaborar essa frustração por meio da participação nos debates e na militância que visa corrigir as distorções. Em muitos casos, porém, corre-se o risco de despertar nas pessoas um sentimento de profunda impotência e de desalento, cujas consequências podem ser tão desastrosas quanto as iniciativas desesperadas de “fazer justiça com as próprias mãos”, nem que seja de forma criminosa (linchando ou matando malfeitores, por exemplo).

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pelos franceses no calor da Revolução de 1789 (mais precisamente no dia 26 de agosto), constituiu o ponto de partida das principais inovações institucionais implantadas no Ocidente desde então. A igualdade de direitos era o seu princípio mais fundamental e dele resultou o primado da lei sobre todas as coisas. “Todos os homens nascem livres e são iguais em direitos”; “Ninguém poderá ser acusado ou preso sem o devido processo legal (incluindo-se a apresentação de provas)”; “Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões”; “A livre comunicação de ideias e opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem”; eis alguns desses pressupostos basilares que fundamentaram o processo civilizatório ocidental moderno. Acreditar neles (o que significava acreditar que eles ajudariam a construir sociedades mais justas) foi um dos impulsos mais vibrantes da história humana. Ainda que cada um desses direitos preconizados em 1789 só tenha sido aplicado de fato com alguma lentidão e de maneira desigual entre os povos, a realidade é que eles acabaram se transformando no ideal de justiça para grande parte da humanidade (sendo incorporados e atualizados pela ONU em sua moderna Declaração Universal dos Direitos do Homem). Por sua abrangência e por sua grandeza, são objetivos a se conquistar e a se preservar.

Hoje, no Brasil, pressentimos certa distância em relação a eles. Há uma distribuição excessivamente desequilibrada desses direitos entre a população. Não é difícil perceber que alguns indivíduos e grupos são não apenas agraciados pelos mais amplos benefícios legais como são ainda poupados dos rigores da lei. Vamos tomar somente três exemplos recentes para ilustrar a frustração que muitos costumam sentir diante da parcialidade do judiciário brasileiro.

1) Não faz muito tempo, foi apreendido pela Polícia Federal um helicóptero com 450 kg de pasta-base de cocaína (algo que pode converter-se numa quantidade muito maior do pó que é vendido e cheirado por aí). A aeronave era propriedade de um conhecido político de Minas Gerais, que alegou desconhecer a origem daquela “carga” e jogou toda a responsabilidade sobre o piloto. Tanto o piloto quanto o seu ajudante foram presos por alguns meses, mas depois foram soltos. E o fato (estarrecedor e vergonhoso) simplesmente sumiu dos noticiários. Até hoje, pelo que se sabe, “ninguém” conseguiu identificar o traficante responsável pela droga e ficou por isso mesmo. Onde está a justiça nesse caso?

2) Em agosto de 2014, em pleno auge da campanha eleitoral para a presidência da República que seria a mais acirrada e a mais dramática da era pós-ditadura, no Brasil, explodiu no ar o jatinho que transportava o candidato Eduardo Campos (PSB) e sua comitiva de 7 pessoas, matando todos eles. Deu-se ali uma das “investigações” mais obscuras sobre um acidente daquele porte e até hoje, mais de um ano depois, não se sabe quem era o dono daquele jatinho que o candidato utilizava diariamente em sua campanha. Convenhamos: não será isso algo assim tão difícil (e misterioso) de se descobrir. Onde está a justiça nesse caso?

3) O atual presidente da Câmara dos Deputados, mergulhado em denúncias de corrupção de grande porte, com diversas contas milionárias em paraísos fiscais, ousa desafiar decisões do Supremo Tribunal Federal, mantém-se aferrado ao cargo e avisa que não vai se retirar e, ainda por cima, comanda um conjunto de procedimentos legislativos duvidosos, junto com a oposição, cujo objetivo é abrir um processo de impeachment contra uma Presidenta da República legitimamente eleita, sobre a qual não pesam quaisquer denúncias ou crimes. Onde está a justiça nesse caso?

via: http://blogdoitarcio.blogspot.com.br/2015/10/um-judiciario-sem-justica.html

A parcialidade da justiça brasileira

Por Felisberto, via GGN

Comentário à publicação A mudança do eixo do poder, por André Araújo

Quinta-feira passada, assisti pela TV Justiça a uma sessão do STF.

O assunto era uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela Adepol (Associação dos Delegados de Polícia) questionando provimento do TJSP que, atendendo a alguns princípios constitucionais e a mandamentos  inscritos em Tratados Internacionais aos quais o Brasil aderiu,  instituiu a, assim chamada,  audiência  de custódia.

Trata-se de procedimento, no qual o cidadão preso em flagrante é apresentado para audiência no prazo de 24 horas perante a autoridade judiciária, a qual, na presença de representante do MP e da Defensoria Pública, portanto assegurado o contraditório, poderá relaxar o flagrante em razão de algum vício formal, soltar o preso, eventualmente vinculando sua soltura ao cumprimento de alguma medida cautelar ou, por último, mantê-lo preso, transformando a prisão em flagrante em preventiva.

Pois bem, deixando de lado as tecnicidades  da discussão, o que se viu naquele plenário por parte dos Ministros foi um discurso em defesa do garantismo penal. Um dos Ministros chegou a citar um jurista, cujo nome me escapou, pontificando o ideal não de um Direito Penal melhor, mas de algo melhor do que o Direito Penal.

Em outras palavras, não se trata nem mesmo de um Direito Penal Mínimo, mas de buscar uma solução para além dele, ou seja, além dos limites do Direito Penal.

Voltando ao caso concreto das audiências de custódia, a argumentação dos Ministros fundava-se no princípio de que  a  prisão cautelar deve ser medida excepcional.

Pois bem, de repente, me peguei pensando: esses Ministros sãos os mesmos do STF do país onde se desenrola a operação Lava-Jato? São eles os ministros que coonestam prisões preventivas que, tudo leva a crer, destinam-se somente a obter  delações premiadas?

Sim, porque as prisões preventivas decretadas no âmbito da operação lava-jato, salvo melhor juízo, não se justificam à luz do disposto no artigo 312 do CPP.

Prisões temporárias, para que se recolham provas, evitando que os réus possam eliminá-las, vá lá. Mas preventivas? Algumas beirando já um ano?

E mais. Em alguns casos, a instrução criminal já foi concluída, portanto não é mais possível a produção de provas. Por que, então, manter preso o réu?

Ah, mas o réu poderá vir a ser condenado.

Ora, e desde quando, um réu que não representa perigo para sociedade fica  preso por sentença condenatória de primeira instância? Não pode o juiz de primeira instância cometer um erro e condenar um inocente,  ainda mais que, no caso concreto da operação lava-jato, até onde eu sei, não houve nenhum caso de prisão em flagrante? E ainda que houvesse, não tem o réu, pelo menos,  o direito a uma decisão de segunda instância, colegiada, antes de começar a cumprir pena?

É certo que o direito penal no Brasil para os crimes de colarinho branco é (ou era, dependendo do réu) uma ficção.

É um Direito Penal sem pena, porque até que o processo percorra todas as instâncias através do imenso cipoal de recursos é quase certa a prescrição da pretensão punitiva.

Sem dúvida, alguma mudança se faz necessária, no sentido de se buscar punição efetiva ao andar de cima, mas essa é uma discussão que caberia em outro post.

Voltando ao assunto que aqui interessa, a Lava-jato, o que a torna mais hedionda é o seu caráter de exceção.

Não falo somente da exceção porque ela extrapola os limites da lei, contraria a jurisprudência das cortes superiores, ignora a doutrina predominante no Direito Penal moderno.

A coisa é muito pior. Exceção porque esse código de processo penal concebido pelo Juiz que a conduz só se aplica se os réus forem petistas ou pertencentes à base de apoio do governo.

Claro, encarceram-se alguns empresários. Serve como alerta aos seus companheiros de classe, para que pensem dez vezes antes de fazer uma doação ao PT. Quem o fizer, prepare-se para ter suas contas escrutinadas por todas as lupas da polícia, do MP, judiciário, Tribunal de contas, etc.

Enquanto isso, no Congresso, vota-se uma contrarreforma política que mantém as doações de empresas aos partidos políticos. (Culpa do Lula, porque durante seu 2º mandato, no auge de sua popularidade, seria a hora da presidência enviar uma proposta de reforma política ao Congresso)

Ou seja, os partidos “éticos” continuam arrecadando milhões junto às empresas, o PT que volte a vender broches em quermesses para arrecadar fundos.

A verdade é que a justiça brasileira não é mais imparcial, se é que alguma vez o foi.

Justiça parcial, que julga de acordo com a filiação política do réu, não é justiça.

Seria preferível uma justiça ausente a uma justiça que nada mais é do que um instrumento na mão de grupos políticos.

Exemplos? Mensalão do PSDB (mineiro, cf. imprensa tradicional) aguardando prescrição nos escaninhos da Justiça mineira, enquanto o do PT os réus já foram condenados e cumpriram ou cumprem suas penas. Tudo por obra e graça do STF. Trensalão paulista, no qual dois políticos do PSDB e DEM foram citados por denunciantes, mas conseguiram habeas-corpus para trancar as investigações. O caso ainda está sub-judice, mas tudo levar a crer que vá para o arquivo mesmo. Em outras palavras, dependendo do alvo,não se pode nem mesmo investigar. Se investigado, não se pode denunciar: se denunciado, não se pode processar; se processado, não se pode condenar; se condenado, que a pena prescreva.

http://blogdoitarcio.blogspot.com.br/2015/08/a-parcialidade-da-justica-brasileira.html