Não confunda: Concessão é diferente de privatização

O fim de ano sem apagões aéreos, como ameaçava – e parecia torcer – parte da mídia, e agora o sucesso do leilão dos aeroportos internacionais governador Franco Montoro (Guarulhos), Viracopos (Campinas) e Presidente Juscelino Kubitschek (Brasília) demonstram a quantas andamos, a distância entre a realidade e o pesadelo que a imprensa e a oposição tentaram vender sobre as condições em que se encontram nossa logística e infraestrutura.

O pesadelo fabricado é um; a realidade é outra. E esta nós estamos mudando, e rapidamente, pelo volume de investimentos públicos e privados, agora via concessões e parcerias com a iniciativa privada; com tarifas compatíveis com o investimento e o custo dos transportes; com outorgas que no caso do leilão de de segunda-feira, dia 6, de Guarulhos, Viracopos e Brasília trouxeram R$24,54 bilhões para os cofres públicos; com regulação e controle públicos; e com forte manutenção e participação do poder público – a Infraero continua detentora de 49% do capital dos aeroportos concedidos.

Nada, mas nada mesmo que lembre a era tucana. Fizemos, a nosso modo, ao modo petista de governar e da forma mais conveniente aos interesses do País, as concessões dos três maiores aeroportos brasileiros, responsáveis, conjuntamente, pela movimentação de 30% dos passageiros, 57% da carga e 19% das aeronaves do sistema brasileiro.

Querem fazer crer que promovemos privatizações iguais as deles

Mesmo assim, procuram distorcer o processo, a forma e a transparência pelas quais as concessões foram outorgadas. Os jornalões dão páginas e páginas sobre a “privatização”, como chamam, dos três aeroportos. Esbanjam euforia, eles e o tucanato com o que encaram como a volta da privatização.

A ponto de o ex-ministro de Comunicações do governo FHC, Luiz Carlos Mendonça de Barros, um dos comandantes das privatizações tucanas proclamar: “Privatização está de volta à agenda do País”. Na mesma linha, vibra Elena Landau – uma das estrelas do processo na era tucana – ao brincar: “Passei o bastão. A nova musa da privatização é a presidenta Dilma Rousseff.”

Pura conversa para boi dormir. As concessões destes aeroportos não têm a menor similaridade com aquele processo comandado por eles e no qual queriam privatizar a Petrobras, o Banco do Brasil (BB), a Caixa Econômica Federal (CEF) e reduzir o BNDES e os fundos de pensão a um instrumento das privatizações. Nada a ver com aquele processo em que venderam nosso patrimônio público a preço de banana.

Basta ver o preço da Vale

Da Vale e das demais empresas privatizadas na era tucana. Eles tiraram o Estado totalmente do setor de telecomunicações e levaram o setor elétrico ao apagão com as irresponsáveis privatizações e a suspensão dos investimentos no setor. Como fizeram, aliás, com a Petrobras que só voltou a investir com o início do governo Lula.

No caso dos aeroportos – em agosto de 2011 o de São Gonçalo do Amarante, em Natal, agora os de Guarulhos, Campinas e Brasília – não são privatizações, mas sim concessões como existem nos setores de transportes, ferrovias e portos. Que, aliás, ficaram abandonadas e sem investimentos na era tucana quando viviam de retórica e não de investimentos como agora.

Os tucanos não se aguentam, nem se contêm, porque estamos fazendo uma revolução também na infraestrutura do País. Hoje são os aeroportos. Amanhã serão os portos, além das centenas de bilhões de reais investidos nos próximos anos em rodovias, ferrovias, portos, aeroportos, hidrovias e logística em geral, dando ao País as condições para se tornar uma das principais economias do mundo.

Nota: O Aeroporto Juscelino Kubitschek (Brasília) terminou com ágio máximo de 673,39%, na oferta de R$4,501 bilhões; o Aeroporto Franco Montoro (Guarulhos) com uma proposta de R$16,2 bilhões, ágio de 373,5% sobre o preço mínimo; e o Aeroporto de Viracopos (Campinas) ficou em R$3,821 bilhões e ágio de 159,8%. No total, o governo arrecadou R$24,54 bilhões e o ágio médio foi de 348% sobre os preços mínimos estabelecidos. A Infraero fica 49% na sociedade. Os três aeroportos têm prazo de concessão diferentes: 20 anos para Guarulhos; 25 anos para Brasília; e 30 anos para Viracopos.

STF acionado para acabar com concessões de rádio e tv a políticos

Ação é do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que pede que Supremo Tribunal Federal (STF) se manifeste sobre controle da concessões por políticos com mandato eletivo. Ação lista quase 50 parlamentares por trás de outorgas. Presidente do PSOL diz que prática distorce democracia. Ministro das Comunicações também é contra, mas acha que Congresso não aprova.

BRASÍLIA - Um dia após Marinor Brito (PA) perder o mandato no Senado para o “ficha suja” Jader Barbalho (PMDB-PA), detentor das outorgas de vários veículos de comunicação, o partido dela, PSOL, acionou o mesmo Supremo Tribunal Federal (STF) exatamente para questionar concessões de rádio e TV a políticos com mandato.

A ação elenca 41 deputados e sete senadores que possuem concessões em seus nomes. Para o PSOL, esse é até um número subestimado, pois não raro os políticos têm parentes, empresas e laranjas por trás de concessões.

Segundo o PSOL, a prática, além de inconstitucional, fragiliza a democracia brasileira e perpetua o chamado coronelismo eletrônico. “Quem deve fiscalizar as concessões de rádio e TV no país não pode controlá-las”, disse o presidente do partido, Ivan Valente.

De acordo com ele, o objetivo da ação é impedir novas concessões para políticos com mandato, coibir a renovação das já concedidas e proibir a diplomação e posse daqueles que, por quaisquer motivos, venham driblar esse preceito constitucional.

A alegação de inconstitucionalidade se baseia no descumprimento de onze preceitos constitucionais, entre eles a liberdade de expressão, o direito à informação, o princípio da isonomia, a soberania política e a democracia.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, já disse que é contra a concessão de outorgas a políticos, pelas mesmas razões apontadas pelo PSOL, e que o governo poderia incluir esse veto na proposta de marco regulatório da radiodifusão, que está em estudo. Mas ele acha também dificilmente a proposta passaria no Congresso, que não legislaria contra si.

O partido diz que a ação não foi motivada pela decisão do Supremo que reconduziu Jader ao Senado – embora o paraense possa ser afetado, caso a corte aceite a ação. Já vinha sendo articulada há vários meses, a partir de levantamento apresentado pelo Coletivo Intervozes, uma organização da sociedade civil que pesquisa a comunicação no Brasil.

“Nos procuramos vários partidos ligados à causada da comunicação, mas só o PSOL se dispôs a ingressar com a ação em parceria conosco”, disse o coordenador da organização, Gesio Passos.

Coronelismo eletrônico

Ivan Valente lembra que a distribuição de canais de rádio e TV vem sendo usada como moeda de troca na política brasileira desde a ditadura militar. “O ex-presidente José Sarney distribuiu quase cem canais para garantir a ampliação do seu mandato. E os ex-presidentes FHC e Lula perpetuaram o modelo”, denuncia ele.

A família Sarney, inclusive, é usada como exemplo clássico de coronelismo eletrônico. O ex-presidente José Sarney não possui nenhum veículo em seu nome, mas a filha dele e governadora do estado, Roseana Sarney, e o filho e deputado, Sarney Filho (PV-MA), possuem vários, de diferentes modalidades.

O lider do PSOL na Câmara, Chico Alencar (RJ), acredita que quem controla meio de comunicação orienta o caminho da nação. “Esse fato absolutamente agressivo à Constituição brasileira, já naturalizado, não pode continuar sem nenhuma reação da sociedade, porque adultera o processo eleitoral e limita a nossa já frágil democracia”.

Para ele, são ilegalidades como esta que permitem que políticos com a ficha suja, como Jader Barbalho, se perpetuem na política desde a ditadura, exercendo influencia na população por meio de seus canais de rádio e TV.

Najla Passos - Carta Maior
No Na Ilharga

Procurador quer tirar emissoras católicas do ar

Pedido de anulação de concessões de 1997 e 2001 alega falta de licitação

O Ministério Público Federal em Guaratinguetá pediu ontem à Justiça a anulação das concessões das emissoras de TV Canção Nova e Aparecida - as duas sediadas no interior paulista. De acordo com as alegações do MPF, os processos de concessão, em 1997 e 2001, respectivamente, ocorreram de forma irregular.

As emissoras pertencem a grupos católicos e transmitem programas de evangelização. A Canção Nova segue a linha da Renovação Carismática e ganhou destaque na campanha presidencial do ano passado, por ter transmitido ao vivo um sermão no qual o padre José Augusto pedia aos católicos que não votassem no PT, por se tratar de partido que estaria apoiando o aborto. A TV Aparecida integra a rede de comunicação do Santuário de Aparecida, controlada pelos padres da Congregação Redentorista.

Nos processos administrativos no Ministério das Comunicações, os dois grupos informaram que as emissoras teriam caráter educativo. As outorgas foram assinada pela Presidência da República em 2002 e ratificadas pelo Congresso.

Segundo o procurador Adjame Oliveira, autor das ações apresentadas agora, a concessão deveria ter sido precedida de licitação, para selecionar a entidade que apresentasse o melhor projeto educacional. "A outorga sem licitação põe em xeque a utilização democrática e transparente desse meio de comunicação", justificou.

O pedido de anulação ocorre vinte dias após o Conselho Deliberativo da Canção Nova ter decidido suspender a transmissão do programa Justiça e Paz, apresentado pelo presidente do PT de São Paulo, deputado estadual Edinho Silva. Ele estreou no dia 3, com uma entrevista com o ministro Gilberto Carvalho, secretário-geral da Presidência. A suspensão ocorreu no mesmo dia. Católico e ligado a grupos religiosos, Carvalho havia articulado uma reaproximação entre a presidente Dilma Rousseff e a Canção Nova, após os atritos da campanha.

Segundo a emissora, o afastamento de Edinho fez parte de uma reforma na grade de programação. Na mesma ocasião foram suspensos os programas de outros políticos. Entres eles o deputado federal Gabriel Chalita, provável candidato do PMDB à Prefeitura de São Paulo em 2012 e muito próximo da Renovação Carismática. O chefe da pasta do Desenvolvimento Econômico do Estado, Paulo Barbosa, que deve concorrer à Prefeitura de Santos, também perdeu seu programa. Na mesma lista foram incluídos os deputados estaduais Eros Biondini (PTB-MG) e Myriam Rios (PDT-RJ) e a primeira-dama paulista, Lu Alckmin.

Assessores jurídicos da Fundação João Paulo II, que controla a Canção Nova, disseram ontem que ainda não foram formalmen te citados para a defesa e não conhecem o teor das acusações. Até o início da noite a direção da TV Aparecida ainda não havia se manifestado.

Roldão Arruda
No Estado S.Paulo