Rasgando a Contituição Cidadã: o Estado de Direito à beira do abismo

A sociedade brasileira assiste os mais abusivos ataques às suas mais sagradas instituições, num grau de ousadia nunca imaginado.

“Estranhem o que não for estranho. Sintam-se perplexos ante o cotidiano. Tratem de achar um remédio para o abuso, mas não se esqueçam de que o abuso é sempre a regra.

(Bertolt Brecht – “A exceção e a regra”)  
   
1.    De forma lenta, segura e gradual o Brasil vai se afastando dos cânones da Lei, da Democracia e do Estado de Direito. E o mais grave, com a adesão cúmplice de juízes das mais diversas instâncias. Resolvidos a promover “mudanças” no país a qualquer custo, com o apoio automático e algo apressado da chamada grande imprensa e de setores articulados do Congresso Nacional.  

A sociedade brasileira assiste, perplexa, às vezes lamentavelmente passiva, aos mais abusivos ataques às suas mais sagradas instituições, num grau de ousadia nunca imaginado, colocando em grave risco conquistas recentes no campo da Democracia, que se imaginava se não  perenes, ao menos duradouras.  

Inocula-se de forma insidiosa na Sociedade o germe da desconfiança com a classe política e com os dirigentes do poder executivo. Ao mesmo tempo em que se criam heróis togados, com a nobre missão de “salvar” o país, passando por cima da Lei e dos Direitos dos Cidadãos. Tal como no século passado, decretou-se a morte -  por asfixia - do processo democrático, com o nobre pretexto de salvar a própria Democracia.  

A sequência cronológica dos fatos não permite dúvidas quanto a esse processo, ingênuo em sua aparência, destinado a fazer o país caminhar a passos firmes em direção à barbárie. Criando, dessa forma, as condições para a aceitação plena do capitalismo rentista, fazendo do Brasil tão somente uma colônia - genuflexa - deste “admirável mundo novo “neoliberal que se constrói, inexoravelmente. A ferro e fogo. No qual o “abuso é sempre a regra”.  

A tensão dialética entre o Novo e o Arcaico, evolui agora no leito suave de um estranho entendimento: é impossível atingir o Nirvana neoliberal dentro da Lei e do Estado de Direito. Como dizia aquele velho e calejado senador nordestino na vã tentativa de justificar os abusos: -“Ora, a Lei. Se preciso, contorna-se a Lei. Mas, se necessário, quebra-se a Lei. “ Parece que esses inflexíveis argumentos permeiam e anestesiam a consciência dos novos donos do poder. E celebra-se entre as elites um pacto pelo atraso. Pela resistência à Modernidade. Afastando a Democracia, com Justiça e a Igualdade, dos nossos horizontes, mesmo os mais distantes.  

2.Os torniquetes e o garrote vil passaram a ser utilizados mais intensamente na vida política e eleitoral brasileira, a partir de 2002, numa sequência irreversível. Primeiramente a Lei que proibiu e passou a punir a compra de votos. No varejo. No atacado continuou permitida, através das doações privadas às campanhas eleitorais. Depois a Lei da Ficha Limpa. Normas legais obtidas junto ao Congresso Nacional por mobilização popular, cheias de boas intenções em sua origem, mas que lamentavelmente serviram até agora, apenas para estigmatizar a atividade política e alargar caminhos para os abusos legais cometidos em sequência cronológica. Um exemplo, a AP 470, codinome ”Mensalão”, quando juízes da Suprema Corte se permitiram usar dos mais estapafúrdios e incoerentes critérios legais na tomada de duras decisões condenatórias.  

(Exemplo da “coerência” de um juiz do STF: 1. ao condenar um líder petista na AP 470: “não existem provas contra o réu, mas a literatura jurídica me permite condenar”;  2. ao absolver um ex-presidente da república: “não vejo provas no processo, portanto não tenho como condenar sem ao menos uma única prova”).  

Dando seguimento à campanha de criminalização das atividades partidárias e empresariais entra em cena a “Operação Lava Jato”, que no esforço de provar a todo custo suas estranhas teses jurídicas, e prender e punir mesmo sem provas consistentes, introduz na mente dos brasileiros que leem os periódicos e acompanham as notícias por rádio e TV, a “delação premiada”. O novo achado do judiciário brasileiro, o qual veio substituir o bizarro e surpreendente “domínio do fato”, amplamente utilizado na AP 470.  Parece que o judiciário, a exemplo da mídia, passou a “testar hipóteses”. E aferir a aceitação dos seus fiéis leitores/seguidores à sua incrível capacidade criadora. Afinal, tudo é permitido, pois é preciso pegar os bandidos e exorcizar os demônios da política. Sutilmente, no século 21, reedita-se o Estado Novo, o golpe dentro do golpe em 1937, na ditadura Vargas, implantando-se uma Nova Ordem Jurídica visando impedir a evolução do país em direção a uma sociedade mais justa e igualitária. Pouco importando se essa nova ordem poderá levar o país a um brutal regime ditatorial. O conhecido “samba de uma nota só” da política brasileira. Sempre a caminho do habitat dos primatas. 

2.    Agora foi a hora e a vez de um senador da república. (Claro, apenas por mera coincidência, do Partido dos Trabalhadores). Preso em flagrante delito. Qual o grave delito que o senador Delcídio do Amaral teria cometido, sabendo-se que a Constituição da República - ainda vigente -  só permitiria a sua prisão em flagrante caso houvesse cometido crimes inafiançáveis? Quais seriam esses crimes?

Para responder a essas questões, ouçamos os operadores do Direito.(*)

De acordo com autoridades do Direito Penal, “aprende-se  nos primeiros anos da  Faculdade de Direito, por mais medíocre que seja  o professor de Processo Penal, serem eles o racismo (não a injúria racial), a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, os definidos como  crimes hediondos, o genocídio e os praticados por grupos armados, civis ou militares, , contra a ordem  constitucional e o Estado Democrático, nos termos  do artigo 5º, XL.II e XL.III da Constituição Federal” Difícil, senão impossível, enquadrar o senador nestes tipos de delitos para respaldar sua prisão em flagrante. Devendo-se, portanto, aguardar a denúncia.

Ainda de acordo com os autores citados, a Constituição estabelece: a) “senadores devem ser investigados e punidos caso cometam crimes; b) não é permitida a prisão preventiva de senadores.” Exceto nas condições acima citadas (crimes inafiançáveis). Concluem os autores: “estariam criadas condições para a suspensão de dispositivos constitucionais, instaurando-se a exceção? Abrimos espaço para em nome da finalidade justificar o que não se autoriza”? Eis a questão.

Adicionalmente, mas não menos importante, o senador teria sido vítima de uma grotesca armação, ao participar de uma conversa privada, cujos diálogos foram gravados sem autorização prévia dos participantes. (Coincidentemente com quatro pessoas presentes, número que caracteriza a formação de quadrilha...)

Qual o valor legal probatório de uma gravação obtida em tais condições? Teria havido autorização legal, prévia? Este é um ponto que necessita esclarecimento.

Supondo ter sido a gravação obtida ilegalmente, qual o valor dessa prova?

Eis o que disse um ministro do STF no julgamento da AP 307-DF, citado pelos mesmos autores:  “ A gravação de conversa com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógica, não pode ser utilizada pelo Estado em juízo(...) sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova obtida por esse meio...”

4.    Situadas além da argumentação jurídica relacionada à legalidade de atos e decisões de juízes e tribunais, colocam-se questões fundamentais, conectadas à plena vigência do Estado de Direito no Brasil. Afinal, com tantas e tão repetidas transgressões à Ordem Jurídica não estaria o pais caminhando para um estado de exceção? Podem ser citadas: - a perigosa “naturalidade” com que medidas escancaradamente ilegais são assimiladas; - a politização e até a partidarização explícita de setores do judiciário (vide a surpreendente justificativa do voto de um ministro do STF ao declarar - se favorável à “prisão em flagrante” de um senador da República, medida claramente contrária ao que determina a norma constitucional, e mais grave,  contendo assertivas descabidas, que caberiam melhor num palanque, constituindo uma espécie de ameaça à legalidade e à ordem vigentes); - o uso abusivo e repetido de prisões como forma de coação de réus, sem qualquer chance de terem respeitado o sagrado direito à presunção de inocência e o direito de defesa, com mínimas possibilidades de um julgamento justo; - e, finalmente, o uso da “delação premiada” como moeda de troca para possível  atenuação de suas penas, desde que direcionadas para determinadas pessoas e partidos políticos.

Todos estes fatos, incontestáveis, colocam o Estado de Direito reconquistado a duras penas pela sociedade brasileira há pouco mais de 30 anos, à beira do precipício, de profundidade impossível de calcular e cujo retorno à normalidade democrática torna-se impossível prever. Até quando iremos conviver com o abuso?

(*) “Para (não) entender a prisão de um senador pelo STF ”/ Moreira, R.A e Rosa, A.M . inwww.empóriododireito.com.br / 2015

http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Rasgando-a-Contituicao-Cidada-o-Estado-de-Direito-a-beira-do-abismo/40/35071

Quando a justiça serve de palco político

Deltan Dallagnol

Por Carlos Fernandes, via DCM

No jogo político muitas vezes uma única frase pronunciada pode fazer toda a diferença entre o sucesso e a derrota. E em boa medida, importa menos o sentido simbólico que denota do que o impacto imediato que provoca no povo, e por conseguinte, nos eleitores.

Foi assim com Ciro Gomes quando candidato à presidência com chances reais de vitória. Ao ser questionado sobre a atuação de sua então esposa, Patrícia Pillar, nas decisões que eram tomadas na sua candidatura, declarou: “o papel de minha mulher na campanha é dormir comigo”. Foi o suficiente para ver o seu barco afundar. Se era verdade ou uma simples “brincadeira”, até hoje ficamos sem saber.

Na contra-mão de Ciro, Marina Silva se utilizou de uma frase de efeito para alavancar sua candidatura na disputa de 2014 após o trágico acidente que vitimou Eduardo Campos. O “Não vamos desistir do Brasil” soou como música para uma população ainda perplexa com a tragédia. Não deu outra, de um longínquo terceiro lugar, Marina se viu imediatamente nas alturas. Não fosse a sua desarticulação de idéias e o seu cansaço visível, não haveria tempo do cambaleante Aécio Neves reverter a situação e seguir para o segundo turno.

Pois bem, isso faz parte do universo misterioso da política. Sempre fez e muito provavelmente sempre fará. Mas e quando tudo isso foge da seara política e descamba para os membros da justiça federal?

O procurador da República e coordenador do MPF nos trabalhos que investigam a operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, disse recentemente numa palestra que proferiu num evento voltado para dentistas (sim, procuradores estão dando palestras para dentistas), que “Não vamos desistir do nosso país”. O quase “showmício” foi promovido pela ONG Turma do Bem em São Bento do Sapucaí, interior de São Paulo, no qual o procurador foi aplaudido de pé por uma platéia composta de 300 selecionados.

Não é preciso ser um jurista renomado para saber que juízes e promotores só deveriam se pronunciar sobre os casos em que estão envolvidos, exclusivamente nos autos. Mas vivemos dias estranhos e tanto o juiz federal Sérgio Moro quanto o procurador Deltan Dallagnol, além de suas atribuições nos processos, estão se utilizando dos cargos que ocupam para virarem uma espécie de “heróis nacionais”.

Se a utilização da função pública para se auto-promover já é algo que destoa da moralidade, tornar um processo criminal numa perseguição política a um partido em particular, requer altas doses de juízos de valores nos julgamentos que efetuam. E, todos sabemos, um juiz julgar baseado nos seus próprios valores, e não na lei, é o pior dos vícios jurídicos.

Se a opinião pública está sendo motivo de tanto interesse para os investigadores da Lava Jato, seria importante que eles soubessem que uma boa parte da população brasileira considera as pirotecnias que estão sendo realizadas como um acinte à razão e à imparcialidade de seus julgadores. Não é razoável que um juiz e um procurador federais que até bem pouco tempo eram completamente desconhecidos de todos, agora virem celebridades a darem entrevistas e palestras em todo o país.

Além do que, desde a época que Marina Silva se aproveitou da situação para decretar que “não vamos desistir do Brasil”, me pergunto quem realmente desistiu desse país. Se formos honestos histórica e intelectualmente, perceberemos que jamais o combate à corrupção foi tratado tão à sério. Já se vão treze anos em que o PGR não é mais apelidado como “Engavetador Geral da República” e nunca a PF teve tanta liberdade para investigar como agora.

Inúmeras vezes já desistiram do Brasil. A grande mídia e a plutocracia brasileira desistiram quando entregaram a nossa democracia aos generais; os banqueiros desistiram do Brasil quando reagiram fortemente à tentativa de reduzir os juros; a classe alta desistiu quando se revoltou com a nova classe emergente. Nisso ficamos sabendo quem são os verdadeiros desertores dessa nação.

Pois é, Moro e Dalllagnol, não precisamos de suas palestras para não desistirmos do Brasil. Pelo contrário, esse é o período em que mais as instituições desse país foram fortalecidas. Por favor, atenham-se exclusivamente aos autos. Já temos políticos demais.

Um judiciário sem justiça

Via Falta História

Muito já se falou que no Brasil não existe justiça; existe apenas o judiciário. Esta é uma percepção pessimista do quadro geral de aplicação das leis e de garantia dos direitos do cidadão. Ela transmite a noção de que, não havendo justiça, cabe ao poder judiciário, na figura do juiz ou de um colegiado de juízes, determinar a concessão de direitos, o que constitui uma deformação clara do princípio constitucional de que “todos são iguais perante a lei”. Dessa prerrogativa discricionária, portanto, decorre que para uns os trâmites judiciais são rápidos e justos, enquanto para outros as decisões que resultam ou não no estabelecimento e/ou na restituição de direitos podem se arrastar por um tempo indeterminado.

Para o cidadão comum, que não conhece detalhadamente os meandros da atividade judiciária no País, fica uma sensação de tremenda frustração, pois o alcance de seus direitos parece cada vez mais distante e sujeita a normas e procedimentos que ele não compreende e não pode controlar. Alguns conseguem elaborar essa frustração por meio da participação nos debates e na militância que visa corrigir as distorções. Em muitos casos, porém, corre-se o risco de despertar nas pessoas um sentimento de profunda impotência e de desalento, cujas consequências podem ser tão desastrosas quanto as iniciativas desesperadas de “fazer justiça com as próprias mãos”, nem que seja de forma criminosa (linchando ou matando malfeitores, por exemplo).

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada pelos franceses no calor da Revolução de 1789 (mais precisamente no dia 26 de agosto), constituiu o ponto de partida das principais inovações institucionais implantadas no Ocidente desde então. A igualdade de direitos era o seu princípio mais fundamental e dele resultou o primado da lei sobre todas as coisas. “Todos os homens nascem livres e são iguais em direitos”; “Ninguém poderá ser acusado ou preso sem o devido processo legal (incluindo-se a apresentação de provas)”; “Ninguém poderá ser molestado por suas opiniões”; “A livre comunicação de ideias e opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem”; eis alguns desses pressupostos basilares que fundamentaram o processo civilizatório ocidental moderno. Acreditar neles (o que significava acreditar que eles ajudariam a construir sociedades mais justas) foi um dos impulsos mais vibrantes da história humana. Ainda que cada um desses direitos preconizados em 1789 só tenha sido aplicado de fato com alguma lentidão e de maneira desigual entre os povos, a realidade é que eles acabaram se transformando no ideal de justiça para grande parte da humanidade (sendo incorporados e atualizados pela ONU em sua moderna Declaração Universal dos Direitos do Homem). Por sua abrangência e por sua grandeza, são objetivos a se conquistar e a se preservar.

Hoje, no Brasil, pressentimos certa distância em relação a eles. Há uma distribuição excessivamente desequilibrada desses direitos entre a população. Não é difícil perceber que alguns indivíduos e grupos são não apenas agraciados pelos mais amplos benefícios legais como são ainda poupados dos rigores da lei. Vamos tomar somente três exemplos recentes para ilustrar a frustração que muitos costumam sentir diante da parcialidade do judiciário brasileiro.

1) Não faz muito tempo, foi apreendido pela Polícia Federal um helicóptero com 450 kg de pasta-base de cocaína (algo que pode converter-se numa quantidade muito maior do pó que é vendido e cheirado por aí). A aeronave era propriedade de um conhecido político de Minas Gerais, que alegou desconhecer a origem daquela “carga” e jogou toda a responsabilidade sobre o piloto. Tanto o piloto quanto o seu ajudante foram presos por alguns meses, mas depois foram soltos. E o fato (estarrecedor e vergonhoso) simplesmente sumiu dos noticiários. Até hoje, pelo que se sabe, “ninguém” conseguiu identificar o traficante responsável pela droga e ficou por isso mesmo. Onde está a justiça nesse caso?

2) Em agosto de 2014, em pleno auge da campanha eleitoral para a presidência da República que seria a mais acirrada e a mais dramática da era pós-ditadura, no Brasil, explodiu no ar o jatinho que transportava o candidato Eduardo Campos (PSB) e sua comitiva de 7 pessoas, matando todos eles. Deu-se ali uma das “investigações” mais obscuras sobre um acidente daquele porte e até hoje, mais de um ano depois, não se sabe quem era o dono daquele jatinho que o candidato utilizava diariamente em sua campanha. Convenhamos: não será isso algo assim tão difícil (e misterioso) de se descobrir. Onde está a justiça nesse caso?

3) O atual presidente da Câmara dos Deputados, mergulhado em denúncias de corrupção de grande porte, com diversas contas milionárias em paraísos fiscais, ousa desafiar decisões do Supremo Tribunal Federal, mantém-se aferrado ao cargo e avisa que não vai se retirar e, ainda por cima, comanda um conjunto de procedimentos legislativos duvidosos, junto com a oposição, cujo objetivo é abrir um processo de impeachment contra uma Presidenta da República legitimamente eleita, sobre a qual não pesam quaisquer denúncias ou crimes. Onde está a justiça nesse caso?

via: http://blogdoitarcio.blogspot.com.br/2015/10/um-judiciario-sem-justica.html

O BRASIL E A REPÚBLICA DE SALÉM - Uma reflexão do Mestre Santayana

Por Mauro Santayana, em seu blog

O Ministro Teori Zavascki retirou da Operação Lava-Jato a investigação de questões relativas à Eletronuclear. 

O fez porque o caso envolve o senador Edson Lobão, que tem foro privilegiado.

Mas poderia tê-lo feito também devido a outros motivos. A Eletronuclear não possui instalações no Paraná, nem vínculos com a  Petrobras, e não se sustenta a tese, que quer dar a entender o Juiz Sérgio Moro, de que tudo, das investigações sobre o Ministério do Planejamento, relacionadas com a Ministra Gleise Hoffman, à Eletronuclear, Petrobras, hidrelétricas em construção na Amazônia, projetos da área de defesa, da indústria naval, e qualquer coisa que envolva a participação das maiores empresas do país em projetos e programas estratégicos para o desenvolvimento nacional, "é a mesma coisa" e culpa de uma "mesma organização criminosa", estabelecida, há alguns anos, com o deliberado intuito de tomar de assalto o país.

Pode-se tentar impingir esse tipo de fantasia conspiratória, reduzindo a oitava maior economia do mundo - que em 2002 não passava da décima-quarta posição - a um mero bordel de esquina invadido por uma maquiavélica e nefasta quadrilha de assaltantes, quando esse discurso se dirige para a minoria conservadora, golpista, manipulada e desinformada que pulula nos portais mais conservadores da internet brasileira e dá um trocado para a faxineira bater panela na varanda do apartamento, quando começa a doer-lhe a mão.

Mas essa tese não "cola" para qualquer pessoa que tenha um mínimo de informação de como funciona, infelizmente, o país, e sobre o que ocorreu com esta Nação nos últimos 20 anos.

Operação caracteristicamente midiática, alimentada a golpe de factoides, da pressão sobre empresas e empresários - até mesmo por meio de prisões desnecessárias, e, eventualmente, arbitrárias - e de duvidosas delações premiadas, a Lava-Jato, se não for rigorosamente enquadrada pelos limites da lei, se estabelecerá como uma nova República do Galeão, de Curitiba, ou de Salém.

Uma espécie de Quinto Poder, acima e além dos poderes basilares da República, com jurisdição sobre todos os segmentos da política, da economia e da sociedade brasileira, com um braço doutrinário voltado para obter a alteração da legislação, mormente no que diz respeito ao enfraquecimento das prerrogativas  constitucionais, entre elas a da prisão legal, da presunção de inocência,  da apresentação de provas, que precisa produzir, para uma parcela da mídia claramente seletiva e partidária, sempre uma nova "fase" - já lá se vão 19 - uma nova acusação, uma nova delação, para que continue a se manter em evidência e em funcionamento.

Tudo isso, para que não se perceba com clareza sua fragilidade jurídico-institucional, exposta na contradição entre a suposta existência de um escândalo gigantesco de centenas de bilhões de reais, como alardeado, na imprensa e na internet, aos quatro ventos, que se estenderia por todos os meandros do estado brasileiro, em contraposição da franca indigência de provas robustas e incontestáveis, reunidas até agora, e do dinheiro efetivamente recuperado, que não chega a três bilhões de reais - pouco mais do que o exigido, em devolução pela justiça, apenas no caso do metrô e dos trens da CPTM, de São Paulo.

Uma coisa é provar que dinheiro foi roubado,  nas estratosféricas proporções cochichadas  a jornalistas - ou aventadas em declarações do tipo "pode chegar" a tantos bilhões - dizendo em que contrato houve desvio, localizando os recursos  em determinada conta ou residência, mostrando com imagens de câmeras, ou registros de hotel, e listas de passageiros, que houve tal encontro entre corruptor e corrompido.

Outra, muito diferente, é, para justificar a ausência de corrupção nas proporções anunciadas todo o tempo, estabelecer aleatoriamente prejuízos "morais" de bilhões e bilhões de reais e nessa mesma proporção, multas punitivas, para dar satisfação à sociedade, enquanto, nesse processo, que se arrasta há meses, caminhando para o segundo  aniversário, se arrebenta com vastos setores da economia, interrompendo, destruindo, inviabilizando e transformando, aí, sim, em indiscutível prejuízo, centenas de bilhões de reais em programas e projetos estratégicos para o desenvolvimento e a própria  defesa nacional.

Insustentável, juridicamente, a longo prazo, e superestimada em sua importância e resultados, a Operação Lava-Jato é perversa, para a Nação, porque se baseia em certas premissas que não possuem nenhuma sustentação na realidade.

A primeira, e a mais grave delas, é a que estabelece e defende, indiretamente, como sagrado pressuposto, que todo delator estaria falando a verdade.

Alega-se que os réus "premiados", depois de assinados os acordos, não se arriscariam a quebrar sua palavra com a  Justiça.

Ora, está aí o caso do Sr. Alberto Youssef, já praticamente indultado pelo mesmo juiz Moro no Caso do Banestado, da ordem de 60 bilhões de reais, para provar que o delator premiado não apenas pode falar o que convêm, acusando uns e livrando a cara de outros, como continuar delinquindo descaradamente - por não ter sido impedido de seguir nos mesmos crimes e atividades pela Justiça - até o ponto de, estranhamente, fazer jus a nova "delação premiada" mesmo tendo feito de palhaços a maioria dos brasileiros.

A segunda é a de se tentar induzir a sociedade - como faz o TCU no caso das "pedaladas fiscais", que vêm desde os tempos da conta única do Banco do Brasil - a acreditar que toda doação de campanha, quando se trata do PT, seria automaticamente oriunda de pagamento de propina de corrupção ao partido, e que, quando se trata de legendas de oposição - mesmo que ocupem governos que possuem contratos e obras com as mesmíssimas empresas da Lava-Jato - tratar-se-ia de doações  honestas, impolutas e desinteressadas.

Corrupção é corrupção. E doação de campanha é doação de campanha. Até porque as maiores empresas e bancos do país, que financiam gregos e troianos, o fazem por um motivo simples: como ainda não possuem tecnologia para construir uma máquina do tempo, nem para ler bolas de cristal,  elas não têm como adivinhar, antes da contagem dos votos, quem serão os partidos vitoriosos ou os candidatos eleitos em cada pleito.

Se existe suspeição de relação de causa e efeito entre financiamento de campanha e conquista de contratos, simples.

Em um extremo, regulamente-se o "lobby", com fiscalização, como existe nos Estados Unidos, ou, no outro, proíba-se definitivamente o financiamento empresarial de campanha por empresas privadas, como está defendendo o governo, e não querem aceitar os seus adversários.

O que não podem esperar, aqueles que escolheram, como tática, a criminalização da política, é que a abertura da Caixa de Pandora, ao menos institucionalmente, viesse a atingir apenas algumas legendas, ou determinados personagens, em suas consequências, como é o caso do financiamento privado de campanha.

Vendida, por outro lado,  como sendo, supostamente, uma ação emblemática, um divisor de águas no sentido da impunidade e de se mandar um recado à sociedade de que o crime não compensa, a justiça produzida no âmbito da Operação Lava-Jato está, em seus resultados, fazendo exatamente o contrário.

Quem for analisar a última batelada de condenações, verá que, enquanto os delatores "premiados", descobertos com contas de dezenas de milhões de dólares no exterior, com as quais se locupletavam nababescamente, gastando à tripa forra,  são liberados até mesmo de  prisão domiciliar e vão ficar soltos, nos próximos anos, sem dormir nem um dia na cadeia, funcionários de partido que "receberam", em função de ocupar o cargo de tesoureiro,  doações absolutamente legais do ponto de vista jurídico, terão de passar bem mais que umas décadas presos  em regime fechado, mesmo que nunca tenham apresentado nenhum sinal de enriquecimento ilícito.

Com isso, bandidos contumazes, já beneficiados, no passado, pelo mesmo juiz, com acordos de delação premiada, que quebraram, ao voltar a delinquir, seus acordos feitos anteriormente com a Justiça,   ou que extorquiram empresas e roubaram a Petrobras, vão para o regime aberto ou semi-aberto durante dois ou três anos, para salvar as aparências, enquanto milhares de trabalhadores estão indo para o olho da rua, também porque essas mesmas empresas - no lugar de ter apenas seus eventuais culpados condenados - estão, como negócio, sendo perseguidas e ameaçadas com multas bilionárias, que extrapolam em muitas vezes os supostos prejuízos efetivamente comprovados até agora.

A mera ameaça dessas multas, com base nos mais variáveis pretextos, pairando, no contexto midiático, como uma Espada de Dámocles,  antes da conclusão das investigações, tem bastado para que a situação creditícia e institucional dessas companhias seja arrebentada nos mercados, e projetos sejam interrompidos, em um efeito cascata que se espalha por centenas de médios e pequenos fornecedores, promovendo um quase que definitivo, e cada vez mais irrecuperável desmonte da engenharia nacional, nas áreas de petróleo e gás, infraestrutura, indústria naval, indústria bélica, e de energia.

O Juiz Moro anda reclamando publicamente, assim como o Procurador Dallagnol - até mesmo no exterior - do "fatiamento" da Operação Lava-Jato.

Ora, não se pode criar uma fatia a partir de algo que não pertence ao bolo.

Inquéritos não podem ser abertos por determinada autoridade, se não pertencem à jurisdição dessa autoridade.

Continuar produzindo-os, sabendo-se que eventualmente serão requeridos ou redistribuídos pelo Supremo, faz com que pareçam estar sendo criados apenas com o intuito de servirem, ao serem eventualmente retirados do escopo da Lava-Jato, de "prova" da existência de uma suposta campanha, por parte do STF, destinada a dar fim ou a sabotar, aos olhos da opinião pública, o "trabalho" do Juiz Sérgio Moro e o de uma "operação" que se quer  cada vez mais onipresente e permanente nas manchetes e na vida nacional.

Ao reclamar do suposto "fatiamento" da  Operação Lava-Jato, com a desculpa de eventual prejuízo das investigações, o Juiz Sérgio Moro parece estar tentando, da condição de "pop star" a que foi alçado por parte da mídia,  constranger e pressionar, temerariamente, o Supremo Tribunal Federal - já existe provocador falando, na internet, em resolver o "problema" do STF "a bala" - valendo-se da torcida e do apoio da parcela menos informada e mais manipulada da opinião pública brasileira.

Com a agravante de colocar em dúvida, aos olhos da população em geral, o caráter, imparcialidade e competência de seus pares de outras  esferas e regiões, como se ele, Sérgio Fernando Moro, tivesse surgido ontem nesta dimensão, de um puro raio de luz vindo do espaço,  sem nenhuma ligação anterior com a realidade brasileira, para ser o líder inconteste de uma  Cruzada Moral e Reformadora Nacional - o único magistrado supostamente honesto, incorruptível  e comprometido com o combate ao crime desta República.

Por que a Mídia esconde o Trensalão e explora Petrobrás? Qual o interesse deles?

É o Pré Sal, gente! É o Pré Sal! Será que as pessoas ainda não se deram conta de que o massacre midiático que está acontecendo com a Petrobras tem a ver com o Pré Sal? Vimos hoje o Editorial do Globo falando sobre isso. Defendendo que o modelo de partilha seja substituído pelo das concessões e que multinacionais como Chevron, Shell e outras se apossem de nossas riquezas.

E vocês acham que nessas multinacionais não tem corrupção? Me deem uma pausa para rir… Você acham mesmo que só em empresas estatais tem corrupção? Mais uma pausa para rir… Se acham isso são muito ingênuos, para não dizer, tolos.

Sabemos que a corrupção existe e tem que ser punida e combatida, desde a ditadura empresarial-militar ela grassa nas instituições públicas e privadas brasileiras e estamos no exato momento colocando um fim na impunidade que acontece desde então. Nada mais será como antes e sabe por que?

Desde que o PT chegou ao poder os controles começaram a ser feitos. Não existia nada antes. Tudo era informal demais e bom para quem gosta de propina. No Governo Dilma esses controles foram aperfeiçoados e muita gente começou a ficar mais incomodada, pois o cerco estava se fechando para eles.

É aí que a Mídia, sempre ela, entra para poder ajudar os sonegadores, corruptos e corruptores. São todos seus sócios. A velha imprensa colonialista não quer mudanças. Sempre viveu das benesses dos empresários e de vários políticos. Ganha dinheiro fazendo intrigas e maledicências contra os adversários de seus amigos. Protege os partidos de direita e todos seus aliados: PSDB, PP, DEM e até mesmo o PMDB. Os escândalos, e são muitos os escândalos de corrupção que envolvem o PSDB são omitidos. Eles querem que você acredite que a corrupção começou com o PT e que o PT é que é corrupto. Querem tirar o PT do poder não somente porque o PT mudou as prioridades que antes eram dos ricos para dar oportunidades para todos. Querem tirar o PT do poder porque o PT está combatendo a corrupção e a sonegação como nunca se combateu nesse país.  E eles estão no meio disso tudo.

Dilma precisa agir e se comunicar com o povo brasileiro. O povo quer mudanças e irá apoia-la contra esses abutres. Mas, não pode demorar muito a fazer isso. Em comunicação todo cuidado é pouco e a agilidade em dar respostas positivas é de suma importância.

Vejam o artigo de Claudio Ribeiro no site Palavras Diversas:

Essa é a imagem símbolo do massacre midiático que sofre a presidenta Dilma.

O cerco midiático a que o governo é exposto é, sem qualquer dúvida, o maior movimento orquestrado desde 1964 contra um governante, democraticamente eleito.

O que jornais, televisão e portais poderosos da internet fazem nos dias de hoje é similar ao que João Goulart sofreu durante todo o seu mandato.

Com fatos dissonantes: durante o mandato do presidente trabalhista, haviam jornais que o apoiavam em meio aos seus poderosos oposicionistas midiáticos, pelo lado político o mundo vivia um período tenso da guerra fria.

Posto isso e com mais outras questões de fundo político-partidário que estão colocadas na agenda do dia e apresentam os mesmos personagens desde 1994, é o que pode explicar o comichão das redações da grande imprensa em tudo aquilo que envolva e possa turvar os nomes PT, Lula e Dilma junto a opinião pública.

E que serve, também, para dissolver qualquer impulso jornalístico investigativo contra os malfeitos tucanos e seus associados, políticos e privados.

É o que demonstra, com uma clareza cintilante, porquê é São Paulo o epicentro das minguadas e acéfalas manifestações pró-intervenção militar e impeachment de uma presidente recém eleita. Lideranças importadas de outros estados e de outros palcos, disfarçam os verdadeiros promotores da arruaça contra a democracia: o grão tucanato e a mídia hegemônica.

As distorções editoriais que forçam a barra para multiplicar os números dos participantes de protestos contra Dilma e que, no mesmo esforço para adulterar a realidade vigente, escondem os escândalos de desvios de verbas das obras nos trens e metrôs de São Paulo e da grave crise de racionamento de água, provam o partidarismo selvagem que contamina o jornalismo brasileiro.

Aos amigos toda a proteção midiática e tutela política.

Aos inimigos toda a fúria editorial, embalada em textos deformados, muito bem costurados em retalhos partidários exacerbados.

Dilma enfrenta, em parte pela incapacidade política de seu governo de se comunicar e enfrentar seus agressores de forma eficaz, um noticiário histérico e corrompido na origem dos fatos.

Apesar de todo bombardeio a presidenta mantém 42% de avaliação ótima ou boa, segundo o último levantamento do Datafolha.

Mas apanhar calado, não responder com ênfase e não mobilizar suas bases sociais em defesa do projeto trabalhista em vigor, pode não ser suficiente para resistir, a longo prazo, a odiosa e ininterrupta blitz oposicionista que pretende demolir o virtuoso legado político-social construído por Lula, desde a chegada do PT ao poder central em 2003.

Do: http://www.ligiadeslandes.com.br/14/12/2014/por-que-a-midia-esconde-o-trensalao-e-explora-petrobras-qual-o-interesse-deles/