O Ministério Público tem sido o grande representante do Fascismo na sociedade brasileira

A única consequência possível de um povo que vibra com sangue e ódio é o adoecimento de suas instituições. Uma delas é o Ministério Público, o qual, em tese, fala pela sociedade brasileira supercampeã em desigualdade social, discriminação racial, de gênero e outras mais variadas formas.

Como porta-voz dessa sociedade nas relações processuais, o MP tem prestado um excelente serviço em todos escalões - de Cabrobó até Brasília, o posicionamento da instituição caminha no sentido de ser o mais reacionário possível, inclusive em respostas exigidas nos concursos para ingresso na carreira[1]. 

Não são raras as vezes que o Ministério Público opta pelo senso comum que repudia a diferença. Um exemplo paradigmático foi quando, no julgamento da descriminalização das drogas, o chefe da instituição Rodrigo Janot naturalizou o chorume de comentários na rede social e foi além de todos que se posicionaram contra: passou a inventar dados. Disse, entre outras desinformações, que 90% das pessoas que fumam maconha se viciam; não satisfeito, segundo ele, basta fumar uma vez para que a pessoa se torne dependente química. Parece brincadeira de péssimo gosto, mas foi o argumento encontrado pela autoridade máxima da instituição.

Quando a desinformação e autoritarismo rendem aplausos, as prioridades mudam. Em tempos de chacina de 19 pessoas pela polícia, o ouvidor da corporação paulista do Estado elencou alguns motivos para que a PM assassinasse tanta gente com tamanha naturalidade. Um deles: policiais acusados de matarem são sistematicamente alvos de pedidos de absolvição pelo Ministério Público. A mesma conclusão foi da Human Rights Watch, a qual analisou a atuação policial no Rio de Janeiro e percebeu que “há má vontade do Ministério Público em investigar esses casos e que normalmente as investigações só avançam quando há interesse social e pressão por parte da mídia”

O Delegado de Polícia Orlando Zaccone percebeu a mesma coisa e foi na sua tese de Doutorado pesquisar como promotores e promotoras fundamentavam o pedido de arquivamento de casos em que quem está no banco dos réus não é um dos p’s (pobre, preto e puta), mas sim um policial. Em entrevista ao Justificando, ele esclareceu, basicamente, os porquês dessa benevolência:

O fundamento basicamente tem a grande pergunta do auto de resistência: não como a polícia agiu, mas quem ela matou. Então, completada a figura do inimigo, isto é, o traficante de drogas, e esse fato ocorrendo dentro de favelas, de guetos, isso é colocado na escrita dos promotores de justiça como elementos a justificar a morte.

Então é o seguinte: o Ministério Público é benevolente apenas e tão-somente com policiais militares, pois entende que por trás de cada assassinato há algo que o justifique, ou, ainda que não haja, "matar bandido" é necessário. Uma das premissas fascistas é o arbítrio e a naturalidade com as quais as instituições lidam com a violação maciça de direitos humanos, em especial, se o alvo for um inimigo público. E em um país desigual e racista, não há inimigo maior do que o jovem negro da periferia.

Se esses jovens não são violados pela omissão do Ministério Público no controle da polícia que mais mata no mundo, são enviados para nossos presídios, a masmorra contemporânea, muito por conta de uma lei de drogas racista, cuja principal razão de existir é encarcerá-los, sob o protagonismo do Ministério Público de acusar e brigar pela prisão a todo custo, contra qualquer forma de liberdade.

Fascismo vive de inimigos a serem combatidos. O Ministério Público sabe disso melhor do que ninguém

Pela unidade da nação, que entrega sua liberdade em nome de um bem maior, a existência de um inimigo interno é a melhor coisa que uma instituição que descambou para o fascismo poderia desejar. Atualmente, além do jovem pobre, o inimigo atende pelo nome de político corrupto.

O termo é uma pegadinha, na verdade. Não são corruptos todos os políticos que percebem uma vantagem financeira indevida, mas especificamente políticos de um determinado partido - o PT. É curioso que o partidarismo do MP seja sempre rebatido por analistas simpáticos à instituição toda vez que um cacique do PSDB sofre um processo judicial. Tá vendo? - desafiam. Para eles, digo que falta o recorte de classe na análise: promotores e promotoras de justiça vêm de famílias elitizadas, além de perceberem um salário de classe média alta. São pessoas que reproduzem a opinião política majoritária na elite econômica, filiada no país ao PSDB. 

Por isso promotores são tão vorazes contra "corruptos" do PT e políticos de demais partidos que representem a imagem e o voto do pobre, do evangélico, do incauto; em parceria com a magistratura, que sofre do mesmo mal, conseguem a liminar para prejudicar os planos do partido em um dia (alguém lembra do pedido de prisão baseado em Marx e Hegel?). Contudo, quando um helicóptero cheio de cocaína é descoberto, bem, aí não acontece nada mesmo - há outras razões para o partidarismo, além do recorte de classe. Processo em face de tucanos rende menos mídia e menos tapinha nas costas nas confraternizações, por exemplo.

Então está feito o disclaimer. Político corrupto é uma categoria bem específica, mas é capaz de "unir" o país a ponto de milhões de pessoas ocuparem as ruas nas mais variadas cidades e aplaudirem quem está combatendo esse inimigo. No caso do Judiciário, Sérgio Moro e os Procuradores do Ministério Público Federal ganharam tamanho empoderamento e capital político a ponto de reunir duas milhões de assinaturas pelas 10 medidas contra a corrupção.

Um pouco diferente da batalha contra o jovem periférico, a guerra contra a corrupção esconde outra motivação preocupante: o sequestro da política pelo poder Judiciário - entendidos nesse contexto como magistratura e ministério público. A Judicialização da política é ainda mais preocupante quando os juristas não escondem uma preferência partidária, muito menos o gosto agridoce do poder.

Voltando, 10 medidas contra a corrupção é, de fato, um ótimo nome para um projeto de lei. Quem seria oposição a 10 medidas contra a corrupção? O Procurador que percorre o país na defesa delas é bem arrumado, tem gel no cabelo penteado para o lado e sorriso bobo. Verdadeiro menino bom. Ocorre que por trás de tanta bondade, reside um projeto de lei que rebaixa o Habeas Corpus, legaliza prova ilícita, reduz a prescrição, cria crimes cuja prova deve ser feita pelo réu e demais arbítrios que destroem a Constituição Federal. A crítica não é apenas a Deltan Dallagnol, mas sim, a toda carreira, ante o simbolismo e representatividade de sua atuação.

"Contra o político corrupto vale tudo, o que não aguentamos mais é impunidade" - dirá o mantra da nação, empunhando suas bandeiras por um Brasil melhor contra-tudo-que-está-aí. Todavia, o procurador de sorriso bobo e o Ministério Público são incapazes de fazer, por terem submergido ao fascismo, a constatação de que estamos no pódio de países que mais prendem no mundo. Impunidade aqui é piada e qualquer projeto, qualquer um mesmo, que venha a arrancar mais garantias das pessoas, endurecer mais uma instituição já autoritária e empoderada, vai piorar o que já está péssimo. Vai prender o político corrupto? Vai, mas vai prender MUITO o jovem pobre também - fora que, convenhamos, violar a Constituição para cumprir a lei é um contrassenso tão grande que não vale nem adentrar no assunto.

Tatue na testa para não esquecer: quem vai pagar essa conta de oba-oba contra a corrupção é o pobre, o negro, o jovem, a mulher, o político corrupto, o honesto, ou quem mais não os agrade. Por isso, muita gente séria tem se levantado contra a perda dos direitos e garantias individuais, pela Constituição e se opondo a olhar no cárcere solução para o que quer que seja. É a lógica do anti-punitivismo, que, infelizmente, não vende jornal, nem passa às 20h na tela da Globo. Para quem quiser conhecer a opinião de renomados estudiosos de todo país desconstruindo, medida a medida, esse absurdo de marketing institucional, sugiro a leitura do boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

Pelos aplausos, poder de investigar e serem o salva-guarda da nação, o MP rebaixa o Estado de Direito no país - já tão baixo. Para quem ainda não entendeu, o problema não é ser contra ou a favor da corrupção - acredito que é até tosco imaginar alguém a favor. O cenário complica quando alguém, ou alguma instituição, acredita ser a personificação da moral e da ética, quando, a bem da verdade, é só a personificação do fascismo mesmo.

Brenno Tardelli é diretor de redação do Justificando

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[1] Há exceções de promotores e promotoras compromissados com a Constituição Federal. Ocorre que, além de serem cada vez mais raros, são perseguidas dentro da própria carreira e servem como prova de que a regra é outra, muito mais sórdida.

A estranha doença que ataca o Ministério Público

Um dos procuradores de destaque na "força-tarefa" da Lava Jato, Deltan Dallagnol, um rapaz de 30 e poucos anos, que em certa ocasião já havia dito que era orientado por Deus em seu trabalho, acabou de fazer outra afirmação igualmente reveladora do espírito que orienta esses justiceiros: segundo os jornalões, ele teria dito que a operação pode se tornar uma alavanca para mudar o mundo.

Vamos supor que esse moço realmente fale essas coisas porque acredita nelas e as palavras que saem de sua boca não são ditadas nem pelo diabo nem por uma deliberada intenção de se promover, ou promover a operação policial/judiciária da qual faz parte - em termos simples, de fazer o seu "marketing".

Então, há um problema sério com esse jovem.

E com toda a instituição da qual faz parte, o Ministério Público.

Isso porque não é possível que num Estado laico se invoque Deus para atestar a lisura, ou a justeza, de uma investigação que tem abalado profundamente a economia e a política do país - e, consequentemente, todo o tecido social.


Cada um professa a crença que quiser. 

Mas não pode, sob pena de incorrer num crime, colocar o seu Deus acima das leis do país.

Afinal, o Brasil não é o Irã, uma república islâmica.

Ainda...

E quando o imberbe procurador dá tons épicos à Lava Jato, considerando-a como um feito tão magnânimo e heroico, que pode até mesmo servir de "alavanca" para mudar este complexo mundo em que vivemos, ele claramente indica que a operação está acima do bem e mal, além de qualquer crítica ou da possibilidade da apresentação do contraditório - pois se não, como seria tão poderosa?

Declarações como essas do jovem procurador servem apenas como combustível para atiçar ainda mais o espírito violento da turba, essa multidão idiotizada que carrega em si o conceito de que a Justiça prescinde de ritos que incluem - que coisa extraordinária! - o exercício pleno do direito de defesa.

Já quanto ao Ministério Público...

Bem, a cada dia parece mais claro que a instituição, para servir fielmente às sua atribuições constitucionais (defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis), tem de, pelo menos, obrigar seus membros a se submeter a exames periódicos de saúde.

Isso porque, pelo que se depreende das declarações públicas de alguns de seus integrantes e pelas ações de outros, grassa entre a instituição um forte surto de uma misteriosa doença que compromete o raciocínio e a lógica, e, em casos mais graves, destrói a própria sanidade de suas vítimas.

http://cronicasdomotta.blogspot.com.br/2016/02/a-estranha-doenca-que-ataca-o.html

A REPÚBLICA DOS BUROCRATAS E O PODER POLÍTICO - I

(Jornal do Brasil) - Um procurador do Ministério Público, do Estado de Goiás, usando de argumentação e justificativa claramente políticas, que refletem - sem esconder apaixonada ojeriza - sua opinião a respeito do atual governo, manda tirar do ar a campanha das Olimpíadas.

Outro procurador, ligado à Operação Lava-Jato, afirma que é preciso, no contexto do trabalho realizado no âmbito da mesma operação, “refundar a República”.

Ora, não consta na Constituição Federal, que o Ministério Público, tenha entre suas atribuições, refletir a opinião pessoal - e muito menos partidária, que lhes é vetada - de seus membros, ou a de “refundar a República”.

A República, organizada enquanto Estado, fundamenta-se na Lei, e um de seus principais guardiões é, justamente, o Ministério Público, a quem cabe obedecer à Constituição Federal, até que esta, eventualmente, seja mudada em Assembleia Nacional Constituinte.

Se alguns procuradores do Ministério Público querem “refundar” a República, que, do modo que está, parece não ser de seu feitio, o caminho, em nosso atual regime, é outro:

Cabe-lhes lutar, como cidadãos, pela convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.

E, depois, quem sabe favorecidos pela notoriedade alcançada pela espetacularização de certas “operações” em curso, abandonar a carreira e passar a exercer – o que também lhes é vetado enquanto não o façam – atividade político-partidária.

Candidatando-se, finalmente, ao posto de deputados constituintes, para mudar o texto constitucional, e, por meio deste, a Nação.

Há um estranho fenômeno, neste Brasil dos últimos tempos, que é o de que funcionários da estrutura do Estado se metam a querer tutelar politicamente a Nação, principalmente quando a atividade política lhes é – sábia e claramente – vetada pela própria carreira.

Falta-lhes mandato para fazê-lo, ou para “salvar o Brasil”, embora, aproveitando-se da criminalização geral da atividade política e de campanhas destinadas a angariar, de forma corporativa, apoio na opinião pública para suas teses - o que inclui tentar legislar indiretamente - eles continuem insistindo nisso, como se organizados estivessem em verdadeiros partidos.

Neste caminho, confundem-se – em alguns casos, quem sabe, propositadamente - alhos com bugalhos, e pretende-se transformar em crime o que não passam de atos inerentes à própria atividade política.

Esse é o caso, agora, por exemplo, do fato de a imprensa pretender transformar em denúncia a afirmação do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, em sua peça contra o Deputado Wander Loubet, encaminhada ao STF, de que Lula teria dado pessoalmente “ascendência” ao Senador Fernando Collor, sobre a BR Distribuidora, em 2009, em troca de “apoio para o governo no Congresso”.

Ora, não é possível acreditar que o nobre Procurador tenha estranhado, ou queira transformar em fato excepcional e muito menos em crime – caso isso tenha mesmo ocorrido, o que já foi desmentido pelo ex-presidente - a nomeação de membros de um ou de outro partido para a diretoria de uma empresa pública, em um regime presidencialista de coalizão.

Crime existirá – e deve ser exemplarmente punido - se for efetivamente, inequivocamente, provado, o eventual desvio de dinheiro do erário pelos que foram, então, indicados, para cargos nessa empresa.

O resto é Política, no sentido de uma prática que vem se consolidando desde que os homens começaram a se reunir em comunidade, e, em nosso território, desde as Capitanias Hereditárias, quando, em troca também de apoio político a El Rey, na Metrópole, nobres eram indicados para a exploração de nossas riquezas; passando pelo Império, em que partidos e políticos eram apoiados ou indicados pelo imperador de turno em troca de fidelidade; pela República Velha; por Getúlio Vargas e o Estado Novo; por JK à época da construção de Brasília; pelo regime militar, que nomeava até prefeitos de capitais e senadores biônicos, pelo governo do próprio Fernando Collor; pelos de Itamar Franco e de Fernando Henrique Cardoso, pelos governos de Lula e de Dilma Roussef, que não teriam como governar – sem apoio do Congresso ou de determinadas parcelas do eleitorado - se não tivessem assim agido.

Afinal, os partidos políticos existem para disputar, conquistar e ocupar o poder no Estado, para fazer obras ou levar, em troca de votos e de simpatia, por meio de projetos e programas, benefícios à população, e disputam e negociam entre si cargos e pedaços da estrutura pública para atingir tais objetivos.

Essa é a essência da Democracia – um regime imperfeito, cheio de defeitos, mas que ainda é o melhor que existe, entre aqueles que surgiram ao longo dos últimos 2.500 anos, e, fora isso, só existem, na maioria das vezes,  ditaduras nuas, duras e cruas, em que a negociação é substituída pela vontade, o arbítrio e o terror dos ditadores.

Vivemos em tempos em que não basta destruir-se, institucionalmente, a Política, como se ela fosse alguma coisa à parte do país e da sociedade, e não um instrumento – o único que existe - para a busca do equilíbrio possível entre os vários setores sociais, grupos de interesse e a população.

Agora se pretende criminalizar também a prática política, como se alianças entre diferentes partidos ou a nomeação de pessoas para o preenchimento de cargos de confiança, ou a edição de medidas provisórias – destinadas a assegurar milhares de empregos em um momento de grave crise econômica internacional - fossem, em si mesmos, crimes, e não, como são em qualquer nação do mundo, atos normais e corriqueiros de negociação política e de gestão pública.

Obviamente, seria melhor que as agremiações políticas se reunissem apenas em torno de ideias, propostas e bandeiras e não de cargos, verbas, empresas, mas quem ocupa o poder tem a prerrogativa de indicar quem lhe aprouver ou contar com sua confiança e se for para se mudar isso, qualquer mudança terá que ser feita no Poder Legislativo, por deputados e senadores, que para isso são escolhidos, por meio do voto, por seus eleitores. 

O que está ocorrendo hoje é que, com a cumplicidade de uma parte da mídia, voltada para a deseducação da população quanto ao Estado e à cidadania, há funcionários públicos que, longe de se submeter ao poder político – e na ausência de votos, que não têm - pensam que foram guiados pela mão de Deus na hora de preencher as respostas dos exames em que foram aprovados, tendo sido assim ungidos pelo altíssimo para assumir o destino de comandar o país e corrigir os problemas nacionais, que não são – e nunca deixarão de ser - poucos.

A situação chegou a tal ponto de surrealismo que alguns espertos e os imbecis que os secundam na internet, parecem querer dar a impressão de que a solução para o país seria acabar com as eleições e os partidos e fazer concurso para vereadores, prefeitos, deputados, governadores, senadores, ministros do Supremo Tribunal Federal – essa última “sugestão” se multiplica por centenas de sites e redes sociais - e para Presidente da República.

Substituindo, assim – como se tal delírio fosse de alguma forma possível - a soberania popular pela “meritocracia” e o suposto saber e competência de meia dúzia de iluminados que entraram muitos deles, na carreira pública, por ter dinheiro para pagar cursinhos e na base da decoreba para passar em exames - criados por empresas e instituições terceirizadas, que ruborizariam - pelo estilo e forma como são elaborados - um professor secundário dos anos 1950.

Afinal, para parte da burocracia atual - à qual se poderia acrescentar, sem medo de exagerar no erro, um “r” a mais, do ponto de vista de seu entendimento prático e histórico do que é e de como funcionam nosso sistema político e a própria Democracia - o povo brasileiro é visto como uma massa amorfa e ignorante, que não sabe, nem merece, votar, e que dá o tom do nível intelectual e de “competência” daqueles que chegam eleitos, ao Executivo e ao Legislativo.

Tudo lindo, maravilhoso.

Se não fossem, boa parte das vezes, péssimos os serviços prestados à população por essa mesma burocracia; se os cidadãos não estivessem conscientes da importância do direito de voto de quatro em quatro anos; se o artigo primeiro da Constituição Federal não rezasse que todo o poder – mesmo o dos burocratas de qualquer tipo - emana do Povo e em seu nome deve ser exercido; se não houvesse carreiras que pagam quase 100 vezes mais do que ganha um trabalhador da base da pirâmide social; se mais de 600 funcionários concursados não tivessem sido demitidos, no ano passado, a bem do serviço público, só na esfera federal, por crimes como prevaricação, peculato, extorsão, corrupção, etc.

Afinal, para o bem da população - que pode votar sem exigir diplomas de seus candidatos - passar em concurso – por mais que pensem o contrário muitos brasileiros - não é selo nem garantia de honestidade, nem de caráter, nem de sanidade mental, nem de compromisso com o bom senso, ou com o futuro, com a soberania, o desenvolvimento e a dignidade da Nação.

Ou passou a ser isso tudo, e não fomos informados disso?

No: http://www.maurosantayana.com/2016/02/a-republica-dos-burocratas-e-o-poder.html

Ministério Público, Polícia Federal, Justiça: uma esculhambação só

O grau de partidarização do Ministério Público e da Polícia Federal chegou a tal ponto que parece impossível restabelecer o controle desses órgãos para que atuem como deveriam, ou seja, pautados pelo republicanismo.

O vazamento diário, ininterrupto, de informações sigilosas da operação Lava Jato é prova inconteste de que o MP e a PF, em conluio com os jornalões, pretendem moldar a opinião pública aos seus interesses, no caso ferir de morte o partido político que ocupa o Palácio do Planalto.


Essa estratégia é fundamental para que a Lava Jato não se extingua, se mantenha viva no imaginário popular como a única fonte de energia capaz de prover a força necessária para combater a corrupção no Brasil.

Fora isso, é inacreditável que até hoje, passados muitos meses do início da investigação, nada se tenha apurado sobre o caso da escuta ilegal na cela do doleiro delator Alberto Youssef.

Ou que ainda o ministro da Justiça não tenha demitido o responsável pela Polícia Federal no Paraná, que aceitou, como se fosse a coisa mais normal do mundo, a "doação" de quase R$ 200 mil, por parte do juiz Moro - dinheiro "recuperado" pela Lava Jato, que estava sob a guarda da Justiça -, para a manutenção de sua frota de veículos. 

Esse caso é a joia da coroa da esculhambação geral e irrestrita que tomou conta da Justiça brasileira.

Como é que pode um juiz de 1ª instância "doar" verba para a Polícia Federal, sob a alegação de que sem tomar essa medida a "operação" da qual é a estrela maior será prejudicada?

Que poder tem um juiz de 1ª instância para usar, a fundo perdido, dinheiro que não é dele?

Como pode um juiz de 1ª instância atribuir para si os poderes de um ministro de Estado?

E mais: por que cargas d'água a PF do Paraná precisa desse dinheiro se devolveu cerca de R$ 3 milhões do orçamento a ela destinado em 2015?

Ora, não é preciso ser nenhum gênio para concluir que essa "doação" foi mais um episódio para desgastar o governo federal, imputando a ele o desejo de sabotar a tal operação Lava Jato.

Nunca antes no Brasil o Judiciário e o Ministério Público tiveram tanto poder quanto agora - poder que está sendo usado para minar o Executivo federal e que está se consolidando graças à inação de um ministro que permanece inexplicavelmente à frente de sua Pasta.

Sempre se soube que a Justiça brasileira era cara, lenta e simpática aos ricos e poderosos. 

Agora, se forma a convicção de que ela também se julga acima das outras instituições do Estado e dos demais poderes, algo terrível para uma democracia. 

E para terminar: em que local civilizado deste planeta um juiz atribui a si próprio as funções de investigador, promotor, carcereiro e carrasco?

http://cronicasdomotta.blogspot.com.br/2016/01/ministerio-publico-policia-federal.html

Por que a denúncia contra o aeroporto do tio de Aécio foi arquivada

Pista em Claudio

Uma das razões que levaram o Ministério Público de Minas Gerais a arquivar a denúncia contra o senador Aécio Neves pela construção do aeroporto de Cláudio é a explicação dada pelo governo do Estado, durante a gestão do próprio Aécio, em 2009, de que o aeroporto de Cláudio fazia parte de um “amplo programa” de modernização dos aeroportos do Estado. Outra é o conteúdo de uma carta do prefeito de Cláudio, aliado de Aécio, que diz que a chave do aeroporto ficava com a prefeitura, não com um parente de Aécio.

No inquérito, não existe uma perícia sobre o preço do pista — quase 14 milhões de reais. Tampouco há um estudo independente sobre a real necessidade do aeroporto na cidade, já que Divinópolis, a menos de 50 quilômetros dali, tem um aeroporto que serve à região.

Quatro promotores que atuam na defesa do patrimônio público de Minas Gerais conduziram a investigação: Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, Fernanda Caram Monteiro, Tatiana Pereira e José Carlos Fernandes Júnior. Eles poderiam ter ouvido o ex-vereador do município de Cláudio Israel de Souza, o primeiro a denunciar o aeroporto como símbolo da utilização de dinheiro público para fins privados. Israel conhece toda a história.

Não há depoimentos no inquérito do Ministério Público, só documentos, e todos eles são dos órgãos oficiais, e ainda por cima emitidos no tempo em que Aécio Neves ou seu sucessor e aliado Antônio Anastasia governaram o Estado. Também foi colhida a manifestação dos advogados de Aécio.

Eu estive em Cláudio no ano passado, depois que a Folha de S. Paulo publicou a denúncia do aeroporto, e vi agora o inquérito civil sobre aeroporto, que pela segunda vez o Ministério Público mandou arquivar. Segunda vez? É isso mesmo.

A investigação começou em 2009, quando Aécio governava o Estado. A origem é um e-mail enviado à ouvidoria do Ministério Público, por um homem que se apresenta como João Guilherme (provavelmente nome fictício).

O denunciante questiona a necessidade de construção do aeroporto na cidade que tem cerca de 30 mil habitantes e é vizinha de Divinópolis, onde já existia um aeroporto regional.

O denunciante não cita o nome de Aécio, dono de uma fazenda perto do aeroporto nem cita o fato de que o aeroporto foi construído na terra do tio-avô de Aécio, Múcio Tolentino, mas, pelos termos que utiliza, tudo indica que é para Aécio que ele quer que os promotores olhem.

Quase cinco anos depois, em 14 de fevereiro de 2014, quando Aécio tinha sido anunciado pelo PSDB candidato a presidente (não tinha sido oficializado, mas fazia campanha), promotores encerraram a investigação, com a decisão de arquivá-la, pois consideravam o aeroporto de Cláudio não representava mau uso de dinheiro público.

O nome de Aécio ou de qualquer membro de sua família não aparecem no inquérito. O nome do ex-governador só vai ser relacionado ao aeroporto em julho do ano passado, cinco meses depois da decisão do primeiro arquivamento do inquérito. Aécio já estava em campanha para presidente, quando a Folha de S. Paulo publicou a reportagem.

Com a publicação, o Ministério Público reabriu a investigação, para apurar ato de improbidade administrativa (um dos tipos de improbidade é caracterizado quando governante ignora o princípio da impessoalidade). Construir aeroporto nas terras da família não seria propriamente atitude desprovida de interesse próprio.

Mas, no último dia 7 de julho, decorrido um ano da reabertura do inquérito, os mesmos promotores decidiram mais uma vez arquivar a denúncia, e mais uma vez o inquérito só traz a versão oficial — a do governo do Estado ao tempo em que Aécio governava o Estado, e a da prefeitura de Cláudio no presente, que diz que é mentira a denúncia da Folha de que a chave do aeroporto ficava com o tio de Aécio.

Quando estive em Cláudio, ouvi de mais de uma pessoa que no aeroporto só entrava quem o tio de Aécio deixasse. Inclusive, por generosidade dele, é que aficionados do aeromodelismo usavam o local para festivais. Também vi que o cadeado era diferente daquele mostrado em foto da Folha. Segundo um morador, a troca ocorreu depois da denúncia, supostamente pela recusa de Múcio de devolver as chaves.

Em uma conversa com o filho de Múcio Tolentino, Kedo, primo de Aécio, ouvi o que ele disse sobre a intenção de um industrial da cidade em relação ao aeroporto. “O Pedro Cambalau me disse que, se o Múcio deixasse, ele usaria o aeroporto”. Como assim, Múcio deixasse? Não era a prefeitura que tinha as chaves?

Para verificar que em Cláudio o aeroporto foi colocado na frente de muitas prioridades, não é preciso muito esforço. Nas ruas, qualquer pessoa diz que é absurdo construir aeroporto numa cidade que não tem um grande hospital.

A denúncia anônima que deu origem ao inquérito não cita o município mineiro de Montezuma, onde família de Aécio tem uma fazenda e outro aeroporto foi reformado. Mas os promotores incluem o nome Montezuma e estabelecem uma relação entre esta obra e a de Cláudio, sem mencionar que a família de Aécio também, em tese, se beneficiou com a obra em Montezuma. Os promotores preferem falar de uma suposta suspeita de superfaturamento e afastá-la por completo.

“Restou esclarecido que as obras no aeródromo do Município de Cláudio-MG referem-se à ampliação e ao aumento da capacidade, seguindo rigorosos requisitos técnicos, enquanto que as intervenções no aeródromo de Montezuma-MG referem-se apenas a duas pequenas intervenções visando à recuperação e o apoio à estrutura já existente”, escreveram os promotores.

O que vi nos dois inquéritos do Ministério Público não é o mundo real. Mas produziu efeitos na realidade política do Estado. O PSDB de Minas divulgou nota para dizer que a decisão “demonstra a exploração política injusta que o tema teve durante as eleições do ano passado”. Aécio não quis comentar. E precisava?

Joaquim de Carvalho
No DCM

Doutor Janot, veja como seus meninos abriram as portas do inferno

Fernando Brito, Tijolaço 
É curioso como, de alguma forma, vivemos a tal “ditadura” que a direita alucinadamente aponta existir no Brasil.

Está à solta na mídia o mais desavergonhado macartismo já visto desde os tempos do “dedodurismo” que marcou os primeiros anos da ditadura militar.
E, legitimado por ele, a criação da onipotência policial .

A Polícia Federal, elevada à condição de altar de santos pela mídia, força o Ministério Público e negocia com o Congresso – especialmente com os parlamentares citados na própria Lava-Jato, uma mudança na Constituição que a torne “independente” do poder legítimo, aquele que é eleito.

Os delegados chegam ao ponto de “peitar” publicamente o Procurador-Geral da República e o Supremo Tribunal Federal, ao divulgarem nota em que “manifestam preocupação com os prejuízos à investigação criminal e o atraso de diligências em cerca de nove inquéritos da operação Lava Jato, que tramitam no STF, os quais estão muito aquém daqueles em andamento na Justiça Federal do Paraná”.

Delegado de polícia não manda em inquérito judicial, cumpre diligências que lhes são determinadas pelo Ministério Público ou pelo Ministro-relator.

Mas o presidente da Associação dos Delegados é ameaçadoramente explícito aoEstadão: “A Polícia Federal quer trabalhar. Se o Supremo entender que tem que ser exclusivamente do jeito que o procurador-geral quer, a PF não assume a responsabilidade nem os riscos dos resultados. Se a PF não tiver como contribuir na forma como entender mais adequada e se o procurador-geral quiser assumir integralmente a responsabilidade, paciência.”
Mais afrontoso, impossível.

O Ministério Público, a esta altura, deveria estar vendo o que gerou a sua tolerância com a formação de uma cumplicidade total com a formação de um núcleo promíscuo de delegados, procuradores e um juiz que se arroga jurisdição sobre todos os fatos que desejar, em qualquer ponto do país e que não pode ser contestado, sob pena de execrar-se perante a opinião pública qualquer um que o contrarie.

As tragédias da democracia ocorrem assim: em nome da moralidade e da ordem, a vida de uma nação começa a ser dominada pela histeria policialesca, que há quase 50 anos fez Stanislaw Ponte Preta começar assim o seu “Festival da Besteira que Assola o País”, o imortal Febeapá.

“É difícil ao historiador precisar o dia em que o Festival de Besteira começou a assolar o País. Pouco depois da “redentora”, cocorocas de diversas classes sociais e algumas autoridades que geralmente se dizem “otoridades”, sentindo a oportunidade de aparecer, já que a “redentora”, entre outras coisas, incentivou a prática do dedurismo (corruptela do dedodurismo, isto é, a arte de apontar com o dedo um colega, um vizinho, o próximo enfim, como corrupto ou subversivo – alguns apontavam dois dedos duros para ambas as coisas) , iniciaram essa feia prática, advindo daí cada besteira que eu vou te contar”
O Estado Policial não é uma ferramenta da polícia, é da política.

A descrição do macartismo que Philip Roth faz, em seu romance “Casei com um Comunista” (Cia das Letras), é o mais duro retrato disso.

“O negócio de McCarthy, na verdade, nunca foi a perseguição de comunistas; se ninguém sabia, disse, ele sabia. A virtude dos julgamentos-espetáculo da cruzada patriótica de McCarthy era simplesmente a forma teatralizada. Ter câmaras voltadas para aquilo apenas lhe conferia a falsa autenticidade da vida real. McCarthy compreendeu melhor do que qualquer político americano anterior a ele que as pessoas cujo trabalho era legislar podiam fazer muito mais em benefício de si mesmas se representassem um espetáculo; McCarthy compreendeu o valor de entretenimento da desgraça e aprendeu como alimentar as delícias da paranoia. Ele nos levou de volta a nossas origens, de volta ao século XVII e a nossos antepassados. Foi assim que o país começou: a desgraça moral como entretenimento público. McCarthy era um empresários dos espetáculos e, quanto mais desvairados os pontos de vista, tanto mais ofensivas as acusações, maior a desorientação e melhor a diversão para todo mundo.“
A propósito: de homem mais temido dos EUA, Joseph McCarty morreu desacreditado."

A Suíça está perto de descobrir que a justiça brasileira tem lado

"Chama a atenção a diferença de abordagem do Ministério Público no processo da Alstom e da Petrobras. As autoridades da Suíça estão prestes a descobrir que o Ministério Público brasileiro (ou, pelo menos, parte dele) tem lado

Brasil 247

As autoridades financeiras e judiciais da Suíça estão prestes a descobrir que o Ministério Público brasileiro (ou, pelo menos, parte dele) tem lado.

Um ano atrás, cansados de esperar pela colaboração do Ministério Público, os suíços decidiram arquivar parte do caso Alstom, que apurava um esquema de propinas pagas pela multinacional francesa a funcionários públicos e políticos do PSDB.

Era um caso bastante semelhante ao hoje investigado na Operação Lava Jato. Havia lobistas, como João Amaro Pinto Ramos, servidores públicos, como João Roberto Zaniboni, e arrecadadores de campanha, como o grão-tucano Andrea Matarazzo. A Alstom era acusada de comandar um cartel na venda de equipamentos ferroviários e do setor elétrico.

A investigação sobre o chamado “trensalão tucano“, no entanto, parou no tempo porque o procurador Rodrigo de Grandis engavetou, durante dois anos, o pedido de cooperação formulado pelas autoridades suíças, atribuindo a demora a uma “falha administrativa”.

Operação Apocalipse

Um ano depois, a situação se inverte. Agora, são dois procuradores brasileiros que irão à Suíça, mais precisamente a Berna, para desvendar a origem dos depósitos nas contas de Paulo Roberto Costa.

Como o próprio ex-diretor da Petrobras já declarou ter sido pago pela Odebrecht e se dispôs a devolver os recursos, o caso será relativamente simples.

No entanto, chama a atenção a diferença de abordagem do Ministério Público nos dois casos. Quando o alvo era o PSDB, a Suíça cobrou providências do Brasil, que engavetou o caso. Agora, quando o PT está na mira, o MP cumpre seu papel, faz a coisa certa e pede cooperação internacional."

“Trensalão” e “petrolão”: duas histórias suíças

"Um ano atrás, cansadas de esperar pela colaboração de procuradores brasileiros, autoridades suíças decidiram arquivar o caso Alstom, sobre propinas pagas a funcionários públicos e políticos do PSDB pela multinacional francesa Alstom; caso, que envolvia o tucano Andrea Matarazzo, ficou dois anos engavetado na mesa do procurador Rodrigo de Grandis; agora, o Ministério Público quer a colaboração da Suíça para desvendar as contas ligadas a operadores do setor petroleiro; será que a Suíça descobrirá que a Justiça brasileira tem lado?

Brasil 247 

As autoridades financeiras e judiciais da Suíça estão prestes a descobrir que o Ministério Público brasileiro (ou, pelo menos, parte dele) tem lado.
Um ano atrás, cansados de esperar pela colaboração do Ministério Público, os suíços decidiram arquivar parte do caso Alstom, que apurava um esquema de propinas pagas pela multinacional francesa a funcionários públicos e políticos do PSDB (relembre aqui).

Era um caso bastante semelhante ao hoje investigado na Operação Lava Jato. Havia lobistas, como João Amaro Pinto Ramos, servidores públicos, como João Roberto Zaniboni, e arrecadadores de campanha, como o grão-tucano Andrea Matarazzo. A Alstom era acusada de comandar um cartel na venda de equipamentos ferroviários e do setor elétrico.

A investigação sobre o chamado "trensalão tucano", no entanto, parou no tempo porque o procurador Rodrigo de Grandis engavetou, durante dois anos, o pedido de cooperação formulado pelas autoridades suíças, atribuindo a demora a uma "falha administrativa".

Operação Apocalipse

Um ano depois, a situação se inverte. Agora, são dois procuradores brasileiros que irão à Suíça, mais precisamente a Berna, para desvendar a origem dos depósitos nas contas de Paulo Roberto Costa.

Como o próprio ex-diretor da Petrobras já declarou ter sido pago pela Odebrecht e se dispôs a devolver os recursos, o caso será relativamente simples (leia mais aqui).

No entanto, chama a atenção a diferença de abordagem do Ministério Público nos dois casos. Quando o alvo era o PSDB, a Suíça cobrou providências do Brasil, que engavetou o caso. Agora, quando o PT está na mira, o MP cumpre seu papel, faz a coisa certa e pede cooperação internacional."

Finalmente! MP abre investigação sobre avião da campanha de Campos e Marina

Fernando Brito, Tijolaço  

"Como este blog havia antecipado duas horas atrás, o Ministério Público resolveu agir de ofício e abrir procedimento investigatório sobre o avião que Eduardo Campos e Marina Silva usavam na campanha e acabou por matar o candidato do PSB num acidente em Santos, no dia 13 passado.

Leia a matéria do Estadão e veja, no post anterior, os fundamentos legais do procedimento, por violação das regras de financiamento e gastos de campanha.

Procuradoria eleitoral investiga uso de avião por Campos

Erich Decat

O procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot, instaurou nesta sexta-feira, 29, procedimento preparatório eleitoral para investigar a prestação de contas do PSB quanto à utilização da aeronave Cessna 560XL, que caiu no último dia 13 e levou à morte o então candidato Eduardo Campos e outros seis tripulantes.

O objetivo do procedimento é verificar se o uso do avião respeitava a legislação eleitoral no que toca à prestação de contas parcial quanto à arrecadação e gastos envolvidos na campanha. O PSB terá de encaminhar à Procuradoria Geral Eleitoral (PGE) os recibos eleitorais que comprovam a prestação de contas parcial, prevista em resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O procurador-geral da República também cobra do PSB dados referentes à movimentação financeira feita para a utilização da aeronave durante a campanha presidencial.

 No procedimento, Janot determina ainda que sejam oficiados o Ministério da Justiça, com a solicitação de cópia do procedimento investigatório em curso na Polícia Federal.

Da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o PGR solicita informações a respeito da propriedade da aeronave utilizada na campanha por Eduardo Campos e os registros de voo realizados desde o último mês de maio.

O prazo inicial de duração do procedimento é de 60 dias, permitidas prorrogações sucessivas, de acordo com a necessidade de dar continuidade à investigação. "