A maioridade penal nos 9 países mais seguros do mundo

Antes de observar como funciona a maioridade penal nos países considerados menos violentos do mundo, é importante saber diferenciar Responsabilidade Penal Juvenil e Maioridade Penal. Segue, abaixo, uma explicação didática.

Responsabilidade Penal Juvenil – é o dever jurídico de responder pela ação delituosa que recai sobre o agente imputável”. Ao cometer um delito, um indivíduo considerado responsável será submetido a uma pena. Ou seja, no Brasil, a responsabilidade penal é de 12 anos. O que isso significa? Significa que; caso um jovem que tenha acima dos 12 anos cometa um crime, quem será responsabilizado é ele mesmo, caso considerado culpado. Abaixo dos 12 anos os responsabilizados são os pais ou quem tiver a guarda legal do mesmo. Nesses casos, os jovens entre 12 e 18 anos cumprem pena educativa.

Maioridade Penal ou maioridade criminal – define a idade a partir da qual o indivíduo responde pela violação da lei penal na condição de adulto, sem qualquer garantia diferenciada reservada para indivíduos jovens. O indivíduo é, pois, reconhecido como adulto consciente das consequências individuais e coletivas dos seus atos e da responsabilidade legal embutidas nas suas ações. Ou seja, a partir dos 18 anos, como é hoje o caso do Brasil, o cidadão é considerado adulto e não mais obedece as leis do Estatuto da Criança e do Adolescente.

OBS:. Alguns internautas e até veículos de comunicação estão disseminando nas redes sociais dados referentes a Responsabilidade Penal Juvenil como se fossem os dados da Maioridade Penal ou Maioridade Criminal de outros países. É preciso ficar atento. Mais informações sobre Maioridade Penal em outros países podem ser encontradas aqui.

OBS1:. Em uma lista de mais de 140 países pesquisados pelo Global Peace Index para definir quais são as nações mais tranquilas do mundo, o Brasil fica com o incômodo 85º lugar. Uma das constatações que chamam a atenção ao analisar o estudo é o fato de que não basta ser rico e poderoso para se ter segurança. Os Estados Unidos, a mais importante economia mundial e detentor do maior poderio bélico, têm de se contentar com a 83ª posição, muito atrás de países pequenos e não tão ricos como Portugal (14º) e Chile (20º). As listas podem ser acessadas aqui ou aqui.

A seguir, a lista dos países mais seguros do mundo e as suas respectivas maioridades penais:

9. FINLÂNDIA
(Responsabilidade Penal Juvenil=15 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

8. ÁUSTRIA
(Responsabilidade Penal Juvenil=14 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 19 anos)

O Sistema Austríaco prevê até os 19 anos a aplicação da Lei de Justiça Juvenil (JGG). Dos 19 aos 21 anos as penas são atenuadas.

7. SUÉCIA
(Responsabilidade Penal Juvenil=15 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

Sistema de Jovens Adultos até 18 anos.

6. AUSTRÁLIA
(Responsabilidade Penal Juvenil=10 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 19 anos)

5. IRLANDA
(Responsabilidade Penal Juvenil=12 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

A idade de inicio da responsabilidade está fixada aos 12 anos porém a privação de liberdade somente é aplicada a partir dos 15 anos.

4. DINAMARCA
(Responsabilidade Penal Juvenil=15 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

3. NORUEGA
(Responsabilidade Penal Juvenil=15 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

2. ISLÂNDIA
(Responsabilidade Penal Juvenil=15 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

1. NOVA ZELÂNDIA
(Responsabilidade Penal Juvenil=15 anos – Maioridade Penal ou maioridade criminal = 18 anos)

Estável, pacífico e democrático. São esses os conceitos usados pelo Institute for Economics and Peace para definir o país mais seguro do mundo na atualidade, a Nova Zelândia.

no: http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/07/a-maioridade-penal-nos-9-paises-mais-seguros-do-mundo.html

O que há por trás desse empenho em aprovar a redução da maioridade penal?

O discurso dos datenas e outros valentões da TV e do rádio, que deixam os midiotas excitadinhos e enche de tesão certos deputados mal resolvidos sexualmente, não tem muito a ver com a questão da violência, já devidamente desmentida como justificativa para essa ruptura por muitos estudos e indicadores.

O que está por trás desse movimento — e que dificilmente você vai ler na chamada grande imprensa — é o novo mercado de escravos.

Ele se institucionaliza no sistema de penitenciárias privadas, objetivo final desse processo.

Quanto vale a mão de obra de centenas de milhares de jovens cheios de energia, obrigados a trabalhar em penitenciárias privadas para reduzir a pena?

Além disso, imagine ainda receber do Estado para manter essa clientela ocupada e longe das ruas. Excelente negócio, que movimenta muito dinheiro.

Não por acaso, o estado de São Paulo é pioneiro nessa iniciativa: alguns oficiais da PM paulista, quase todos reformados, atuam como consultores e lobistas desse movimento.

Seria preciso um grande esforço de reportagem para demonstrar com dados concretos esse jogo.

Para os Jornalistas Independentes e as mídias alternativas, aqui vão algumas dicas:

1. O mercado privado de presídios movimenta dezenas de bilhões de dólares por ano, sem contar os serviços de apoio.

2. O setor é dominado globalmente por dois núcleos com origem nos Estados Unidos — as corporações Wackenhut Corrections e a Correction Corporation of América (CCA), que controlam dois terços do "mercado" de encarceramento.

3. Calcule o valor desse mercado: a população carcerária dos Estados Unidos é a maior do mundo, com 2,3 milhões de presos. Cresceu 780% nos últimos 30 anos, com o sistema de encarceramento privado — que "estimulou" a cultura da privação de liberdade como alternativa preferencial de pena. O custo anual por detento vai de US$ 25 mil a 30 mil.

4. A superlotação era de 39% acima da capacidade em 2011.

5. As duas corporações atuam também em outros setores, como a segurança privada. Uma delas, a Wackenhut, está investindo pesadamente no Brasil desde 2010. Seu braço nesse setor, a G4S, é a maior empregadora cotada na Bolsa de Londres, com faturamento anual declarado equivalente a R$ 24 bilhões. No Brasil, já incorporou cinco empresas especializadas em transporte de valores, segurança eletrônica, vigilância etc.

6. O setor de encarceramento juvenil é a joia da coroa desse sistema, porque o valor pago pelo Estado sofre pressão de ONGs que cuidam dos interesses dos menores infratores, o que faz aumentar o valor da "hospedagem" pago pelo Estado. Nos Estados Unidos, essa "clientela" cresce em média 90 mil por ano por condenações mais graves. Os que são detidos por períodos curtos ("delitos" como matar aula, tomar uma cerveja, viajar sem avisar os pais e — pasme! — arrotar em sala de aula, condutas tidas como impróprias), chegam a 2 milhões por ano.

7. Os Estados Unidos nunca aderiram à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente. O Brasil aderiu, mas se for considerado que a redução da maioridade penal significa um rompimento desse tratado, pode ser denunciado junto à ONU.

8. Nos Estados Unidos, tanto a Wackenhut quanto a CCA declaram obedecer a lei dos lobbies, mas são conhecidas, segundo John Connolly especialista em segurança pública, por burlar a lei. Imaginem como seria no Brasil, onde o lobby não é regulamentado.

Essa é uma fração dos interesses por trás da festa que fizeram os assanhados parlamentares que participaram da manobra anti-regimental de Eduardo Cunha na Câmara.

Luciano Martins Costa, via http://www.contextolivre.com.br/2015/07/o-que-ha-por-tras-desse-empenho-em.html

A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL EM UM PAÍS DO AVESSO

Fernanda Melchionna*, especial para o Jornalismo B

Era uma vez um país chamado Lisarb. Lá, havia muitos parlamentares que teoricamente deviam ser representantes do povo, mas a maioria estava no Congresso financiado por grandes empreiteiros, banqueiros e ruralistas. Aliás, muitas das empreiteiras tinham seus dirigentes presos por estar envolvidos em escândalos de corrupção. Como atendiam aos interesses das elites, esses políticos não cumpriam o que haviam prometido para o povo na campanha eleitoral: saúde, educação e segurança. Ao contrário, votavam em projetos que atacavam direitos dos trabalhadores, como a restrição ao uso do seguro-desemprego e a ampliação das terceirizações. Apoiavam as medidas do governo de aumentar o preço da luz, da gasolina e a taxa de juros.

Para se safar, o presidente da Câmara dos Deputados mentia ao povo dizendo que a culpa da violência social era dos jovens, não da concentração de riqueza, do pouco investimento em Educação, da impunidade dos ricos. Daí, botando spray na cara de jovens que lutavam contra o retrocesso, aprovaram a PEC 171 em comissão especial. A PEC 171 determinava a redução da maioridade penal para 16 anos, mas em Lisarb o número da PEC correspondia exatamente ao seu significado: estelionato.

Mentiam para o povo cansado de tanto assalto e tantas mortes, porque em Lisarb os índices de assassinatos eram maiores que em muitos países em guerra civil. Faziam a política do factóide. Diziam que os jovens saíam impunes de seus crimes, quando a lei determinava que desde os 12 anos os adolescentes deveriam responder por seus delitos, inclusive com medidas de privação da liberdade em lugares para ressocialização. Claro, em Lisarb esses lugares eram superlotados e com muitos problemas. Mas, mesmo assim, eram melhores do que os presídios. A diferença na taxa de reincidência era gritante: 70% dos que cumpriam pena nos presídios reincidiam, contra menos de 30% no sistema para adolescentes. Mas parece que os políticos dos factóides não queriam ver isso, ou pior, queriam colocar desde 16 anos os jovens em contato com o crime organizado, que era quem de fato mandava no sistema carcerário em Lisarb.

Mentiam também que a culpa da violência era dos jovens, quando pelas estatísticas estes não representavam nem 1% dos autores de crimes contra a vida, mas eram as maiores vítimas. Cerca de 53% dos assassinados em Lisarb eram jovens, a maioria (77%) negros e moradores da periferia.  E, pasmem, os mesmos políticos do factóide diziam que não havia racismo em Lisarb!

Mentiam que a lei era atrasada, quando 70% dos países tinha a idade penal de 18 anos. E alguns países que tinham mudado para 16 anos, voltaram atrás por que comprovaram que não diminuía a violência.

Em Lisarb parecia que a maioria dos parlamentares queriam construir mais presídios, não mais escolas. Talvez porque quisessem propor no futuro uma coisa chamada de Parceria Público Privada (PPP) para que seus amigos tivessem um novo negócio. Ou porque queriam aumentar o Estado Penal na mesma proporção em que os governos tiraram verbas do Estado Social.

Lamentavelmente, qualquer semelhança com a vida real não é mera coincidência. Aliás, é a dura realidade do Brasil. As discussões da política pública de Segurança estão ao contrário, como no conto de Lisarb. Se nos contos de fadas, príncipes e fadas aparecem no final da história para acabar com a vilania, no Brasil lutaremos para que os movimentos consigam desmascarar essa cantilena enfadonha e derrotar este retrocesso contra os direitos da criança e do adolescente.

Fernanda Melchionna*, especial para o Jornalismo B *Vereadora de Porto Alegre pelo PSOL.

vi no: http://jornalismob.com/2015/06/30/a-reducao-da-maioridade-penal-em-um-pais-do-avesso/

Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa' - 10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal

10 razões da Psicologia contra a redução da maioridade penal 

'Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes;

e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado.'

Herbert de Souza (Betinho) 

Com intensa mobilização contra a redução da maioridade penal no Brasil, diversas entidades que compõem o Fórum de Entidades da Psicologia Brasileira, o FENPB, lançam neste mês a campanha "Entidades da Psicologia em campanha contra a redução da maioridade penal!". Resgatando o pensamento do sociólogo falecido em 1997, Herbert de Souza, o Betinho, do Instituto Ibase – "Se não vejo na criança, uma criança, é porque alguém a violentou antes; e o que vejo é o que sobrou de tudo o que lhe foi tirado" – as entidades deflagraram a campanha contra a redução da maioridade penal. 

1. A adolescência é uma das fases do desenvolvimento dos indivíduos e, por ser um período de grandes transformações, deve ser pensada pela perspectiva educativa. O desafio da sociedade é educar seus jovens, permitindo um desenvolvimento adequado tanto do ponto de vista emocional e social quanto físico;

2. É urgente garantir o tempo social de infância e juventude, com escola de qualidade, visando condições aos jovens para o exercício e vivência de cidadania, que permitirão a construção dos papéis sociais para a constituição da própria sociedade;

3. A adolescência é momento de passagem da infância para a vida adulta. A inserção do jovem no mundo adulto prevê, em nossa sociedade, ações que assegurem este ingresso, de modo a oferecer – lhe as condições sociais e legais, bem como as capacidades educacionais e emocionais necessárias. É preciso garantir essas condições para todos os adolescentes;

4. A adolescência é momento importante na construção de um projeto de vida adulta. Toda atuação da sociedade voltada para esta fase deve ser guiada pela perspectiva de orientação. Um projeto de vida não se constrói com segregação e, sim, pela orientação escolar e profissional ao longo da vida no sistema de educação e trabalho;

5. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) propõe responsabilização do adolescente que comete ato infracional com aplicação de medidas socioeducativas. O ECA não propõe impunidade. É adequado, do ponto de vista da Psicologia, uma sociedade buscar corrigir a conduta dos seus cidadãos a partir de uma perspectiva educacional, principalmente em se tratando de adolescentes;

6. O critério de fixação da maioridade penal é social, cultural e político, sendo expressão da forma como uma sociedade lida com os conflitos e questões que caracterizam a juventude; implica a eleição de uma lógica que pode ser repressiva ou educativa. Os psicólogos sabem que a repressão não é uma forma adequada de conduta para a constituição de sujeitos sadios. Reduzir a idade penal reduz a igualdade social e não a violência - ameaça, não previne, e punição não corrige;

7. As decisões da sociedade, em todos os âmbitos, não devem jamais desviar a atenção, daqueles que nela vivem, das causas reais de seus problemas. Uma das causas da violência está na imensa desigualdade social e, conseqüentemente, nas péssimas condições de vida a que estão submetidos alguns cidadãos. O debate sobre a redução da maioridade penal é um recorte dos problemas sociais brasileiros que reduz e simplifica a questão;

8. A violência não é solucionada pela culpabilização e pela punição, antes pela ação nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que a produzem. Agir punindo e sem se preocupar em revelar os mecanismos produtores e mantenedores de violência tem como um de seus efeitos principais aumentar a violência;

9. Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, não a causa. É encarcerar mais cedo a população pobre jovem, apostando que ela não tem outro destino ou possibilidade;

10. Reduzir a maioridade penal isenta o Estado do compromisso com a construção de políticas educativas e de atenção para com a juventude. Nossa posição é de reforço a políticas públicas que tenham uma adolescência sadia como meta. 

Assinam a campanha contra a redução da maioridade de penal as seguintes entidades da Psicologia brasileira:

»  ABEP - Associação Brasileira de Ensino de Psicologia

»  ABOP - Associação Brasileira de Orientação Profissional

» ABPMC - Associação Brasileira de Psicoterapia e Medicina Comportamental

»  ABPP - Associação Brasileira de Psicologia Política

»  ABRANEP - Associação Brasileira de Neuropsicologia

»  ABRAP - Associação Brasileira de Psicoterapia

»  ABRAPEE - Associação Brasileira de Psicologia Escolar e Educacional

»  ABRAPESP - Associação Brasileira de Psicologia do Esporte

»  ABRAPSO - Associação Brasileira de Psicologia Social

» ANPEPP - Associação Brasileira de Pesquisa e Pós-graduação em Psicologia

»  CFP - Conselho Federal de Psicologia

»  CONEP - Coordenação Nacional dos Estudantes de Psicologia

»  FENAPSI - Federação Nacional dos Psicólogos

»  IBAP - Instituto Brasileiro de Avaliação Psicológica

»  SBPD - Sociedade Brasileira de Psicologia do Desenvolvimento

»  SBPH - Sociedade Brasileira de Psicologia Hospitalar

»  SBPOT - Sociedade Brasileira de Psicologia Organizacional e do Trabalho

»  SOBRAPA - Sociedade Brasileira de Psicologia e Acupuntura

[Fonte: Psicologia On-line - 20/07/2007]  -  (Charge do Latuff)

*via http://www.crianca.mppr.mp.br/

Por que Aécio Neves está errado em defender redução da maioridade penal?

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Por Luiz Alberto Mendes Jr.

Como impedir que os maiores de idade influenciem ou cooptem os garotos, ainda frágeis em seus critérios de julgamento, para o crime?

Moro na periferia da cidade e vejo sempre cenas assim: o traficante é preso, paga, e é solto. Dia seguinte está acelerando seu possante na viela, com a "mina" mais bonita da "quebrada" na garupa. A molecada o rodeia, ele trata a todos com generosidade. Promove festas, financia comemorações e é padrinho de várias crianças na favela. Não é preciso pensar muito para imaginar o que os meninos aprendem com aquela cena. São garotos que trabalham de carregadores, ajudantes gerais e serventes de pedreiros. Não são registrados e ganham uma mixaria que, ao fim do mês, só paga as dívidas. E as meninas só querem sair com os meninos que têm motocicleta nova e andam com o tênis da moda. Aos "duros" resta andar na madrugada em bandos em busca de grana para fumar mais um baseado ou coisa pior.

Saí do juizado de menores (Fundação Casa da época) aos 18 anos, querendo o prestígio e a grana do bandido. Esses eram os valores que eu havia aprendido lá dentro. Claro, eu não era inocente, mas aprendi cedo tudo sobre crime e roubo nas instituições do Estado. Aos 19 anos fui preso definitivamente. Havia cometido uma longa série de assaltos e assassinara uma pessoa em um tiroteio. Durante o cumprimento da pena que se estendeu por 31 anos e 10 meses, aprendi a ler e a escrever e descobri um mundo que não tinha nem ideia que existia.

Aprendi a amar quando, mesmo preso, fui amado. A partir daí comecei a me dar conta da riqueza que existe em cada pessoa. Quando então nasceu Renato, meu primeiro filho, o processo se consolidou.

Depois de 45 anos, voltei ao que hoje chamam de Fundação Casa, desta vez para produzir Oficinas de Leitura e Escrita com os meninos. Eu já estivera em uma encruzilhada como aquela em que eles se encontram. E minhas escolhas foram desastrosas. Fui contando a eles as consequências. Queria desromantizar, desmistificar, expor ao ridículo todo o glamour que eles pudessem ter pelo crime e a prisão. Tentava desconstruir a cultura de crime clandestina que eles vivem como vítimas abandonadas que são.

Queria esfregar na cara deles a realidade de suas vidas. Eles são meninos, crianças como nossos filhos e nós os desumanizamos ao chamá-los de "menores". Tanto que, quando comecei a falar nas mães, foi mágico: os "bandidos" choravam. A maioria tinha a pelé escura e morou em favelas e, em uma sala com 20 meninos, apenas 2 tinham uma vida regular com casa, pais e irmãos vivendo juntos sob o mesmo teto.

No final das contas, algumas conclusões: é preciso fazer alguma coisa, e já está mais que provado que a violência tem sua raiz na má distribuição de renda e na desigualdade social. Os países que melhor distribuem riqueza têm menos desigualdade social e, consequentemente, menores índices de violência. Aprendi por experiência própria, dentro e fora das prisões, que promessas eleitoreiras de redução de maioridade penal não ajudam em nada. Um candidato a presidente deveria se preocupar em reduzir as desigualdades e proteger as crianças e os adolescentes de seu país, e não em jogá-los numa prisão.

Fonte: Carta Capital

Wagner Francesco

teólogo e acadêmico de Direito.

Nascido no interior da Bahia, Conceição do Coité, formado em teologia e estudante de Direito. Pesquiso nas áreas da Teologia da Libertação e as obras do Karl Marx e Jacques Lacan aplicadas ao Direito.

79% dos países adotam maioridade penal aos 18 anos

Estudo da UNICEF de 2007 ("Porque dizer não à redução da maioridade penal") revela que 79% dos países pesquisados (foram pesquisados 42, incluindo Suécia, Romênia, Portugal, Noruega, Países Baixos, Japão, Itália, entre outros) adotam a maioridade penal aos 18 anos. Mais: grande parte (47%) adota 13 ou 14 anos como início da responsabilidade juvenil (no Brasil, a idade fixada é de 12 anos). Abaixo de 12 anos apenas 7 países.
Em 2004, somente 1% dos adolescentes brasileiros haviam cometido infrações. Furto e porte de arma perfizeram 58% dessas infrações. Homicídios representaram 1,4%. (veja gráfico-ilustração desta nota).
Portanto, esta história de redução da maioridade penal não se sustenta racionalmente. É sensacionalismo ultraconservador que explora a emoção inocente e ignorância da maioria dos brasileiros.

rudaricci.blogspot.com.br/

A demagogia de Alckmin e a redução da maioridade penal

Para tirar o foco da crise de segurança em São Paulo, o governador dá sua cartada oportunista.

Não há ardil político mais primário que o de criar um fato para ocultar uma crise de popularidade. E, para isso, não existe melhor estratégia que a demagogia. A ação de um demagogo não se baseia nas reais necessidades da população e sim em seus mesquinhos interesses para a manutenção de seu poder. O demagogo — chamado de “adulador do povo” por Aristóteles — explora os sentimentos do eleitorado, seus anseios mais primitivos.

Quem melhor se encaixa nesse perfil é o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. No que se refere à segurança pública, ele parece viver seu “inferno astral”. A quantidade de homicídios no estado aumentou vertiginosamente, expondo, mais uma vez, a existência de uma facção criminosa e de um grupo de extermínio, ao que tudo indica, formado inclusive por policiais militares. Como explicar essa conjuntura? Como responder às críticas de que em seus mandatos houve estímulo à violência policial, sem que, com isso, ninguém se sentisse em paz? Como interromper essa crise de popularidade?

A solução é fácil: propor uma mudança que atenda tais instintos. Surge, então, um bárbaro crime de um adolescente contra um jovem de classe média, Victor Hugo Deppman. E o governador aparece com o discurso autoritário: diminuição da maioridade penal — agora sob o disfarce do aumento do prazo de internação.

A sensação de alarme gera a ideia de que é preciso combater com violência os criminosos que atacam a sociedade. Alckmin, o demagogo, percebendo isso, sem qualquer amparo em estudos sérios ou dados confiáveis, lança a proposta de recrudescimento penal, com mais encarceramento, como uma panaceia.

Geraldo

Não há em sua proposta nenhuma demonstração clara de que uma parcela significativa dos latrocínios e homicídios é cometida por adolescentes. Não há nenhuma indicação estatística de que o problema da criminalidade seja esse. O que há é uma exploração do pânico, com a finalidade de desviar o foco da crise. Fingindo ser um homem sensível à dor dos que foram vítimas de adolescentes, ele oculta sua inconfessável finalidade: atribuir o aumento da violência à alegada tibieza da lei.

A diminuição da idade penal, ou o aumento do tempo de internação, é uma medida que não resolverá o problema. Os estudos de criminologia demonstram que o recrudescimento da lei não produz o efeito desejado. Exemplo disso é a extorsão mediante sequestro, que era um crime raro no Brasil até o começo dos anos 80, apesar de ter pena mais branda que a atual. Em 1990, após casos de repercussão, foi aprovada a Lei dos Crimes Hediondos, que aumentou severamente a pena e agravou seu regime de cumprimento (progressão de pena e livramento condicional). Apesar disso tudo, não houve diminuição desses crimes.

Fala-se muito, nesse debate, em reincidência. Por acaso a prisão diminui a reincidência? Obviamente que não – ao contrário, ela causa efeitos deletérios nos condenados, de modo a inviabilizar cada vez mais sua “reinserção social”. Por isso, para os menores, a medida socioeducativa é muito mais eficaz, desde que bem executada. Também é uma falácia que a maioria dos países adota a maioridade abaixo dos 18 anos. Segundo pesquisa da ONU, na legislação de 57 países, apenas 17% funcionam dessa maneira.

A proposta do governador se baseia na exceção, já que menos de 1% dos internos da Fundação Casa, em São Paulo (antiga Febem) cometeu latrocínio. Não há insensibilidade humana mais deplorável do que a de se valer da dor da vítima e do medo da população para lançar um projeto oportunista, que ao invés de visar os reais interesses do estado ou do país, tem como único e inconfessável fim a manutenção do poder de um demagogo.

José Nabuco Filho
No DCM