OEA: a Lei de Anistia e Belo Monte

Há diferenças substanciais nos dois casos.
A lei da anistia foi questiona há tempos  na OEA e só chegou lá depois que o nosso STF afirmou sua validade, ignorando a imprescritibilidade dos crimes contra os Direitos Humanos, que por sinal consta na legislação brasileira a partir de nossa submissão à OEA quanto a este tema. Ou seja, o Brasil aceitou as definições e regras de proteção aos Direitos Humanas acordadas na OEA e até adaptou a legislação para segui-las......