Distrito Federal também terá conselho de comunicação social

“Até agora, apenas a Bahia instituiu órgão para monitorar atuação da mídia e propor políticas públicas para o setor; Rio Grande do Sul está com discussões avançadas

Tadeu Breda e Gisele Brito, Rede Brasil Atual

Está aberto para consulta pública na internet até a próxima quinta-feira (17) um projeto de lei que pretende instituir no Distrito Federal um Conselho de Comunicação Social. O texto foi elaborado pelo governo Agnelo Queiroz (PT), com contribuição de organizações da sociedade, sindicatos e universidades. Após recolher as novas sugestões, o governo irá sistematizá-las e finalizar uma proposta a ser encaminhada à Câmara Distrital. 

Se o texto for aprovado pelos deputados até o final do ano, como desejam seus entusiastas, o DF será a terceira unidade da federação a contar com um Conselho de Comunicação Social. A primeira foi a Bahia do governador Jaques Wagner (PT), que criou o órgão há exatamente um ano, e a segunda provavelmente será o Rio Grande do Sul de Tarso Genro (PT), onde um projeto semelhante está em fase adiantada de formatação.

De acordo com o texto em discussão, o Conselho será um órgão de "assessoramento do Poder Executivo na formulação e acompanhamento da política regional de comunicação social, com base nos princípios da democracia e da comunicação como direito fundamental".

Ainda segundo o projeto, terá como objetivo incentivar a diversidade e a pluralidade da comunicação social no DF; zelar pela observância dos preceitos constitucionais e a legislação que rege o setor; estimular a reflexão; e auxiliar no fortalecimento do sistema público de comunicação do Distrito Federal.”

A ideia inicial é que o Conselho, entre outras funções, promova pesquisas e concentre denúncias sobre violações aos direitos humanos cometidas pela mídia para posteriormente encaminhá-las ao Ministério Público e demais órgãos.

Para tanto, o projeto prevê constituir um colegiado com 27 membros, dos quais dez serão representantes do governo; nove virão da sociedade; dois das instituições de ensino; e seis das empresas de comunicação e telecomunicação. Para tomar posse, todos os integrantes deverão ser nomeados pelo governador do DF. O cargo terá mandato de dois anos, prorrogável por mais dois, e não será remunerado. As reuniões devem ocorrer pelo menos uma vez a cada três meses. A estrutura técnica e administrativa necessária para o funcionamento do Conselho deverá ser oferecida pelas secretarias distritais de Publicidade e Comunicação.

Parceria

O conteúdo do projeto de lei foi elaborado durante encontros realizados em 2012, nos quais se destaca o 1° Seminário de Comunicação Pública do DF – chamado Comunica DF – ocorrido em agosto. 

"Esse conselho vai ser resultado de um processo de parceria muito forte. Fizemos muitas reuniões ano passado. Tudo foi elaborado em conjunto. O texto não é do governo, é das entidades que elaboraram e participaram tanto do seminário quanto dos grupos de trabalho", defende Dani Luciana, membro da Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (Cojira), que se diz satisfeita com a proposta. "A consulta pública é uma forma de ampliação dos debates para um público que ainda não participou do processo, e dá mais transparência."

Mas há crítica pontuais. Uma delas são as limitações impostas pela Lei Orgânica do Distrito Federal. "A legislação fala que será apenas um órgão assessor do Poder Executivo. Não é como os outros conselhos que existem no país, que deliberam sobre as políticas de saúde ou educação, por exemplo. A gente vai propor políticas e o governo não tem qualquer obrigação em executá-las", pontua o jornalista Gésio Passos, membro do Coletivo Intervozes em Brasília. "Outra limitação é que o governo será quem mais poderá nomear conselheiros. Estamos aceitando isso para que o Conselho seja criado com mais rapidez, mas queremos um acordo para que os demais setores tenham autonomia para indicar seus representantes."

Na visão de Gésio, porém, nenhum destas questões desabona o projeto. "A criação do Conselho é importante por dar continuidade a essa onda que está surgindo nos estados brasileiros. Depois da Bahia, o Rio Grande do Sul está se movimentando e, agora, o DF." 

O membro do Coletivo Intervozes afirma que os movimentos sociais já possuem algumas pautas prioritárias. Uma delas é fiscalizar os gastos do governo com a publicidade oficial; outra, intensificar o debate para a instalação de uma emissora pública de televisão no DF. "O Conselho será um instrumento de pressão política", define. "E pode ter um papel de catalisar algumas demandas, colocá-las em pauta."

Empenho

Nas palavras de Débora Cruz, subsecretária de Articulação Social e Novas Mídias do DF, que está à frente da consulta pública, o governo está "muito empenhado" na criação do Conselho e quer vê-lo aprovado até o final do mandato de Agnelo Queiroz, em 2014. 

Débora conta que o maior desafio está na própria estrutura pública. "Temos de fazer com que todos os setores do governo entendam o Conselho como uma prioridade", propõe. "Há cinco secretarias envolvidas e nosso objetivo é fazer com que todas tomem parte da iniciativa."

Segundo a subsecretária, o governo não tem enfrentado oposição das empresas de comunicação ao projeto. "Pelo contrário, até agora temos uma parceria bastante favorável. Estão entendendo que existe espaço para todo mundo, que vão ser contemplados no Conselho e não é porque agora existe a possibilidade de discutir mais amplamente que terão menos acesso", comenta. "Não tem ninguém falando em censura." 

Nem mesmo, diz ela, quando o governo fala em assumir o compromisso de criar uma emissora pública nos moldes da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), do governo federal. "Existe vontade do governador, que já esteve reunido com representantes da EBC discutindo essa possibilidade."

Para Dani Luciana, membro da Cojira, a criação do Conselho no DF, por estar no centro do poder político brasileiro, terá a capacidade de influenciar a produção de conteúdos em todo o país. "Você tem aqui produção local e, ao mesmo tempo, tem sucursais de todos os grandes veículos do Brasil", analisa.

"Temos condições de influenciar tanto o que diz respeito especificamente ao Distrito Federal, mas também o trabalho dessas sucursais, porque a lei, a normatividade implantada aqui, vai valer para quem tem sucursal aqui. A gente está em um lugar estratégico."

Procurada pela RBA, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) não comentou o assunto. Seu presidente, Daniel Slaviero, única pessoa autorizada a dar entrevista, está em férias.

A insurreição na Bahia e a segurança dos cidadãos

O direito de greve é historicamente associado ao conflito entre o capital e o trabalho. Não é preciso retomar o pensamento clássico da esquerda para entender que o trabalhador deve ter o direito de cruzar os braços quando, em seu entendimento, as condições impostas pelos patrões se tornam insustentáveis. Na realidade, quem tem apenas a capacidade de seus braços; de sua inteligência; ou de sua habilidade em operar as máquinas, tem o inalienável direito de se recusar a continuar dentro das mesmas condições, e de exigir, mediante a interrupção do trabalho, novo trato. No ordenamento jurídico do Estado de Direito, a Justiça (em nosso caso, a do Trabalho) é chamada a intervir no conflito e buscar a conciliação entre as partes.

Os Estados modernos exercem o monopólio constitucional da violência, embora deleguem esse direito – que não poderia ser estendido a ninguém – a organizações privadas de segurança. Esta é mais uma deformação do Estado de Direito, que a sociedade não deve admitir. Deixando de lado essa anomalia anti-republicana e antidemocrática, convém meditar o papel das forças de segurança.

As corporações policiais, dos Estados e da União, são instituições construídas a fim de exercer a coerção, em nome do Estado, para o cumprimento das leis e da manutenção da ordem pública. Cabe-lhes prevenir e investigar os delitos, cumprir as ordens judiciais e assegurar a incolumidade dos cidadãos. Às Forças Armadas, além de garantir a inviolabilidade do território nacional, incumbe garantir a ordem interna, desde que convocadas por um dos três poderes republicanos. O Exército não pode substituir a polícia, mas tem o dever de reprimir os policiais amotinados.

Os policiais e militares, nas sociedades contemporâneas, não podem ser definidos como simples trabalhadores. É difícil aceitar que, como servidores públicos encarregados de garantir o pleno funcionamento dos estados, tenham o direito de ameaçar a administração e, mais do que ela, a República. Podem exercer o direito de reivindicar seus possíveis direitos junto às várias esferas do Estado, conforme garante o sistema democrático, mas não podem fugir ao cumprimento de seu dever para com o povo – o povo que, mediante os impostos, mantém os Estados e os seus funcionários.

Em razão disso, a Constituição é clara, quando nega aos militares – a todos os militares, subordinados funcionalmente à União ou aos Estados – o direito de sindicalização e de greve, no item IV do parágrafo terceiro de seu artigo 142. Mas não apenas os policiais militares estão impedidos de paralisar as suas atividades: os policiais civis também estão sujeitos à norma, conforme assegurou o STF, pelo pronunciamento de seus ministros Eros Grau, sobre a greve de policiais civis de São Paulo (em 2008), e César Peluso, sobre greve idêntica no Distrito Federal, em novembro do ano passado.

A greve dos policiais militares da Bahia é um claro movimento de rebelião contra o Estado, e assim deve ser tratada. O governo federal agiu como deve agir, em qualquer situação semelhante. A solidariedade federativa, necessariamente exercida pela União, implica no emprego de toda a força possível, a fim de assegurar o cumprimento das normas constitucionais, como a que veda a militares – e, por analogia jurídica – a policiais civis, o recurso da greve.

Recorde-se a corajosa atitude tomada pelo presidente Itamar Franco, quando a Polícia Federal decidiu paralisar as suas atividades na capital da República. Ainda que Itamar, na análise dos fatos em seu gabinete, entendesse as razões dos grevistas, não titubeou em agir com firmeza, a partir da conclusão de que as corporações armadas não fazem greve, e, sim, se sublevam contra a República. O Presidente determinou ao Exército que dissolvesse a mobilização dos grevistas, na sede da Polícia Federal e, a fim de não alarmar a população, ordenou que a operação se fizesse à meia-noite.

Não cabe discutir se o governador Jacques Wagner agiu de uma forma, quando estava na oposição, ao apoiar movimento semelhante, e age de outra, agora. Um erro anterior, motivado pela conveniência partidária eventual, não pode impedi-lo de exigir agora o cumprimento da lei, em favor da ordem. A greve dos policiais trouxe o aumento da violência contra os cidadãos, conforme o registro dos atos delituosos dos últimos dias.

Os policiais militares baianos não se encontram em greve, mas em rebelião contra o Estado e, por extensão, contra a República, cuja Constituição os obriga a manter a lei e a ordem. Registre-se que o líder do movimento é um ex-militar e que, portanto, não tem legitimidade para chefia-lo. Como se encontram em rebelião, cabe ao Estado, no uso moderado de sua força e seu poder, exigir-lhes rendição imediata e usar dos dispositivos legais para punir os responsáveis pelo movimento.

Essa providência é absolutamente necessária, quando se sabe que movimentos semelhantes estão sendo articulados em outros Estados, a fim de obrigar à equiparação dos vencimentos dos policiais militares de todo o país aos dos seus colegas do Distrito Federal. Ora, cada estado fixa o vencimento de seus servidores conforme a sua receita tributária. Há informações de que se planeja uma greve de policiais militares e civis – incluindo o Corpo de Bombeiros – em São Paulo, para o dia 18 deste mês. Qualquer leniência na Bahia poderá significar incentivo a uma gravíssima perturbação da tranqüilidade pública no resto do país.

Isso não impede que os policiais militares, usando dos meios legais, façam reivindicações aos seus superiores, a fim de que estes, como delegados dos governos, as levem às autoridades. Reivindicar remuneração maior e melhores condições de trabalho, por meios legítimos, é um direito inalienável de todos, mas o direito de greve é constitucionalmente restrito. Fora disso, qualquer movimento de greve, por servidores armados, como ocorre agora na Bahia, não passa de insurreição, que deve ser contida, sem hesitações.

Mauro Santayana

Multinacional dá calote e ainda fica reclamando

Como prejudicar o Brasil? FHC, ex-gov Paulo Souto [DEMo/BA] e Kia Motors explicam

Durante o governo FHC (PSDB) a empresa sul-coreana Ásia Motors, subsidiária da Kia Motors, recebeu incentivos fiscais do governo federal e do governo da Bahia para construir em Camaçari a fábrica onde montaria as vans Towner e Topic.

Como parte do programa de incentivos pode importar automóveis prontos da Coreia sem pagar imposto de importação e ainda recebeu toda a infraestrutura do terreno (terraplanagem, rodovias, energia, elétrica, água, saneamento, etc) pronta do estado da Bahia.....