Em seu artigo no Jornal Pequeno desta semana, o vice-líder do PCdoB Rubens Pereira Jr comenta a reforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados
Reivindicamos por anos que o Brasil fizesse uma reforma política, que alterasse profundamente o modo de fazer política no país. No entanto, acho que faltou defender mais claramente quais eram as alterações que queríamos.
O resultado é que finalmente temos em 2015 uma reforma política, como resultado dos insistentes pedidos de reforma política e das mobilizações recentes pedindo renovação. Infelizmente, não temos muito o que comemorar com ela.
A reforma existente produziu o inverso do que queríamos. Não veio uma reforma que reduzisse o peso do dinheiro sobre a vontade do povo. Ao contrário, as alterações aprovadas pelo Congresso Nacional constitucionalizam as doações privadas. O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) caminhava para considerar inconstitucional a doação de empresas a candidatos. A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) argumentava que, sem direitos políticos previstos na Constituição, as empresas não poderiam participar do processo eleitoral, mesmo que indiretamente, por meio do financiamento.
A campanha eleitoral comporta apenas três atores: candidato, eleitor e partido. Empresa não tem direito a voto, portanto não pode participar do processo, nem indiretamente. A entrada de um quarto elemento nessa equação, a empresa, é que compôs a maioria dos escândalos que hoje conhecemos na política, a começar pelo caso mais ilustre da Lava Jato.
A reforma eleitoral aprovada pela Câmara dos Deputados também fixou um limite para gastos em campanha, o que é bem vindo. No entanto, fixa o gasto de deputado federal, por exemplo, em 70% da campanha mais cara do país na última eleição. Isso, imediatamente joga todos os candidatos do país para buscar o novo teto, que será de R$ 5 milhões.
Por fim, as alterações feitas pelo Congresso mascaram as doações, já que a maior parte delas terá de ser feita aos partidos, que o repassarão aos candidatos. Com isso, o eleitor fica sem saber quem está pagando a conta da campanha do candidato em quem ele quer votar.
Na monarquia brasileira, o voto era censitário. Só podia votar quem comprovasse renda superior a 100 mil réis, o que representava pouco mais de 10% da população. Ou seja, quem tinha dinheiro decidia quem governaria para toda a população.
Aos poucos, com ar de modernização, estamos regredindo a esse estágio: quem tem recursos, escolhe quem vai tomar decisões. O peso do poder econômico tenta se sobrepor à vontade das maiorias.
E não vejo outro caminho que não uma Constituinte para debater a Reforma Política, em que os legisladores sejam escolhidos exclusivamente para debater a reforma política. Quando deputados e senadores debatem esse assunto, a única pauta que a maioria tem em mente é saber se as regras que estão sendo alteradas garantem a sua reeleição. Só uma Constituinte Exclusiva pode nos tirar dessa encruzilhada e garantir mudanças que retomem a credibilidade de nossa democracia.
"Pior do que está não fica" era o slogan da primeira campanha do palhaço Tiririca a deputado federal, em 2010. Não só fica pior, como estamos vendo a cada dia, mas agora também corremos o risco de ter um parlamento cheio de Tiriricas, se for aprovada a "Reforma Cunha", que entra em discussão e votação nesta terça-feira na Câmara.
Insatisfeito com os resultados da Comissão Especial, que ele mesmo montou há três meses, para apresentar um projeto de reforma política, o presidente Eduardo Cunha, também conhecido como D. Eduardo I e Único, o imperador autoproclamado, nem esperou pelo relatório. Mandou jogar tudo fora, cancelou a sessão e resolveu levar a discussão diretamente para o plenário.
Com bancadas temáticas suprapartidárias sob o seu comando, que na prática já estão acabando com os partidos, Cunha controla perto de 300 votos, e precisa de apenas mais oito (60% do total de 513) para aprovar o que quiser.
Muitas propostas vão entrar em discussão, mas para o imperador do PMDB duas são prioritárias:
* Criar o "Distritão", sistema eleitoral pelo qual se elege apenas o deputado mais votado nas regiões em que serão retalhados os Estados e acaba com os votos na legenda. Partidos à parte, basta escolher um Tiririca bom de voto em cada distrito e despejar nele todos os recursos financeiros disponíveis. Programas partidários, compromissos ideológicos e os votos nos outros candidatos são simplesmente jogados no lixo.
* Manter o financiamento empresarial de campanhas, que permitiu a Cunha não só se eleger com folga, como também ajudar outros candidatos que hoje formam sua bancada particular suprapartidária. É a questão central da reforma política, pois mantém o mesmo sistema atual, que permite ao poder econômico formar suas bancadas temáticas, e está na raiz de todos os esquemas de corrupção vigentes no país. Já proibido por ampla maioria no STF, o financiamento privado só continua em vigor porque o ministro Gilmar Mendes pediu vistas e não devolveu o processo, à espera da reforma de Cunha, que pode aprovar a inclusão das doações privadas na Constituição.
A "Reforma Cunha" faz parte das suas "promessas de campanha" para se eleger presidente da Câmara, que incluem a construção de um novo anexo orçado em R$ 1 bilhão, com direito a shopping e tudo para o melhor conforto das excelências. O único objetivo desta turma é preservar seus interesses e, se possível, facilitar suas reeleições futuras, em parceria com o poder da grana. É o baixo clero no poder que, na hora de votar, só se faz uma pergunta: o que é melhor para mim?
Fora do baixo clero (ainda existe o alto clero?), agora liderado por Cunha, sobraram muito poucos. Uma das raras exceções é o deputado fluminense Chico Alencar, do pequeno PSOL, que fez parte da Comissão Especial, e assim resumiu a ópera bufa:
"O que se pretende, na verdade, é fazer uma contrarreforma que assegure a constitucionalização do financiamento empresarial dos partidos".
Ou seja, na melhor das hipóteses, vai continuar tudo como está, à espera do próximo escândalo de corrupção. O país clama, há décadas, por uma profunda reforma política-partidária-eleitoral, mas desse congresso nada se pode esperar de bom. O que for aprovado lá é para melhorar a vida dos próprios parlamentares, não do povo que os elegeu. O abismo entre representados e representantes só aumenta.
Por isso mesmo, a direção da Câmara dos Deputados ignorou solenemente as milhões de assinaturas das propostas populares em defesa de uma reforma política democrática que foram apresentadas, desde o ano passado, pelas principais entidades da sociedade civil organizada.
A turma do atraso, depois de aprovar a terceirização das relações trabalhistas, tenta emplacar, sob o mágico nome de reforma política, o voto distrital, uma das mais profundas formas de retrocesso sociais de que se tem notícia. Essas pessoas vendem o voto distrital como se ele fosse o exemplo acabado de Justiça. Com ele, alegam, acaba esse negócio de um Enéas, algum candidato qualquer "puxador de votos", acabar elegendo, na esteira de sua popularidade, outros companheiros de legenda inexpressivos, como a atual legislação eleitoral permite. Para tais espertalhões, o voto distrital acabaria com essa anomalia permitida pelo voto em legenda. O que eles não dizem é que esse novo sistema que se pretende moderno, na verdade é apenas uma porta para a reentrada no cenário político brasileiro dos velhos coronéis donos de currais eleitorais. De acordo com a proposta, o país seria dividido em "ene" zonas eleitorais e cada uma delas elegeria apenas um representante para o Legislativo. As vantagens apresentadas pelos entusiastas da ideia: as campanhas seriam mais baratas, os eleitores conheceriam melhor os candidatos, que, por sua vez, conheceriam melhor os problemas da região que representariam. O que eles não dizem: os candidatos de menor poder econômico não teriam a menor chance de serem eleitos, mesmo se houvesse a imposição de um teto para os gastos da campanha. Além disso, acabaria a figura do político ideológico, esse que é votado não porque promete uma obra qualquer ou porque distribui favores, mas sim porque representa um determinado conjunto de ideias. O resultado seria, obviamente, um Parlamento ainda mais conservador e menos representativo do conjunto da sociedade brasileira que esse atual, uma aberração sob todos os aspectos. A verdade é que uma reforma política de verdade é algo muito complexo e ainda distante de se tornar realidade. Os interesses de quem deve fazê-la, ou seja, os nossos congressistas, são contrários a mudanças que possam afetá-los. Entre elas estão o fim do financiamento eleitoral privado, que é uma das fontes primárias da corrupção que todos afirmam combater. Mas, como se vê, são poucos os parlamentares que se movem nessa direção. E os que se movem são duramente criticados pelas forças do reacionarismo, que tentam levar o Brasil de volta aos anos infelizes da Casa Grande e Senzala.
A proposta apresentada pela Comissão de Reforma Política da Câmara dos Deputados se aprovada, representará um enorme retrocesso. A combinação do distritão, expansão dos mandatos e unificação da data das eleições rebaixará, e muito, a qualidade da democracia brasileira.
Inicialmente o distritão parece apenas um engodo. Para se credenciar junto à opinião pública a proposta superestima o impacto de aspectos marginais do atual sistema eleitoral, transformando-os em grandes malefícios. A estratégia é dizer que, agora sim, serão eleitos os mais votados e, de quebra, não teremos mais casos de deputados “sem voto”, ou seja, aqueles guindados ao legislativo graças ao desempenho dos candidatos com votação suficiente para dobrar o quociente eleitoral.
Uma rápida olhada nos dados de 2014 põe os pingos nos is e desmente a propaganda. Dentre os 513 deputados eleitos nada menos que 467 (91% da casa) foram os mais votados em seus estados. E apenas 10 membros da Câmara foram efetivamente eleitos graças ao que se convencionou chamar de “efeito Tiririca”.
Reduzido o efeito benéfico à sua devida proporção, restam os verdadeiros malefícios, e o engodo transforma-se em algo muito pior. Em primeiro lugar, a proposta leva às últimas consequências a personalização da política, instaura um cenário de guerra de todos contra todos e faz com que os partidos desapareçam do cenário eleitoral. Mencionando apenas uma das consequências: estratégias de construção partidária que passem pela criação e fortalecimento de laços de identidade com setores sociais deixam de ser viáveis. Em outros termos, o fim do voto de legenda praticamente inviabiliza a construção, daqui em diante, de novas alternativas ao status quo que não estejam lastreadas em um número expressivo de detentores de mandatos. Poderão vir surgir legendas como a criada pelo ex-prefeito Gilberto Kassab, mas fecha-se o caminho para iniciativas como a Rede Solidariedade.
Em segundo lugar, a proposta promoverá uma elitização ainda maior do Legislativo. Eliminados os votos de legenda e a transferência de votos no interior da lista partidária, cada candidato terá que contar com suas próprias pernas, o que estrategicamente significa ter que buscar mais votos. Como a proposta da Comissão não modifica o sistema de financiamento, isso quer dizer que as campanhas se tornarão mais caras e o impacto do dinheiro sobre o resultado eleitoral mais acentuado do que hoje. Candidatos “alternativos” serão apenas aqueles que possuírem reputação própria construída previamente à carreira política.
A expansão dos mandatos também dará sua contribuição à deterioração da democracia. Os representantes só precisarão se submeter às urnas de cinco em cinco anos. Ressalva feita aos senadores, que poderão “esticar sua rede” e esperar 10 anos por um novo contato com a sociedade. Como todos sabem, ou deveriam saber, a eleição é o único momento nas democracias onde a participação é potencialmente universal. É o momento onde todos podem – se assim o desejarem – manifestar sua opinião sobre o que virá e sobre o que foi feito. Mais do que formar governos e eleger representantes, a eleição funciona como mecanismo de controle. Espaçar as eleições significa restringir a participação da sociedade e afrouxar os mecanismos de controle vertical sobre os representantes. Na melhor das hipóteses, a proposta diz aos insatisfeitos que tomem o caminho que lhe restará: o protesto nas ruas.
Por fim, mas não menos prejudicial, a unificação das eleições. Em poucas palavras, pode-se dizer que hoje o eleitor brasileiro faz suas escolhas em um cenário de escassa informação e oferta excessiva (de candidatos e de partidos). A unificação do calendário irá tornar a situação ainda pior. Ela aumenta o número de escolhas e de temas em discussão em um só momento sem oferecer uma diminuição expressiva na quantidade de candidatos. Mais relevante ainda, sem possibilitar um incremento na quantidade de informação disponível – quanto a isso, basta imaginar o que seria do HGPE (Horário Gratuito de Propaganda Eleitoral). Prejudicial à democracia, a coincidência das eleições interessa particularmente aos operadores políticos e aos deputados. No cenário político brasileiro, a conexão com o plano municipal é crucial para os deputados e obriga-os a retomar de forma intensa o contato com suas bases dois anos após sua chegada à Câmara. A coincidência dos mandatos irá livrá-los deste “estorvo”.
As propostas podem ser aprovadas? Podem, e por uma razão muito simples. Elas não mudam substancialmente o jogo para quem está eleito. Ninguém precisará alterar de forma expressiva suas estratégias de sobrevivência no universo político. É tudo que um político pode desejar: mudanças que não introduzam ou introduzam o mínimo possível de incerteza. O grande problema é que não estamos apenas diante de uma tentativa de promover mudanças para que tudo fique como está. Caso sejam aprovadas as medidas, a piora será expressiva.
Congresso discute pontos básicos do projeto de reforma política
Anunciada como a prioridade da presidente reeleita, Dilma Rousseff, em seu segundo mandato, a reforma política gera controvérsias entre os partidos políticos brasileiros há décadas.
Não existe consenso entre as siglas quanto às principais questões em debate, e nem mesmo os partidos têm posição fechada sobre alguns tópicos. O PT, por exemplo, defende em seu programa partidário uma reforma distinta da que tem sido pregada agora por Dilma.
O Congresso discute ainda um outro projeto de reforma, elaborado no ano passado por deputados de vários partidos em resposta às manifestações de junho. Outras propostas de mudança tramitam em paralelo.
Como grande parte das propostas em discussão precisaria de aval do Legislativo, a posição do órgão é crucial no tema e deverá forçar Dilma a buscar um entendimento com deputados e senadores.
A BBC Brasil listou algumas das principais propostas de alteração nos sistemas político e eleitoral, detalhando qual a posição dos principais partidos sobre os temas e o que trava a aprovação das medidas.
Plebiscito ou referendo
O primeiro ponto de divergência é a forma como a sociedade participaria da reforma. A presidente Dilma Rousseff inicialmente defendeu que o Congresso convocasse um plebiscito em que os eleitores pudessem se manifestar sobre vários pontos da reforma. Posteriormente, os congressistas teriam de elaborar um projeto com base na decisão das urnas.
Além do PT, apoiam no Congresso a realização de um plebiscito o PCdoB e o PSOL, que têm bancadas pequenas.
Mas o PMDB – que hoje preside a Câmara e o Senado – defende que o Congresso elabore a reforma e, só depois de aprová-la, convoque um referendo para consultar a população sobre o texto. Os eleitores poderiam, então, chancelar a proposta ou reprová-la como um todo. A posição do PMDB é endossada pela ampla maioria dos partidos no Congresso, entre os quais PSDB, PP, DEM, PR e PPS.
Diante da resistência à sua ideia, Dilma recentemente indicou concordar com a realização de um referendo.
A proposta original do PT, no entanto, é outra: o partido, assim como o PCdoB e vários movimentos sociais, defende que o Congresso convoque uma Assembleia Constituinte para tratar exclusivamente da reforma política. Eles tentam colher milhões de assinaturas para pressionar o Congresso a atender seus anseios.
Financiamento de campanha
O PT, siglas de esquerda (PSOL, PCdoB) e outros partidos pequenos (entre os quais PRTB e PSDC) defendem que as campanhas sejam financiadas exclusivamente com dinheiro público, para reduzir o poder de influência de empresas na eleição.
Mas PMDB e outros partidos grandes são contra a mudança, argumentando que ela geraria mais gastos públicos com os pleitos e aumentaria o chamado "caixa dois" (arrecadação não declarada e ilegal de recursos).
Financiamento de campanha com dinheiro público ou privado? Esse é um dos principais temas da reforma
O PSDB diz que o financiamento público só faria sentido se o voto for em lista (leia abaixo), modelo que diminuiria o número de candidatos na disputa. Caso contrário, a sigla afirma que o Estado gastará muito custeando as candidaturas.
Uma alternativa, defendida pela ONG Transparência Brasil, seria estabelecer um limite para as doações. Outra opção, prevista em proposta que tramita no Congresso, seria proibir apenas doações de empresas.
Esta medida, porém, também enfrenta a resistência de vários partidos, que consideram que ela favoreceria o PT. Esses partidos avaliam que, como tem grande número de militantes, a sigla arrecadaria mais recursos que as demais.
Nos próximos meses, o Supremo Tribunal Federal (STF) também deve se pronunciar sobre o tema. O órgão começou a julgar uma ação que pede o fim das doações de empresas, mas a votação foi interrompida. Se decidir que essas doações são ilegais, a posição da corte terá força de lei.
Votações majoritárias
Uma proposta elaborada por sindicatos e movimentos sociais defende que as eleições majoritárias (para vereadores, deputados estaduais e deputados federais) ocorram em duas etapas: num primeiro turno, os eleitores escolheriam um partido. No segundo, escolheriam políticos dos partidos mais votados.
Já o PSDB defende o voto distrital misto nas eleições majoritárias. Por esse sistema, os Estados seriam divididos em distritos eleitorais. Os eleitores teriam dois votos: um para candidatos de seu distrito e outro para um partido. O partido afirma que o sistema aproximaria eleitores dos eleitos e daria mais importância aos programas partidários.
O PT é contra o voto distrital, por avaliar que ele dificultaria a eleição de representantes de minorias. A sigla defende que o voto seja em listas de candidatos definidas pelos partidos. É o chamado voto em lista fechada.
Já o PMDB propõe mudança mais simples, ao defender que só os candidatos mais votados sejam eleitos. Hoje, por causa da fórmula eleitoral em vigor, candidatos muito bem votados acabam garantindo a eleição de outros membros de sua coligação partidária.
Todos os principais partidos concordam em pôr fim às coligações nas eleições majoritárias.
Mudanças na forma de contabilizar os votos em eleições majoritárias exigiriam mudança na Constituição, o que tornariam sua aprovação mais difícil.
Fim da reeleição
O PSDB defende o fim da reeleição para cargos no Executivo (prefeito, governador e presidente) e a extensão dos atuais mandatos dos governantes para cinco anos.
A maioria dos partidos não tem posição oficial sobre a proposta. Durante a campanha, Dilma disse que aceitaria discutir o tema, mas ironizou que o partido a propor o fim da reeleição (PSDB) fosse o mesmo a aprovar o mecanismo, no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso (1995-1998).
Essa mudança também exigiria uma alteração constitucional.
Cláusula de barreira
A medida exigiria que os partidos obtivessem uma votação mínima em certo número de Estados para que pudessem eleger congressistas, receber recursos do fundo partidário e ter direito à propaganda eleitoral gratuita. A medida visa combater os chamados "partidos de aluguel".
Cláusula de barreira serviria para barrar 'partidos de aluguel'
Estima-se que, se aprovada, só seis ou sete dos partidos atuais conseguiriam eleger representantes para o Congresso. Hoje há 28 siglas na Casa.
O PSDB e o PMDB apoiam a medida. O PT – que em sua coalizão conta com siglas pequenas – não tem posição oficial sobre o tema. PSOL, PCdoB e outros partidos pequenos são contra a cláusula de barreira e dizem que ela concentraria o poder político em poucas siglas.
Em 2006, o Congresso aprovou a criação da cláusula de barreira, mas a medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que a julgou inconstitucional. Se o Congresso voltar a aprovar a matéria, é possível que representantes de partidos pequenos recorram ao STF outra vez.
Outros temas
Há vários outros temas em discussão. Em sua proposta de reforma, o PSDB defende unificar as eleições municipais, estaduais e presidenciais e alterar a fórmula para o cálculo do tempo de propaganda eleitoral de candidatos ao Executivo. O objetivo da segunda medida é desencorajar alianças eleitorais feitas apenas com o propósito de ampliar a fatia de tempo dos candidatos.
O PT defende obrigar os partidos a ampliar o número de candidaturas de mulheres e prega regulamentar o papel de conselhos populares na aplicação de políticas públicas. Antes da eleição, Dilma publicou um decreto que trata do tema, mas a Câmara derrubou a medida, alegando que ela reduzia as atribuições do Congresso.
Já a proposta de reforma elaborada por deputados em 2013 inclui, entre outros temas, tornar o voto facultativo, exigir que candidatos estejam filiados a partidos a no mínimo seis meses antes da eleição e ampliar os requisitos para a criação de novas siglas.
A democracia, o financiamento empresarial e a corrupção
Por Miguel Rossetto
"O financiamento empresarial, além de estabelecer laços suspeitos entre financiadores e eleitos, limita o acesso dos que têm menor poder econômico, aumentando a distância entre os representantes e a sociedade"
A Câmara Federal vai decidir novas regras para o nosso sistema político. Essa agenda é a mesma do Chile. Em abril, a presidente Michele Bachelet, apresentou ao Congresso o fim do financiamento empresarial, limite de doação para pessoas físicas, redução de gastos de campanha e reorganização dos partidos. No Chile, assim como no Brasil, essas propostas emergem em meio a escândalos de corrupção e instabilidade política.
O financiamento empresarial da política e a corrupção caminham juntos. Essa é a percepção da sociedade civil, encabeçada por CNBB, OAB, UNE e a CUT, que lutam pela proibição do financiamento empresarial de partidos e candidatos.
Financiamento privado
A promiscuidade entre o setor público e as empresas privadas tem sua origem nas campanhas eleitorais. O financiamento empresarial, além de estabelecer laços suspeitos entre financiadores e eleitos, limita o acesso dos que têm menor poder econômico, aumentando a distância entre os representantes e a sociedade. Sequestra uma das regras básicas da democracia – igualdade na disputa eleitoral – e corrói a transparência dos partidos.
A nossa democracia não pode depender do dinheiro de bancos, empreiteiras e outras empresas. Não há democracia digna que possa nascer desse sistema. Os aportes empresariais nas eleições brasileiras representam mais de 90% do que os partidos arrecadam; em 2014 ultrapassaram R$ 5 bilhões. Uma única empresa doou R$360 milhões! Se os parlamentares não mudarem radicalmente esse modelo não serão eliminadas as causas da corrupção que desvia recursos públicos que deviam ser investidos para melhorar a qualidade da saúde, da educação e da segurança.
A grave crise do sistema político exige posição clara. A reforma política deve enfrentar o mal pela raiz: proibir o financiamento empresarial de partidos e candidatos. Soaria estranho à sociedade que os congressistas não ponham fim a uma regra que favorece suas próprias eleições. Com campanhas mais baratas e representantes eleitos por compromissos e ideias e não por dinheiro, teremos uma democracia e uma República melhores para o Brasil.
♦ Miguel Rossetto é ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República e foi vice-governador do estado do Rio Grande do Sul
Manifestantes e movimentos sociais clamam por uma reforma política bem diferente dos moldes da oposição
"Na contramão das democracias maduras, a oposição no Brasil só pensa no voto distrital Marcos Coimbra, CartaCapital
Enquanto dedicam a maior parte de seu tempo a agravar os problemas nacionais, as oposições, vez por outra, apresentam ideias a respeito da reforma política que em sua avaliação precisaríamos fazer.
Não que se empenhem muito na oferta de sugestões. Para elas, não haveria grande incômodo em manter intocadas as regras de funcionamento de nosso sistema político, desde que consigam assegurar, do modo possível, a eliminação do PT da vida nacional.
Para as oposições políticas, sociais e midiáticas, um único artigo bastaria na lei nascida de uma reforma política: aquele que decretasse o fim do PT e o banimento de suas lideranças. Com isso, tudo voltaria a ser como sempre foi: os de sempre a mandar e os de sempre a obedecer.
É, portanto, com pouco entusiasmo e muita insinceridade que as lideranças e os intelectuais oposicionistas oferecem sua contribuição à discussão da reforma política. Comportam-se de maneira oposta àquela de há alguns anos, quando a ela se dedicaram com afinco por vê-la como fonte de embaraços para o PT.
Hoje é o Partido dos Trabalhadores que quer falar de reforma política, pois precisa deixar claro que as dificuldades atravessadas neste momento decorrem das próprias regras do jogo e não de o partido havê-las unilateralmente deturpado. Propor sua mudança é afirmar a aceitação da crítica por não tê-las alterado, desde que todas as correntes políticas admitam que suas práticas também se pautaram por elas. Em vez de fazer como agora, quando fingem que o problema do sistema político brasileiro está no PT e suas “anomalias”.
Ou alguém com um pouco de inteligência acredita que os “vícios” do PT são exclusivos de seus integrantes, enquanto as oposições são formadas por santinhos?
As principais figuras oposicionistas têm, no entanto, algo a sugerir na hora de falar em reforma política. Nunca a respeito das questões centrais, entre elas o sistema partidário ou o financiamento de campanhas. Dizem querer “aperfeiçoar” o sistema eleitoral, como se nele estivessem raízes relevantes dos impasses atuais. Por razões não muito claras, a oposição escolheu o voto distrital como pedra angular da reforma política. De uns anos para cá, os próceres tucanos e os representantes do novo conservadorismo no Congresso lutam por sua adoção no Brasil.
Como em várias outras questões, essa bandeira, em sua versão contemporânea, foi primeiro içada pelo Instituto Millenium, lugar por excelência de formulação do pensamento da direita no Brasil. Integrado por empresários, banqueiros, alguns intelectuais e muita gente da “mídia”, de donos de veículos a jornalistas, o instituto tem mobilizado, desde 2011, seus muito significativos recursos em campanha pela mudança de nosso sistema eleitoral.
Em razão dessas movimentações, existem hoje manifestações “espontâneas” na sociedade em favor do voto distrital. Abaixo-assinados correram na internet e nas redes sociais, alcançando números expressivos. Nos protestos de rua, veem-se cartazes alusivos. Ninguém admite a existência de uma ação concertada, ainda que tudo sugira haver.
Pode ser simples ignorância, pois é um equívoco acreditar que o voto distrital representaria algum avanço entre nós. Ao contrário, seria um grave retrocesso.
A proposta de adotar o voto distrital no Brasil tem sido reapresentada justo quando, nas democracias maduras, caminha-se na direção inversa. A ideia de que o voto majoritário deve prevalecer nas eleições legislativas perde espaço nos países onde o sistema é tradicional.
O voto proporcional é muito mais favorável à representação das correntes minoritárias, à expressão ideológica e ao fortalecimento dos partidos políticos.
Por meio dele, elegem-se parlamentares com plataformas menos paroquiais, com propostas que vão além da defesa dos interesses da localidade onde reside o eleitor.
No fundo, talvez seja contra isso que os defensores do voto distrital se insurgem. Parecem preferir um Legislativo pouco ideológico, com partidos fracos, deputados com orientação localista e onde os pontos de vista das minorias estejam sub-representados.
Não apoiar o voto distrital não significa dizer que não seja possível corrigir alguns problemas do nosso modelo de voto proporcional."
1 — Fim do financiamento privado das campanhas políticas
Quando se fala de financiamento privado de campanha, logo vem á tona a questão da corrupção.
O caminho da corrupção via financiamento privado deve ser eliminado, mas os corruptos não são os únicos interessados na questão. Há todo um mercado bilionário que também perderia. E muito.
É o mercado que desenvolveu o conceito de que a campanha boa é campanha cara, com modernos recursos tecnológicos/televisivos (sempre passíveis de edição, claro) e que muito mais do que mostrar conteúdo, quer vender “imagem”.
É um mercado de alto interesse para os grandes barões da mídia oligárquica, para a indústria da propaganda e, sem dúvida, para os “marqueteiros políticos”. Basta ver os “shows” que são os debates nas redes de televisão. Todos, claro, com patrocínio dos espaços vendidos nos intervalos…
Criamos, no Brasil, uma dependência dessa gente: eles inventaram o produto e convenceram a todos de que sem o seu produto poderiam perder. Logo, todos os políticos compram o produto, E precisam de dinheiro para isso. E pedem para as empresas. Que cobram o seu preço depois…
O financiamento público de campanha deve (ou tem que) acabar com isso. A limitação orçamentária trará as campanhas para de onde nunca deveriam ter saído: do chão, das ruas, sendo o uso da mídia apenas um recurso a mais, se e quando possível gastar a parcela que caberá a cada partido.
Acabando com o financiamento privado, matamos esses dois coelhos: a corrupção e o poder que hoje a mídia oligárquica tem sobre as campanhas e, quase que diretamente, sobre as eleições.
2 — Regulação econômica da mídia
Para algumas pessoas, abordar o tema vai parecer que estou “chovendo no molhado”. Não é o caso, se considerarmos que uma parcela, infelizmente ainda muito grande, da população brasileira só recebe (ou procura) informações pelos meios disponibilizados pela mídia oligárquica (seis famílias controlam 80% de todo mercado nacional de comunicação) e, portanto, não dispõe de informação alguma sobre o tema além da veiculada e sempre associada com censura ou com cerceamento da liberdade de expressão. Assim, há que ser didático.
a) Concessão pública
A começar, por recordar que os serviços de telecomunicações e de radiodifusão sonora, de sons e imagens são públicos, devendo ser explorados pelo Estado, diretamente, ou sob a forma de autorização, concessão ou permissão (CF, art. 21, XI e XII). O inciso XI ainda diz que cabe ao Estado dispor, nos termos da lei, “sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador…”.
Complementando o caráter público da questão, a CF ainda tem outros artigos:
— Artigo 220:
3º – Compete à lei federal:
I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;
II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.
5º – Os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
— Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:
I – preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;
II – promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;
III – regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Agora compare com a realidade da mídia brasileira:
— é um oligopólio onde apenas seis famílias (Civita, Marinho, Frias, Saad e Abravanel e Sirotsky) controlam quase 80% do mercado nacional de comunicação;
— Não existe a lei federal citada (a que existe é de 1962, anterior, portanto, à Constituição);
— nenhum dos princípios é seguido.
Estamos falando da Constituição Cidadã, da Constituição da Democracia. Portanto, não estamos falando de um projeto “comunista”, “bolivariano”, ou seja lá do que chamem. Estamos falando de uma constituição que está muito longe, no tempo, em relação ao atual governo. É a Constituição que deu ao povo brasileiro o comando da nação e ao Estado a obrigação de torna-la eficaz.
É nesse contexto — E SOMENTE NESSE CONTEXTO PÚBLICO — que todo e qualquer debate sobre os meios de comunicação deve ser feito. Qualquer outra forma , como tem feito a mídia oligárquica, não passa de uma tentativa de enganar as pessoas para a manutenção de um sistema praticamente privado.
Gilberto Bercovici e Walfrido Jorge Warde Jr, Carta Maior 'A grita pelo sangue da
classe política repete o ciclo deplorável de unção, delinquência e
repúdio, a que se submeteram todos os governos da nova República. Esse
padrão, renitente, marca a paralisia de tudo o que importa para o
Brasil. Um país que assiste, bovinamente, os voos de galinha do gigante
que, outrora adormecido, acordou, mas que teima em rolar, eternamente
deprimido, em berço esplêndido.
A breve vida dos governos e de
seus heróis tem-nos impedido de construir um país melhor, de fazer
reformas essenciais para aplacar as desigualdades sociais, para
prover-nos a competitividade capaz de alçar o Brasil à sua verdadeira
estatura. Todas essas reformas dependem, contudo, de uma reforma
essencial, que as antecede: a reforma política. A nossa absoluta
carência de um adequado regramento da política responde por todas as
crises de corrupção, pela descrença na política e nos políticos, pelo
cinismo e pelo banditismo político desavergonhado no Brasil.
Mas
se basta fazer uma reforma política para colocar o Brasil nos trilhos
que nos levarão à glória, por que, então, não a fazemos? Por que não a
fizemos antes?!
Implementar uma reforma política significa
cassar privilégios, estabelecer democraticamente as funções do Estado,
estabelecer os limites do Estado nas relações com o cidadão, desmantelar
organizações político-criminosas, enfrentar com coragem e patriotismo
as mazelas do país.
Os autores deste artigo, mesmo descrentes,
ousam expressar aqueles que seriam (e que podem ser, se o povo realmente
quiser) os 10 mandamentos da Reforma Política que o Brasil não fará:
1º O financiamento público de campanha ou o financiamento privado associativo.
É a única maneira de impedir
que os interesses egoísticos de poucas empresas se sobreponham, em
razão do poder econômico, aos do cidadão comum, das coletividades e dos
legítimos grupos de pressão. A adequada disciplina do financiamento de
campanha também refreará o manejo prostituído das relações
público-privadas, sobretudo a malversação de recursos de empresas
públicas e o superfaturamento dos preços de obras e de serviços
prestados ao Estado, com fins de financiar sub-repticiamente o acesso ao
poder político.
2º A regulamentação do lobby pré e pós eleitoral.
Não podemos simplesmente
fingir que o lobby não existe. A conduta das pessoas e das organizações
que medeiam as relações entre a sociedade civil e a classe política
precisa ser fiscalizada e submetida a uma absoluta transparência. Um
enquadramento legal das frentes parlamentares é, nesse particular,
elemento essencial. Não é aceitável que se organizem bancadas
multipartidárias, financiadas por poucas empresas privadas, sem qualquer
controle do Estado e do cidadão.
3º O financiamento meritocrático da empresa privada pelo Estado.
É indispensável uma revisão
dos critérios ao financiamento estatal das empresas privadas, com mais
recursos às micro, às pequenas e às médias empresas. As linhas de
crédito providas por bancos públicos, e a aquisição de títulos de dívida
ou de participação societária devem atender critérios de utilidade
pública e de mercado. Não é possível que aos amigos sejam entregues
todos os recursos. Ao mesmo tempo, o Estado não pode opor uma competição
devastadora aos meios privados de financiamento. Essa competição
responde, de um lado, pelo pálido resultado do nosso mercado de
capitais, e, de outro, pelas taxas de juros escorchantes, a que se
submete a esmagadora maioria dos brasileiros.
4º
A racionalização da ingerência estatal sobre os fundos de pensão, em
especial as Entidades Fechadas de Previdência Complementar organizadas
por empresas públicas e os Regimes Particulares de Previdência Social.
Não se pode perder de vista
que, aqui, o interesse em jogo é o do trabalhador brasileiro, na
preservação e capitalização de sua poupança, para que seja capaz de
zelar por sua subsistência no período de inatividade que segue à
aposentadoria. Qualquer ingerência estatal deve se submeter
evidentemente ao interesse nacional e às finalidades próprias das
entidades de previdência complementar. Essas organizações não podem se
sujeitar à pequena política, financiar campanhas eleitorais à sorrelfa
ou entreter relações promíscuas com o particular. Nesse caso, o melhor é
que a estratégia pontual de investimento das chamadas “fundações” seja
entregue exclusivamente a profissionais de mercado, sujeitos à
observância, no geral, do interesse nacional e, no particular, do
interesse do trabalhador beneficiário.
5º A transformação do Supremo Tribunal Federal em uma verdadeira Corte Constitucional.
Deve haver mandato fixo para
seus membros e escolha dos mesmos pelo Presidente da República e
Congresso Nacional. Importante dar voz, nessa indicação, aos grupos
menos representados, a exemplo do modelo alemão, em que a maioria
parlamentar e também a minoria podem indicar um juiz da Corte
Constitucional. Além disto, o Supremo Tribunal Federal, como Corte
Constitucional, deve dedicar-se às questões de cunho efetivamente
constitucional, deixando de ser a última instância recursal do país. 6º A racionalização do ativismo judicial.
O ativismo judicial,
disseminado em todas as instâncias do judiciário nacional, consuma um
verdadeiro esvaziamento da política e dos políticos pelo Poder
Judiciário. Surpreende – no Brasil e mesmo nas democracias europeias ou
dos Estados Unidos – que pouco enfrentamento tenha tal cenário
desencadeado da parte da sociedade e de outros poderes políticos. Ao
promulgar-se a Emenda Constitucional 45/2004 reafirmou-se não somente a
súmula vinculante como a pretensão do Supremo Tribunal Federal de
revestir-se na condição de soberano, como se fosse o único corpo
político a deter a última palavra sobre quase tudo. Há mais: como único
ator institucional a ter o poder de decisão para reforma de suas
próprias súmulas vinculantes, o Supremo Tribunal Federal desvincula-se
de si próprio, procurando ratificar sua soberania sobre o poder
constituinte. Nesse sentido, é indispensável à retomada do debate
iniciado com a Proposta de Emenda à Constituição nº 33, de 2011, a qual
“altera a quantidade mínima de votos de membros de tribunais para
declaração de inconstitucionalidade de leis; condiciona o efeito
vinculante de súmulas aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal à
aprovação pelo Poder Legislativo e submete ao Congresso Nacional a
decisão sobre a inconstitucionalidade de Emendas à Constituição”.
7º A manutenção do sistema proporcional.
No Brasil, a representação
gira tradicionalmente em torno de duas ideias fundamentais. A primeira é
a do mandato livre e independente, isto é, de que os representantes, ao
serem eleitos, não se submetem às reivindicações e aos interesses de
seus eleitores. É o representante quem possui a capacidade de
discernimento para deliberar sobre os verdadeiros interesses dos seus
constituintes. A segunda ideia fundamental é o princípio de que o
sistema democrático representativo deve se basear no governo da maioria.
Praticamente todas as leis eleitorais que vigoraram no Brasil buscaram a
formação de maiorias compactas capazes de governar. Essas grandes
ideias nos levaram ao abandono do sistema majoritário (que vinha desde o
Império) para a instituição, em 1932, do sistema proporcional. Os
sistemas de representação proporcional são reconhecidos como os mais
representativos, reproduzindo melhor a vontade do eleitorado ao permitir
a representação das minorias. Eles também conduzem ao
multipartidarismo, à fracionalização eleitoral e partidária e à
instabilidade política. Por sua vez, o sistema majoritário ou distrital
nada mais é que o reforço das questões paroquiais e locais em detrimento
das nacionais, elegendo representantes vinculados apenas ao seu
distrito ou região e reduzindo a pluralidade de ideias e opiniões
passíveis de serem representadas no Poder Legislativo. É impossível um
sistema proporcional perfeito, mas ainda assim, por permitir a
representação de todas as correntes, com o reforço do papel dos partidos
políticos como entes capazes de organizar a atuação política dos
representantes eleitos, é mais democrático e é preferível ao sistema
majoritário.
8º A ampliação dos instrumentos de participação popular.
Devem ser criadas
organizações e canais institucionais capazes de pavimentar a comunicação
entre a sociedade civil e o Estado e desintermediar a democracia e o
exercício da cidadania. A participação popular, por meio de plebiscitos,
referendos, projetos de iniciativa popular, participação em conselhos,
audiências públicas, etc., é o que dá vida e estabilidade a um regime
efetivamente democrático. É prática corrente em todos os países
democráticos, como os Estados Unidos, a Suíça, a Itália, etc. Apelidar
os instrumentos de participação popular, previstos na Constituição e nas
leis que regem o país, como “populistas”, “demagógicos” ou
“bolivarianos” nada mais é do que expressar a demofobia que toma conta
de boa parte de nossa elite política e econômica. 9º A participação popular na elaboração orçamentária.
A alocação dos recursos
arrecadados pelo Estado deve decorrer de políticas de Estado, jamais do
compadrio e do atendimento a interesses escusos. A elaboração dessas
políticas pressupõe uma intensa vigilância e participação dos diversos
segmentos da sociedade civil. A transparência na alocação, distribuição e
emprego dos recursos públicos deve ser ampliada e o controle popular
estimulado, reforçando a cultura de defesa da res publica e do interesse
público em detrimento do patrimonialismo.
10º A consolidação de uma cultura de controle e transparência sobre a gestão pública.
A questão do controle
público sobre o Estado no Brasil continua pendente. Ainda não
conseguimos adotar soluções eficazes e legítimas para impedir ou cercear
o arbítrio e irresponsabilidade da atuação do Estado, bem como sua
corporativização e privatização. Para tanto, devemos superar o ideário
de controle liberal, ou seja, não podemos simplesmente alargar as
instituições de controle liberais tradicionais, desprezando o controle
público e democrático pelos cidadãos. Os meios judiciais não são também
eficientes. O Ministério Público não salvará a República. O Supremo
Tribunal Federal tampouco o fará. O desafio continua sendo encontrarmos
um modo de submeter a critérios sociais e democráticos a atuação, ou
omissão, do Estado, através de um controle político e efetivamente
democrático.
O desprezo a essas questões essenciais ao país nos
lançará a um eterno bater de panelas. O povo deve assumir seu papel na
construção de um país melhor. Não serão governantes isolados capazes de
salvar a pátria, tampouco os únicos responsáveis por seu malogro. Essa é
uma tarefa de todos e de cada um dos brasileiros e brasileiras."
