O tamanho do nosso atraso

O registro do que se passa hoje na Inglaterra, berço do liberalismo e de referências clássicas sobre liberdade de expressão e liberdade da imprensa, nos ajuda a entender o atraso secular em que nos encontramos quando se trata de regulação (ou autorregulação) no campo das comunicações.

“O povo inglês merece uma imprensa que assuma suas responsabilidades seriamente e exerça os padrões profissionais reconhecendo que a liberdade preciosa de que desfruta é um privilégio, não um direito divino.”

Lord David Hunt, chairman da Press Complaints Commission

(cf. The Guardian, em 9/3/2012)

A Comissão de Reclamações sobre a Imprensa (Press Complaints Commission, ou PCC, na sigla em inglês), criada por empresários de jornais e revistas, é a agência autorreguladora da imprensa no Reino Unido, em funcionamento desde 1991. Na arquitetura institucional para o setor de comunicações naquele país, além da PCC, existe a OFCOM, autoridade independente e reguladora para as indústrias de comunicações.

O escândalo relativo ao comportamento criminoso do tabloide News of the World, do grupo News Corporation, revelado em novembro de 2011, provocou não só a instalação de uma comissão judicial para apurar e sugerir medidas para evitar a repetição dos fatos como também uma indignação generalizada quanto à ineficiência da agência autorreguladora.

Antecipando-se às recomendações da comissão judicial, a PCC anunciou no dia 8 de fevereiro sua descontinuidade, para dar lugar a outra agência com poderes de interferência mais eficazes. Nas palavras do chairman da PCC, o Reino Unido terá “pela primeira vez um órgão regulatório da imprensa com dentes", embora não tenha divulgado os poderes e o mandato da nova agência.

Na verdade, a promessa de uma agência autorreguladora “com dentes” responde à acusação feita em depoimento à comissão judicial pela escritora J.K. Rowling, autora de Harry Potter. Ela afirmou ser a PCC uma agência “sem dentes”, isto é, sem poder efetivo de ação para coibir os desvios profissionais e éticos da imprensa.

E o Brasil?

O registro do que se passa hoje na Inglaterra, berço do liberalismo e de algumas das referências clássicas sobre a liberdade de expressão e a liberdade da imprensa, nos ajuda a entender o atraso secular em que nos encontramos quando se trata de regulação (ou autorregulação) no campo das comunicações.

Três exemplos:

1. À exceção do Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar) –“organização não governamental que visa impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas” –, não existe órgão autorregulador para nenhum setor da mídia no Brasil. Mesmo assim, recente recurso ao Conar feito pela Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (aliás, não acolhido) provocou irados e violentos editoriais e artigos na grande mídia, sob acusação de interferência estatal, censura e fundamentalismo conservador [cf. “Caso Gisele Bündchen: Onde está a censura?”].

2. A Lei nº 12.485/2011, que muito timidamente estabeleceu cotas para a produção nacional na televisão paga, foi recentemente objeto de campanha publicitária do grupo SKY – leia-se Direct TV e Globo –, que utilizou o falso argumento de que a Agência Nacional de Cinema (Ancine) estaria querendo tomar das mãos dos assinantes o controle remoto e decidir por ele qual a programação a ser vista. Além de um desrespeito à inteligência do assinante, uma operadora estrangeira, associada ao maior grupo de mídia brasileiro, se rebela publicamente contra uma lei cujo projeto tramitou por mais de quatro anos no Congresso Nacional. Tudo porque são estabelecidas normas de proteção ao conteúdo nacional, aliás, existentes nas democracias contemporâneas que supostamente servem de modelo para a nossa.

3. E, por fim, a impossibilidade da imensa maioria dos brasileiros de acompanhar as partidas de seus times na Copa Libertadores da América, o principal torneio de futebol da América Latina. O oligopólio no setor de TV paga e os interesses de seus poucos grupos dominantes – exatamente a SKY e a NET (ambas associadas à Globo) – continuam a contrariar a conhecida máxima do juiz da Suprema Corte dos Estados Unidos, Byron White, estabelecida 43 anos atrás: “É o direito dos espectadores e ouvintes, não o direito dos controladores da radiodifusão, que é soberano”.

Por favor, leitor(a), julgue você mesmo(a) o tamanho do nosso atraso.

Venício Lima
Professor Titular de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor, dentre outros, de Regulação das Comunicações – História, poder e direitos, Editora Paulus, 2011.
Artigo publicado originalmente na revista Teoria e Debate, nº 98.
No Carta Maior

Drogas & drogas

Eu até concordaria com a mídia ter o direito de liberdade de expressão para mentir, caluniar, omitir, ser partidária, defender seus interesses empresariais etc. Sem nenhuma responsabilidade socia ou ética. O público é que decidirá se comprará o jornal ou a revista, ou se desligará a TV e o rádio.

Os prejudicados deverão contratar um advogado e entrar com um processo contra o veículo. Coisa fácil, barata e rápida de conseguir.

Certo?

Mas só concordaria se esse mesmo critério fosse aceito e adotado para outras drogas: maconha, craque, cocaína etc. Os traficantes também teriam todo o direito e liberdade de produzir, vender e divulgar suas drogas. O público é que decidirá se comprará e usará o produto. Os prejudicados deverão contratar depois um advogado para conseguir que os traficantes paguem todos os tratamentos e prejuízos causados pelo uso. Coisa fácil, barata e rápida de conseguir.

Certo?

Ambos deformam o cérebro, alienam, baixam a auto-estima e já atuam assim.

Enquanto isso, vamos também pensar sobre o judiciário, os partidos e seus políticos?

Do Sr.Com
No Blog do Saraiva

via contextolivre

Tragédias na hora do almoço

Justiceiros arrastando um homem para a morte, com o som dos seus apelos desesperados pela vida, das ordens de atirar (e em que parte específica do corpo), dos tiros, das recomendações para crianças saírem de perto e finalmente as chamas consumindo a vítima. Pode haver algo mais escabroso para ser mostrado em qualquer horário?

Muita gente ainda almoça em casa no Brasil, embora o hábito venha diminuindo nos últimos anos por conta das dificuldades cada vez maiores de deslocamento em quase todas as cidades.

Mas além dos que trabalham fora e ainda têm essa possibilidade há crianças, jovens, idosos, donas de casa e pessoas com outros tipos de afazeres que seguem almoçando em casa todos os dias.

Sem dúvida, um privilégio. Salvo por um pequeno senão: a TV ligada nesse horário. Na tela, muitas cenas são incompatíveis com uma refeição saudável....

Dilma podia ouvir Comparato sobre Ley de Medios

A Ministra Ellen Gracie resolveu re-escrever, sozinha, a Constituição

O emérito professor Fábio Comparato entrou no Supremo com uma ADIN por Omissão para obrigar o Congresso a legislar sobre os três artigos da Constituição de 1988 que até hoje não foram regulamentados. Clique aqui para ler.

A causa foi patrocinada por duas entidades de âmbito nacional, com pertinência temática, como exige a Constituição: a Fenarj, a Federação dos Jornalistas, e a Fitert, a Federacao dos Radialistas.

A ADIN, por obra e graça do Reino da Treva, caiu nas mãos da Ministra Ellen Gracie, aquela que, por anos, se recusou a abrir os dados do HD do Daniel Dantas, com um argumento notável: Dantas não é Dantas, mas Dantas!

O que fez a Ministra?

Negou o pedido.

E re-escreveu a Constituição.

Determinou que a Fenarj e a Fitrert NÃO são entidades nacionais.

De onde a Ministra tirou isso, não se sabe.

Mas, tirou.

O professor Comparato não se intimidou – clique aqui para ler – com a redatora da Constituição.

(Alias, ela é discípula do Ministro serrista Nelson Jobim, que confessou ter escrito ele próprio, solitariamente, um artigo da Constituição. Quem pode pode.)

Comparato recorreu e o plenário do Supremo decidirá.

E entrou com a mesma ADIN, agora patrocinada pelo PSOL.

Mas, não é só isso.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Comunicação e Publicidade, filiada à UGT, num ato de coragem, entendeu o obstáculo que a Ministra opos à luta de Comparato, e aderiu à causa.

Comparato vai em breve entrar com a mesma ADIN, agora patrocinada por uma Confederação Nacional, com pertinência temática.

Vamos ver o que dirá a redatora da Constituição, a Ministra Ellen Gracie.

A ADIN trata dos artigos constitucionais que impõem:

- o fim do monopólio ou do oligopólio na Comunicação;

- a regionalização da programação;

- e o direito de resposta.

Só isso.

E só isso basta para o Ministro Paulo Bernardo iniciar os trabalhos de uma Ley de Medios.

Aliás, para irritar o PiG, de vez, o Ministro e a Presidente Dilma poderiam convidar para uma conversa o professor Comparato, a Confederação dos Trabalhadores em Comunicação e os blogueiros sujos do Instituto Barão de Itararé, que encampou a batalha do professor Comparato.

(Aliás, o professor Comparato tentou fazer a OAB patrocinar a ADIN. Mas, o presidente da OAB, que entende de tudo, preferiu dedicar-se ao ENEM.)

Aliás, já estará na mesa da Presidente Dilma a determinação que dara à Advocacia Geral de União sobre a matéria.

Quando a ADIN do professor Comparato chegar ao plenário do Supremo, a AGU terá de se pronunciar.

Será uma magnífica oportunidade para se ver até que ponto a Presidente está, de fato, comprometida com uma Ley de Medios.

O Ministro Franklin Martins já disse que considera um absurdo o Congresso sentar-se desde 1988 em cima desses três artigos da Constituição (com medo da Globo, diria este ordinário blogueiro).

O proprio professor Comparato sentiu na pele o voto da AGU a favor da Lei da Anistia que absolveu os torturadores do regime militar.

O professor estava e está do outro lado da cadeira do dragão: ao lado dos torturados.

Observe-se também que um projeto de Lei da Presidencia da República tem prioridade absoluta na tramitação no Congresso.

Bem que a presidente Dilma poderia conversar com o professor Comparato e, com ele, fazer um PL para mandar ao Ministro Paulo Bernardo.

O Barão de Itararé, que apanhou tanto da polícia política do Getúlio, lá das entranhas do Rio Grande do Sul dedicaria à Presidente Dilma a capa do seu Almanhaque.

Clique aqui para ler sobre notável conferência do Ministro Ayres Britto: “o Judiciário é o maior obstáculo à liberade de imprensa”.

Paulo Henrique Amorim