Por que a denúncia contra o aeroporto do tio de Aécio foi arquivada

Pista em Claudio

Uma das razões que levaram o Ministério Público de Minas Gerais a arquivar a denúncia contra o senador Aécio Neves pela construção do aeroporto de Cláudio é a explicação dada pelo governo do Estado, durante a gestão do próprio Aécio, em 2009, de que o aeroporto de Cláudio fazia parte de um “amplo programa” de modernização dos aeroportos do Estado. Outra é o conteúdo de uma carta do prefeito de Cláudio, aliado de Aécio, que diz que a chave do aeroporto ficava com a prefeitura, não com um parente de Aécio.

No inquérito, não existe uma perícia sobre o preço do pista — quase 14 milhões de reais. Tampouco há um estudo independente sobre a real necessidade do aeroporto na cidade, já que Divinópolis, a menos de 50 quilômetros dali, tem um aeroporto que serve à região.

Quatro promotores que atuam na defesa do patrimônio público de Minas Gerais conduziram a investigação: Maria Elmira Evangelina do Amaral Dick, Fernanda Caram Monteiro, Tatiana Pereira e José Carlos Fernandes Júnior. Eles poderiam ter ouvido o ex-vereador do município de Cláudio Israel de Souza, o primeiro a denunciar o aeroporto como símbolo da utilização de dinheiro público para fins privados. Israel conhece toda a história.

Não há depoimentos no inquérito do Ministério Público, só documentos, e todos eles são dos órgãos oficiais, e ainda por cima emitidos no tempo em que Aécio Neves ou seu sucessor e aliado Antônio Anastasia governaram o Estado. Também foi colhida a manifestação dos advogados de Aécio.

Eu estive em Cláudio no ano passado, depois que a Folha de S. Paulo publicou a denúncia do aeroporto, e vi agora o inquérito civil sobre aeroporto, que pela segunda vez o Ministério Público mandou arquivar. Segunda vez? É isso mesmo.

A investigação começou em 2009, quando Aécio governava o Estado. A origem é um e-mail enviado à ouvidoria do Ministério Público, por um homem que se apresenta como João Guilherme (provavelmente nome fictício).

O denunciante questiona a necessidade de construção do aeroporto na cidade que tem cerca de 30 mil habitantes e é vizinha de Divinópolis, onde já existia um aeroporto regional.

O denunciante não cita o nome de Aécio, dono de uma fazenda perto do aeroporto nem cita o fato de que o aeroporto foi construído na terra do tio-avô de Aécio, Múcio Tolentino, mas, pelos termos que utiliza, tudo indica que é para Aécio que ele quer que os promotores olhem.

Quase cinco anos depois, em 14 de fevereiro de 2014, quando Aécio tinha sido anunciado pelo PSDB candidato a presidente (não tinha sido oficializado, mas fazia campanha), promotores encerraram a investigação, com a decisão de arquivá-la, pois consideravam o aeroporto de Cláudio não representava mau uso de dinheiro público.

O nome de Aécio ou de qualquer membro de sua família não aparecem no inquérito. O nome do ex-governador só vai ser relacionado ao aeroporto em julho do ano passado, cinco meses depois da decisão do primeiro arquivamento do inquérito. Aécio já estava em campanha para presidente, quando a Folha de S. Paulo publicou a reportagem.

Com a publicação, o Ministério Público reabriu a investigação, para apurar ato de improbidade administrativa (um dos tipos de improbidade é caracterizado quando governante ignora o princípio da impessoalidade). Construir aeroporto nas terras da família não seria propriamente atitude desprovida de interesse próprio.

Mas, no último dia 7 de julho, decorrido um ano da reabertura do inquérito, os mesmos promotores decidiram mais uma vez arquivar a denúncia, e mais uma vez o inquérito só traz a versão oficial — a do governo do Estado ao tempo em que Aécio governava o Estado, e a da prefeitura de Cláudio no presente, que diz que é mentira a denúncia da Folha de que a chave do aeroporto ficava com o tio de Aécio.

Quando estive em Cláudio, ouvi de mais de uma pessoa que no aeroporto só entrava quem o tio de Aécio deixasse. Inclusive, por generosidade dele, é que aficionados do aeromodelismo usavam o local para festivais. Também vi que o cadeado era diferente daquele mostrado em foto da Folha. Segundo um morador, a troca ocorreu depois da denúncia, supostamente pela recusa de Múcio de devolver as chaves.

Em uma conversa com o filho de Múcio Tolentino, Kedo, primo de Aécio, ouvi o que ele disse sobre a intenção de um industrial da cidade em relação ao aeroporto. “O Pedro Cambalau me disse que, se o Múcio deixasse, ele usaria o aeroporto”. Como assim, Múcio deixasse? Não era a prefeitura que tinha as chaves?

Para verificar que em Cláudio o aeroporto foi colocado na frente de muitas prioridades, não é preciso muito esforço. Nas ruas, qualquer pessoa diz que é absurdo construir aeroporto numa cidade que não tem um grande hospital.

A denúncia anônima que deu origem ao inquérito não cita o município mineiro de Montezuma, onde família de Aécio tem uma fazenda e outro aeroporto foi reformado. Mas os promotores incluem o nome Montezuma e estabelecem uma relação entre esta obra e a de Cláudio, sem mencionar que a família de Aécio também, em tese, se beneficiou com a obra em Montezuma. Os promotores preferem falar de uma suposta suspeita de superfaturamento e afastá-la por completo.

“Restou esclarecido que as obras no aeródromo do Município de Cláudio-MG referem-se à ampliação e ao aumento da capacidade, seguindo rigorosos requisitos técnicos, enquanto que as intervenções no aeródromo de Montezuma-MG referem-se apenas a duas pequenas intervenções visando à recuperação e o apoio à estrutura já existente”, escreveram os promotores.

O que vi nos dois inquéritos do Ministério Público não é o mundo real. Mas produziu efeitos na realidade política do Estado. O PSDB de Minas divulgou nota para dizer que a decisão “demonstra a exploração política injusta que o tema teve durante as eleições do ano passado”. Aécio não quis comentar. E precisava?

Joaquim de Carvalho
No DCM

Procuradores apresentam diretrizes para responsabilização de prefeitos

Palestras foram realizadas no 11º Encontro Nacional da 2ª Câmara

A atuação no combate ao desvio de verbas federais repassadas por convênios realizados com prefeituras foi tema das palestras realizadas no primeiro dia do 11º Encontro Nacional da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal. O evento teve início ontem, dia 12 de dezembro, e segue até esta quarta-feira, dia 14. 

A procuradora regional da República e membro suplente da 2ª CCR, Mônica Nicida, contou que o Grupo de Trabalho de Enfrentamento à Corrupção, Apropriação e Desvio de Verbas Federais nos Municípios foi criado a partir da percepção de que compartilhar experiências e disseminar boas práticas seria mais eficiente do que continuar a exercer um trabalho individual. 

Mônica Nicida destacou também que, apesar de parecer evidente e banal a ideia de que a não-aplicação de verbas atinge diretamente os direitos humanos, não foi esse o enfoque que motivou o início do movimento internacional de combate à corrupção. Na verdade, ressaltou ela, o mote inicial foi o interesse de multinacionais norte-americanas que queriam garantir a concorrência no exterior, estendendo aos demais países a proibição de dar propinas a funcionários estrangeiros para obter grandes contratos.

Em sua apresentação, a procuradora regional da República Janice Ascari afirmou que o GT de Enfrentamento à Corrupção, do qual é coordenadora, foi criado em 2010 na perspectiva do uso do direito penal como instrumento de proteção dos direitos humanos e é formado apenas por procuradores regionais da República. 

Atuação integrada - Já no início do GT, a Procuradoria Geral da República assinou um protocolo de atuação integrada com a Controladoria Geral da União. Além disso, tem realizado atuações conjuntas com outros órgãos de controle e fiscalização, como o Tribunal de Contas da União e a Polícia Federal. O foco do grupo são os convênios com prefeituras para a transferência de verbas federais. 

“Há muitos convênios para os quais nem se prestam contas. Vamos chamar os prefeitos à sua responsabilidade criminal, para serem processados e julgados ainda no exercício do cargo, e, como consequência, enquadrá-los na Ficha Limpa”, explicou. O GT também tem como meta a atuação simultânea e coordenada entre as cinco Procuradorias Regionais da República, integração entre os três graus de atuação do MPF e interface com a improbidade.

Janice Ascari ressaltou que, segundo a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a corrupção custou ao Brasil entre R$ 50,8 bilhões e R$ 84,5 bilhões em 2010, ou seja, entre 1,38 a 2,3% do Produto Interno Bruto. 

Procedimentos - Na primeira fase do trabalho, o GT pediu informações à CGU sobre convênios celebrados entre atuais prefeitos e os Ministérios da Saúde, da Educação e do Transporte sobre os quais não houve prestação de contas, o que somava mais de R$ 513 milhões. Em um segundo momento, foram incluídos também os Ministérios dos Esportes e das Cidades, e o GT recebeu dados de convênios com os cinco Ministérios, que totalizaram mais de R$ 180 milhões. Nessa fase, além da ausência de prestação de contas, foi ampliado o objeto para a tomadas de contas especiais e os relatórios de demandas especiais. 

Segundo Janice Ascari, entre os problemas encontrados para a atuação do GT estão a ausência de norma que defina o prazo para a prestação de contas, a falta de regularidade na alimentação do Sistema de Gestão de Convênio (Sicov) e a ausência de sanções no caso de não-inserção desses dados. 

Denúncias oferecidas - A coordenadora do GT afirmou que, até o momento, a PRR1 ofereceu 77 denúncias, com 11 recebidas e três rejeitadas, e a PRR3 ofereceu 5 denúncias, com uma recebida e uma rejeitada. Além disso, procedimentos de investigação estão em andamento em todas as PRR's. 

Para a procuradora regional da República Raquel Branquinho, o GT trouxe um enfoque diferenciado ao trabalho dos procuradores regionais, que até então não tinham uma dinâmica de atuação proativa na investigação de crimes com prerrogativa de foro. “A gente atuava mais a reboque do trabalho de primeira instância, quando havia a remessa porque algum investigado detinha prerrogativa ou por denúncias esparsas, sem metodologia”, explicou.

Nessa perspectiva, complementa Raquel Branquinho, o membro do MPF pode evitar a prescrição atuando originariamente na investigação ou pela instauração de um inquérito policial direcionado para os fatos que ele já verificou e vão ter repercussão penal, e com as diligências que ache necessária, especialmente em relação à autoria. 

A procuradora regional explicou como foram as etapas de atuação da PRR1, que possui grande abrangência territorial, nesse trabalho. 

Ex-prefeitos - Também presente no evento, o procurador da República José Godoy apresentou as diretrizes para a persecução de crime de responsabilidade de ex-prefeito. Além disso, destacou as dificuldades para esse trabalho, como a proximidade da prescrição e a dificuldade na juntada de provas, e citou as formas como os crimes chegam ao conhecimento do MPF, que é o caso dos relatórios da CGU, conclusão de processos do TCU e dos Ministérios concedentes, representações, denúncias anônimas e declínios de atribuição das PRR's. 

Para José Godoy, é importante a integração com órgãos envolvidos na fiscalização da aplicação dos recursos e a existência de uma equipe de servidores integrados e motivados.

(informações da Assessoria de Comunicação da Procuradoria-Geral da República)
no Blog da Janice

FHC e o tributo do vício à virtude

Rochefoucauld tinha razão: a hipocrisia vem do vício para a virtude

Uma das origens admitidas da palavra hipocrisia era a prática dos atores na Grécia antiga – aquela da qual todo o Ocidente é devedor, e não credor – de representarem um papel atrás de uma máscara.

A definição descreve perfeitamente o papel desempenhado pelo senhor Fernando Henrique Cardoso, noartigo que publicou ontem nos jornais.

Ele diz que “agora, os partidos exigem ministérios e postos administrativos para obterem recursos que permitam sua expansão, atraindo militantes e apoios com as benesses que extraem do Estado”.

“É sob essa condição que dão votos ao governo no Congresso. O que era episódico se tornou um “sistema”, o que era desvio individual de conduta se tornou prática aceita para garantir a “governabilidade”.

Bem, não foge o senhor Fernando Henrique da comuníssima tendência humana de julgar os fatos e pessoas segundo suas próprias experiências e natureza íntima. Difícil ver no outro nada que não seja referenciado em si mesmo, não é?

Fernando Henrique, que chegou ao Planalto embalado na manipulação da moeda nacional e sob o “critério Ricupero” de transparência republicana – “o que é bom a gente fatura, o que é ruim a gente esconde” – teve uma trajetória no poder onde não faltaram experiências nas quais os “desvios de conduta” foram elemento essencial “para garantir a governabilidade”, como diz ele.

Do ponto de vista da moralidade pública, o marco inicial do Governo FHC já se deu menos de três semanas após sua posse, quando, no dia 19 de janeiro, baixou decreto extinguindo a Comissão Especial de Investigação criada pouco mais de um ano antes por Itamar Franco, na esteira das repercussões das denúncias – aliás, falsas – contra o então ministro da Casa Civil Henrique Heargraves. FHC só em 2001, e sob a ameaça de criação de uma CPI da Corrupção, criaria, em seu lugar, a Corregedoria Geral da União – então um apenso do seu gabinete, que só ganharia o atual nome de Controladoria Geral da União e status de ministério por ato de Lula, no seu primeiro dia de mandato.

Com os leitores deste blog não têm o tempo a desperdiçar que têm os leitores dos artigos de FHC e, ao contrário deles, possuem boa memória, basta listar: Sivam, BC-Cacciola - Francisco Lopes, compra de votos para a reeleição, os precatórios do DNER, os “grampos” da privatização da Vale (aquele do “limite da responsabilidade”), os telefonemas entre Eduardo Jorge e o juiz Nicolau “Lalau”, as irregularidades com o seu filho no caso do pavilhão brasileiro da festa dos 500 anos do descobrimento, em Hannover…

Chega, né, porque não se deve passar o domingo remoendo estas coisas…

Aliás, FHC deveria se lembrar que o então presidente de seu partido, Teotônio Vilela Filho, presidia uma ONG envolvida no desvio de verbas do FAT e não era, necessariamente, beneficiário dele.

No seu artigo, FHC diz que “os dossiês da mídia devem estar repletos de denúncias”. Sempre estão e tudo deve ser apurado. Coisa que ele não fez e agora se faz. Basta ver quem eram e como agiam o Procurador (chamado de “Engavetador”) – Geral da República, Geraldo Brindeiro, e o Advogado Geral da União, Gilmar Mendes.

Mas, como dizia o Conde de La Rochefoucauld, o comportamento hipócrita quase sempre é o tributo que o vício rende à virtude.

Fernando Brito 
No Tijolaço

Aécio, do 'Pó' viestes, ao 'Pó' voltarás

Procuradoria Geral de Justiça recebe denúncia sobre improbidade administrativa

Em encontro oficial com o procurador-geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Alceu José Torres Marques, nessa quinta-feira, 5, os líderes do bloco “Minas sem Censura”, deputado Rogério Correia (PT), e da Minoria, deputado Antônio Júlio (PMDB), acompanhados dos deputados Sávio Sousa Cruz (PMDB) e Paulo Lamac (PT), formalizaram denúncia de improbidade administrativaà Procuradoria Geral de Justiça de MG, referente ao caso da Rádio-Arco Iris (Jovem Pan em Minas Gerais), pertencente à família da presidente do SERVAS, senhora Andreia Neves e seu irmão, senador Aécio Neves (PSDB).

Na oportunidade, os deputados expuseram todo o escândalo envolvendo a Rádio Arco Iris, que se iniciou após divulgado pela imprensa que a Land Rouver dirigida pelo senador Aécio Neves, ao ser parada em blitz da Lei Seca no Rio de Janeiro, não pertencia ao tucano, e sim à Rádio. Mesmo com a carteira vencida e se negando a fazer o teste do bafômetro, o senador e seu veículo foram liberados

Ao apurar a estranha situação, o bloco “Minas sem Censura” e a própria imprensa descobriam que a rádio pertencia a Aécio, à sua irmã Andreia Neves e à mãe Inês. Outros seis veículos de luxo também foram declarados em nome da empresa de comunicação da família Neves.

Considerados estranhos os fatos, o bloco de oposição continuou a investigar a rádio Arco-Iris e descobriu, como já noticiado, que a empresa da família Neves recebeu somente em 2010 cerca de R$ 210 mil de publicidade dos cofres públicos mineiros, o que fundamenta improbidade administrativa. O bloco quer informações também sobre o valor total de publicidade com a Arco-Iris durante todo o período do governo Aécio/Anastasia (2003/2011) e nas outras duas empresas de comunicação em nome da presidente do SERVAS: a rádio São João Del Rei S/A e Editora Gazeta de São João Del Rei Ltda.

Fundamentos

A lei de improbidade administrativa (Lei 8.429) define quais são os atos de improbidade administrativa, dividindo-se em três tipos: os que importam em enriquecimento ilícito, os que causam prejuízo ao erário e os que, embora não necessariamente causem enriquecimento ilícito nem causem prejuízo ao erário, atentem contra os princípios da administração pública. Os últimos, são aqueles que violam os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

No caso concreto da Rádio Arco-Íris, empresa de propriedade da família Neves há pelo menos 15 anos, constata-se, e o próprio governo admite, que houveram repasses financeiros do Estado àquela empresa, seja através de empresas estatais, seja através da administração direta estadual, a título de pagamento por publicidade.

É de conhecimento público e geral, que a Sra. Andrea Neves da Cunha exerceu, durante todo o mandato de seu irmão, Aécio Neves, a função de Coordenadora do Núcleo Gestor de Comunicação Social, responsável pela elaboração da política de comunicação não só da subsecretaria de Comunicação Social bem como de todas as demais secretarias, autarquias, empresas públicas e fundações estaduais.

O pagamento de publicidade à empresa de propriedade da família Neves, com o inegável conhecimento de sua administradora, Sra. Andrea Neves, põe dos dois lados da relação comercial a mesma pessoa : quem determina o quanto, quando e como vai ser pago é a mesma pessoa que presta o serviço e que recebe o pagamento. Tal relação não seria promíscua e improba caso se tratasse de uma relação comercial entre particulares. Mas trata-se de recursos públicos pagos a uma empresa particular de propriedade do gestor daqueles recursos.

Quanto ao Senador Aécio Neves, responsável maior pela gestão dos recursos do Estado de Minas Gerais nos últimos oito anos e recém integrado como sócio da empresa em questão, outra não pode ser a conclusão de que também houve a prática de atos de improbidade administrativa. Além de autorizar o pagamento a empresa de propriedade de sua família, o que atenta contra o princípio da moralidade pública, utiliza-se dos bens adquiridos por esta empresa, conforme confessa a própria assessoria do ex-governador, ao admitir que o Sr. Aécio Neves há muito faz uso dos veículos de propriedade da rádio para seus deslocamentos no estado do Rio de Janeiro.

O Bloco “Minas sem Censura” requereu instauração de processo administrativo, averiguação dos fatos apontados e a propositura de uma Ação Cível Pública, responsabilizando os representados.

Autarquias e fundações

Outra representação do bloco “Minas sem Censura” ao procurador, requer apuração sobre a situação dos indicados pelo Governo de Minas para direção de autarquias e fundações públicas do Estado. Para serem nomeados, os indicados precisam ser sabatinados e terem seus nomes aprovados em plenário na ALMG. No mês de janeiro, foram publicados no Diário Oficial, atos de “designação” dos indicados. Eles já estão no exercício pleno de seus cargos sem serem aprovados pelo Poder Legislativo, como prever a Constituição Estadual.

O procurador-geral Alceu José Torres Marques determinou a apuração dos fatos apresentados nas representações, prometendo respostas aos questionamentos do Bloco.

By: Blog do Amoral Nato