sexta-feira, 4 de dezembro de 2015

Receita neoliberal para a crise leva Brasil à Idade Média


O jornalista Antônio Augusto de Queiroz, analista político e diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar, o Diap, publica, no site da entidade, um interessante e esclarecedor artigo intitulado "Receituário dos neoliberais para a crise".

Nele, lista os principais componentes da fórmula que, segundo essa turma, vai salvar o Brasil da incompetência dos governos trabalhistas - e, por consequência, tirar o Brasil do buraco.

Queiroz abusa da ironia para definir o que é, na verdade, essa receita: "Em lugar de 'uma ponte para o futuro', como essas propostas passaram a ser conhecidas, poderiam ser batizadas como 'passaporte para o período medieval'".

A seguir, a íntegra de seu artigo:


A criatividade neoliberal, frente a crise fiscal, parece inesgotável, com propostas absurdas para atacar as supostas causas primárias dos desajustes e da baixa produtividade no nosso País. Em lugar de “uma ponte para o futuro”, como essas propostas passaram a ser conhecidas, poderiam ser batizadas como “passaporte para o período medieval”.

Entre as medidas sugeridas estão: a) a desindexação geral, b) a desvinculação orçamentária, c) a privatização selvagem, d) a abertura da economia, e) a livre negociação e f) o aumento da idade mínima na aposentadoria.

A proposta de desindexação, segundo essa lógica, alcançaria não apenas os contratos, mas principalmente o salário mínimo e os benefícios previdenciários, cuja atualização passaria a depender da vontade e da disposição do governo de plantão.

A desvinculação orçamentária consistiria na completa eliminação de qualquer percentual de orçamento vinculado a uma despesa específica, como saúde, educação, pessoal, ciência e tecnologia, previdência, etc, cabendo ao governante decidir como aplicar o orçamento, cuja prioridade, dependendo da visão ideológica, poderia ser pagar a dívida pública em lugar de investir em educação ou em infraestrutura.

A privatização selvagem consistiria em abrir mão de toda atividade de Estado que não estivesse voltada para o controle da moeda e da segurança pública, podendo as demais atividades essenciais, como educação e saúde, ainda que com a alocação parcial de recursos púbicos, serem conduzidas pelo setor privado, que ampliaria seu escopo de prestação de serviços ao Estado.

Isso incluiria, naturalmente, abrir mão de empresas como Petrobras, Caixa Econômica, Banco do Brasil, Correios, BNDES, Casa da Moeda, entre outras, além de transferir para a iniciativa privada serviços públicos como transporte, educação, saúde, lazer, previdência etc.

A abertura da economia consistiria, em primeiro lugar, na eliminação de qualquer tratamento prioritário à empresa nacional, assim como na eliminação de qualquer conteúdo nacional ou restrição aos investimentos estrangeiros no País, valendo regras semelhantes às propostas na Área de Livre Comércio das Américas (Alca).

A livre negociação, naturalmente, consistiria na prevalência do negociado sobre o legislado ou mesmo na eliminação do Direito do Trabalho, transferindo para a livre negociação a definição de salários e condições de trabalho por acordo entre trabalhadores e empregadores, sem a interferência ou intervenção do Estado.

Por fim, a instituição de uma idade mínima para a previdência social, tanto do regime geral (INSS) quanto do regime próprio (servidores públicos) superior a 65 anos, algo próximo da expectativa de vida média da população brasileira.

Tem sido isso, grosso modo, o que pregam os neoliberais para enfrentar a crise. Os tópicos aqui detalhados foram apresentados pela consultoria Rosenberg Associados, em palestra para seus clientes. O que foi proposto nessa apresentação não difere muito do que propôs Armínio Fraga em artigo recente em O Globo ou o que propôs o PMDB na proposta batizada de “ponte para o futuro”.
http://cronicasdomotta.blogspot.com.br/2015/12/receita-neoliberal-para-crise-leva.html

Combate a discursos de ódio e violência é objetivo da nova campanha da ONU



O monitoramento pode ser uma tarefa quase impossível, mas podemos conseguir isso com o envolvimento de cidadãos do mundo, que vão a ser nossos parceiros fundamentais na luta contra o discurso do ódio”, afirma a subsecretária do Departamento de Informação Pública da ONU, Cristina Gallach.

Um evento na sede da ONU, em Nova York, deu início à campanha contra os discursos de ódio, xenofobia, preconceito e extremismo nesta quarta-feira (02/12/15). O encontro reforçou o uso de redes sociais como ferramentas de propagação. A subsecretária do Departamento de Informação Pública da ONU, Cristina Gallach, relembrou o atentado de Paris como um exemplo de atos que nascem de discursos de ódio.
“Nós temos um grande problema em nossas mãos”, disse Gallach. “O mundo tem testemunhado isso muito recentemente, em Paris, onde, na última contagem, 130 pessoas morreram nas mãos de nove jovens que atenderam o (Estado Islâmico no Iraque e no Levante ou ISIL) apelo à violência e sucumbiram ao discurso de ódio.”
Segundo Gallach, os discursos de ódio estão presentes na sociedade há muito tempo, como no caso do massacre de mais de 800 mil tutsis e hutus, em 1994, em Ruanda, na África (1). No entanto, o movimento tem se radicalizado ainda mais nos últimos anos.
“Hoje, no entanto, mais do que nunca, as pessoas estão usando o discurso de ódio para fomentar confrontos entre civilizações em nome da religião. Seu objetivo é radicalizar meninos e meninas, para levá-los a ver o mundo em preto e branco, o bem contra o mal, e levá-los a abraçar um caminho da violência como a única forma de avançar. “ Afirmou a subsecretária.
O alto representante para a Aliança de Civilizações da ONU, Nassir Abdulaziz Al-Nasser, destacou na reunião o papel dos novos meios de comunicação, como o Facebook e o Twitter.
“Nós vemos como grupos radicais sequestraram estas novas plataformas de mídia e têm utilizado (eles) como uma ferramenta de advocacia para as suas ideologias extremistas, e incitando a violência e o ódio”, disse o representante.
Para as autoridades presentes no lançamento da campanha, a luta a incitação ao ódio e a violência é uma responsabilidade coletiva. Cristina Gallach reforça que a aplicação de leis que proíbem essas atitudes e a utilização dos meios de comunicação para investigar esses ataques e promover o fim dessa prática é uma saída para o problema. O próximo simpósio, que discutirá outras medidas, acontecerá em abril de 2016, em Baku, no Azerbaidjão.

Fonte: Nações Unidas – Brasil

Nota Claudicante:

(1) Culpa do colonialismo assassino europeu, como sempre, neste caso, os belgas.

Você xinga o Bolsa Família, mas, e na Alemanha como você acha que é?



Para acabar de vez com qualquer possibilidade de pessoas desavisadas e mal informadas falaram mal do Bolsa Família, estou colocando esse texto aqui a título de informação sobre como acontece na Alemanha e como o Brasil tem influenciado para melhor o mundo com as práticas que os Governos do PT há 13 anos introduziram aqui no Brasil.

Esse texto não é meu, mas, de uma página do Facebook que se chama DEBATE que se propõe expor os problemas e as formas estereotipadas com que são tratadas por pessoas sem escrúpulos as políticas públicas em nosso país.

Vejam só que interessante…

Como a Alemanha trata os menos afortunados? 
Lá foi introduzido o programa de auxílio social (Sozialhilfe) em 1961, que em 2005 mudou o nome para Arbeitslosengeld II. 
1 – Uma pessoa desempregada e sem aportes de renda receberá 347 euros caso não possa sobreviver sozinha nem receba ajuda de familiares. 
2 – Se cônjuges viverem em um domicílio sem rendimentos, o valor que a segunda pessoa receberá é acrescido de mais 312 euros. Essas despesas são previstas para auxiliar na garantia do direito à alimentação e ao vestuário. 
3 – O Estado também custeia as despesas com moradia, providenciando uma moradia popular e/ou pagando as despesas do aluguel diretamente ao locador. 
4 – O auxílio-moradia é determinado pelo número de moradores do domicilio. Em se tratando de um morador, o tamanho mínimo da moradia tem que ser superior a 45 m². No caso de cônjuges, o tamanho mínimo será de 60 m². Para cada filho será acrescido ao tamanho da moradia mais um quarto. Esse benefício contribui fundamentalmente para que não existam favelas no país. 
5 – Aliado a esses benefícios, está o pagamento de um seguro de saúde, pois, na Alemanha, não existe um sistema público de saúde como no Brasil ou na Inglaterra. O seguro de saúde custará em torno de 150 euros por pessoa. 
6 – No inverno, é pago ainda um auxílio calefação para esses beneficiários. Os benefícios prevalecem enquanto persistir a situação de carência material, sendo que cerca de 1/3 da população alemã recebe esse tipo de benefícios em algum momento da vida. 
7 – Cada pessoa recebe cerca de 750 euros (em torno de R$ 2 mil) por mês, estando desempregada ou não tendo condições de manter a própria subsistência. Um casal nessa situação receberá cerca de 1.370 euros. 
8 – Além desses benefícios, as crianças recebem separadamente, até atingir 14 anos, um benefício de 208 euros mensais, válido universalmente para todas as crianças do país, sejam elas pobres ou ricas. 
9 – Aos adolescentes, a partir dos 14 anos até os 25 anos e que moram com os pais, o benefício passa para 278 euros mensais. 
10 – O Brasil segue os passos que países desenvolvidos seguiram no combate à fome e à miséria. A diferença em relação ao Brasil é que o programa de auxílio social da Alemanha e nos demais países europeus é concebido como um direito, ou seja, acessível a todas as pessoas e famílias que dele necessitem. 
Prezado internauta, analise essa afirmação, e questione ! 
Como dizem nossos reacionários: ”O bolsa família, cria vagabundos!” Então a Alemanha, é uma fábrica de vagabundos !? É isso !? 
Continuando: 
O que são benefícios sociais !?!? 
Trata-se de transferências monetárias cobertas pelo Estado, cujo tempo de duração é limitado ou NÃO dependendo da evolução financeira de cada família! 
Além disso, seguindo os exemplos acima, fica evidente que o valor monetário transferido pelo Bolsa Família no Brasil deveria ser consideravelmente aumentado, além de ser garantido a todos que dele necessitem. 
Ademais, urge introduzirmos políticas de auxilio moradia aos beneficiários desse programa. 
Assim, estaríamos dando passos decisivos no combate à fome e à miséria.” 
Aqui no Brasil, o nosso bolsa família, na educação, os pais beneficiados devem matricular as crianças de seis a 17 anos na escola; têm a OBRIGAÇÃO de garantir a frequência escolar em pelo menos 85% das aulas. 
Já para as crianças e os adolescentes de 6 a 15 anos é de 75% para os jovens de 16 a 17 anos. as crianças devem tomar as vacinas recomendadas e participar da rotina de pesagem, medição e exames frequentes. 
Esses protocolos SÃO OBRIGATÓRIOS !!! 
As gestantes e mães que amamentam devem participar do pré-natal e comparecer a consultas médicas. 
Também são responsáveis pelo acompanhamento da saúde da mãe e do bebê após o parto e deverão participar das atividades educativas promovidas pelas equipes de saúde sobre aleitamento e alimentação saudável. 
O programa está sendo copiado pelo Japão, e a própria Alemanha está com técnicos em solo brasileiro, analisando o programa petista. 
Esse post é dedicado à todos os que condenam o Bolsa Família , sem terem A MÍNIMA NOÇÃO DO QUE FALAM !!
 

quinta-feira, 3 de dezembro de 2015

Dilma não sofrerá Impeachment


Brazil's President Dilma Rousseff blows a kiss to the public while giving a speech in front of Planalto Palace in Brasilia
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ), acolheu ontem (2) um pedido de impeachment protocolado no Parlamento por partidos da oposição contra a presidenta Dilma Rousseff (PT). O pedido foi elaborado pelo advogado Hélio Bicudo (ex-PT), por Miguel Reale Júnior, ex-ministro da Justiça do governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e pela advogada Janaína Conceição  Paschoal.
Cunha, que está sendo investigado por corrupção e por possivelmente ter mentido ao negar que tenha conta na Suíça, decidiu dessa forma após os deputados do Partido dos Trabalhadores anunciaram que votarão contra ele em investigação no Conselho de Ética da Câmara.
Segundo a Lei 1.079/50, que trata dos crimes de responsabilidade e do processo de Impeachment, agora que foi recebida a denúncia será despachada a uma comissão especial eleita que emitirá parecer sobre se a denúncia deve ser ou não julgada objeto de deliberação.
É necessária a aprovação de 342 dos 512 deputados federais para o início do processo de Impeachment, que ocorreria no Senado sob a presidência do presidente do STF. Nesse caso o Presidente da República seria suspenso até a sentença final.
No Senado seria necessário o voto de 54 dos 81 senadores para a destituição do cargo. Se ocorresse o Impeachment, não seria o senador Aécio Neves (PSDB-MG) que assumiria, ele que ficou em segundo lugar nas eleições presidenciais em 2014, mas sim o vice-presidente Michel Temer (PMDB).
Além de não existir motivo jurídico para o Impeachment, politicamente Dilma também está garantida no cargo. É muito difícil que a oposição consiga o voto de 2/3 dos deputados federais para a abertura do processo. O próprio senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse que a oposição teria apenas 99 votos na Câmara. No Senado, a situação da oposição é ainda mais difícil, por necessitar também de 2/3. Partidos como o PT, PCdoB, PSOL, Rede e a maioria do PDT e PMDB não votarão pela abertura do processo na Câmara e muito menos pelo Impeachment no Senado. Setores democráticos e populares da sociedade não vão deixar que ocorra um golpe contra a presidenta.
Em entrevista para o Jornal do Brasil, o maior jurista do Direito Administrativo de todos os tempos, Celso Antônio Bandeira de Mello, disse ontem que “não há base jurídica alguma para a abertura do processo”, que “é uma palhaçada a abertura do impeachment. Pelo que tudo indica, e o que a gente vê na imprensa, a razão foi exclusivamente política, sem nenhum embasamento na lei”, e que Dilma não corre grandes riscos de cassação: “Eu não acredito na cassação. Seria uma enorme falta de dignidade por parte dos congressistas”. Bandeira de Mello e Fábio Konder Comparato já emitiram parecer no sentido de que não cabe o Impeachment, clique aqui.
Em sua conta nas redes sociais, o advogado Ricardo Lodi Ribeiro fez uma interessante análise no sentido de que “a tentativa de enquadrar as chamadas ‘pedaladas fiscais’ como crime de responsabilidade a justificar o impeachment da Presidente da República não passa de uma tentativa de golpe de estado”. Ele explica que “as chamadas ‘pedaladas fiscais’ nada mais são do que o sistemático atraso nos repasses de recursos do Tesouro Nacional para que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal paguem benefícios sociais como o bolsa-família, Minha Casa Minha Vida, seguro desemprego, crédito agrícola etc”. Diz que “como as instituições financeiras pagam em dia os benefícios, o atraso no repasse dos recursos públicos gera contratualmente o pagamento de juros pelo governo aos bancos públicos”. Concorda que “a conduta, que visa a dar uma certa aura de equilíbrio às contas públicas em momentos de aperto de caixa, não é boa prática de Finanças Públicas. Mas está bem longe de constituir crime de responsabilidade”. Segundo o jurista “os defensores da tese da criminalização das pedaladas alegam que a medida se traduz, na verdade, em operação de crédito entre a União e os bancos federais, o que seria vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não prospera, porém, o argumento, porque quando o artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe a operação de crédito entre o ente federativo e a instituição financeira por ele controlada, tendo esta no polo ativo na relação creditícia, visa a evitar a sangria das instituições financeiras públicas pelos governos, como ocorreu com os bancos estaduais pelos governadores, nos anos 80 e 90.
Evidentemente, tal dispositivo não veda que os bancos públicos prestem serviços ao Governo Federal e nem os impedem de cobrar juros quando o Tesouro não lhes repassa tempestivamente os recursos para realizar o objeto do contrato de prestação de serviços. Portanto, a prática, embora não constitua, repita-se, boa técnica financeira, não é vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal”. E continua: “mesmo que assim não fosse, a prática não poderia ser enquadrada em qualquer das hipóteses de crime de responsabilidade do presidente da república por violação da lei orçamentária, cujas condutas sancionadas são expressamente previstas no artigo 10 da Lei n. 1.079/50, uma vez que a manobra, que vem sendo praticada desde o Governo FHC, não viola propriamente a lei de orçamento, que constitui o bem jurídico tutelado em todos os tipos do referido dispositivo legal”. Aduz que “ainda que assim não fosse, não é qualquer violação à lei orçamentária que justifica o impeachment de um presidente eleito, sob pena de subordinarmos a democracia aos arranjos financeiros necessários a composição do superávit primário, em detrimento das prioridades sociais definidas pela sociedade”. Concluino sentido de que “a tentativa de enquadrar as ‘pedaladas fiscais’ nas hipóteses de crime de responsabilidade não encontra suporte jurídico. Porém, como o julgamento tem um indiscutível tom político, já que a Câmara e o Senado, a quem compete julgá-las, são instituições eminentemente políticas, não surpreende a tentativa golpista. Mas se o julgamento é político, convém perguntar se as atuais composições da Câmara e do Senado, em que mais de um terço dos parlamentares responde a inquéritos ou ações criminais, se encontram em condições morais de afastar uma Presidente da República eleita por 55 milhões de brasileiros, por não ter repassado tempestivamente os recursos para o pagamento dos benefícios sociais que o seu governo criou ou ampliou? Seria a primeira vez na história da humanidade que um presidente eleito pelo povo seria cassado por seu governo ter obtido empréstimos a bancos públicos, e isso levado a efeito por um parlamento presidido e composto por vários políticos sabida e gravemente envolvidos com corrupção, o que, pelo se sabe, não é o caso da Presidente. Os golpes no Século XXI não utilizam mais tanque e baionetas, mas manipulação de argumentos jurídicos e julgadores desapegados da vontade popular. Espero que não seja o caso do nosso país. Agora vamos ver quem tem compromisso com o Estado de Direito!”
Não há nada contra a pessoa da presidenta que justifique o Impeachment. É claro que se no futuro surgir alguma outra denúncia comprovada contra ela, que se faça a devida investigação. Mas hoje não há nada.
Note-se que no presente post não comentei sobre uma possível, mas improvável, atuação do TSE contra o mandato de Dilma e Temer. Mas Dalmo de Abreu Dallari, o maior constitucionalista brasileiro, já disse que isso não é possível juridicamente (ver aqui).
Não sou vidente, mas me parece que com o que existe hoje de denúncias e provas, não ocorrerá Impeachment contra a primeira mulher presidenta do Brasil.
Tarso Cabral Violin – advogado em Curitiba, Professor de Direito Administrativo, mestre e doutorando (UFPR), autor do Blog do Tarso e presidente da Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs.

Os juízes torraram a grana da eleição municipal

NaliniRenato Nalini: o criador da Bolsa-Miami.

Da coluna Caixa Zero, publicada nesta quarta-feira, na Gazeta do Povo:
O Judiciário alfinetou de maneira quase elegante a presidente Dilma Rousseff nesta semana. Numa portaria conjunta dos tribunais superiores, os meritíssimos ministros informaram que o corte de verba anunciado pelo governo inviabiliza as eleições em formato eletrônico para o ano que vem.
Sem estridências: nada mais formal do que uma portaria. Sem adjetivos: tudo na linguagem sisuda do pessoal que veste a toga. Mas o recado estava dado. A presidente atrapalha o bom andamento da nação.
Obviamente, apesar da elegância, a mensagem é um blefe, para não usar termo mais pesado. No fundo, claro que ninguém quer perder dinheiro, e é evidente que o governo federal tem imensa parcela de culpa na falta de verba. Afinal, cortar R$ 10 bilhões do orçamento é coisa para quem gastou demais. A estocada tem seu sentido, e Dilma bem mereceu ser alvejada. Mas os senhores ministros também têm sua parcela de culpa no cartório.
Os tribunais dizem que a compra de urnas eletrônicas, necessária para que não se volte a votar em papel, depende de R$ 200 milhões. Dilma anunciou a suspensão de R$ 428 milhões para a Justiça Eleitoral daqui até novembro. Culpa do governo? Culpa do governo.
Mas o repórter Andrea Torrente lembra bem: só o auxílio-moradia implantado recentemente pelos meritíssimos custa aos mesmíssimos cofres coisa de R$ 1 bilhão por ano – ou mais, contando os efeitos-cascata que sempre se seguem às mordomias.
Daria para dizer que as casas de nossos juízes custaram cinco vezes o necessário para garantir as eleições do ano que vem? Não. Pelo simples fato de que o auxílio-moradia, como se sabe, não é para pagar moradia. O próprio presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Renato Nalini, disse ao vivo e a cores em rede de tevê que isso era um jeito de aumentar o salário dos juízes. Afinal, dizia ele, a população merece um juiz bem vestido e não dá para ficar indo a Miami comprar terno toda hora.
A Bolsa-Miami não é o que vai nos roubar a eleição eletrônica. Até porque é evidente que se trata de um blefe para que não tirem verbas do Judiciário. Mas é uma pequena amostra de como os juízes desperdiçam tanto dinheiro quanto os políticos.
Aumentam os próprios salários, criam benefícios, apresentam uma nova lei da magistratura que garante privilégios até para seus filhos e ao mesmo tempo reclamam que não têm como atender minimamente a população.
Os juízes não precisam do auxílio-moradia. Os que ganham menos ganham muito bem: acima de R$ 20 mil. Os R$ 4,5 mil extras que lhes são pagos todo mês foram um presente do próprio Supremo Tribunal Federal, que agora assina a resolução conjunta ameaçando com o fim da votação eletrônica. Os juízes não precisam estar fora de sua cidade de origem para receber a verba; nem precisam gastá-lo com residência; nem precisam comprovar como gastaram. É salário em cima de um salário já alto.
Nada contra juízes ganharem bem. Mas os privilégios têm que ter como teto o bom senso. Mais do que juízes bem vestidos, a população precisa de bons serviços. E num país em que falta tanta coisa já está mais do que na hora de suas excelências pararem de aumentar os gastos consigo mesmos.
http://www.gazetadopovo.com.br/blogs/caixa-zero/os-juizes-torraram-a-grana-da-eleicao-municipal/

Leva pra casa


Foto: Roberto Moreyra / Extra


O pior da chacina que fuzilou cinco jovens no Rio de Janeiro é o silêncio cínico e omisso daqueles que vivem defendendo que “bandido bom, é bandido morto”.

Onde eles estão agora? Se solidarizam com as vítimas? Ao menos vão ao enterro? Se colocam no lugar de seus pais? 

É inevitável que a assimilação deste discurso resulte em tragédias como esta.

Os jovens comemoravam o primeiro salário de um deles, que tinha apenas 16 anos e já começara a trabalhar; outro, com 20 anos, estava completando o curso de administração agora em dezembro (destaque-se que para se formar com 20 anos de idade é preciso seguir os estudos de maneira bem precisa).


Na verdade, os policiais dispararam, e pelo feito devem ser duramente condenados, mas os autores intelectuais destes crimes é a escumalha que vive pedindo a morte de bandidos, sem direito ao devido processo legal, julgamento e defesa. 

Em resumo, aos ignorantes que acham que a barbárie se resolve com mais barbárie – e não com justiça.

Aqueles que dizem “Tá com dó de bandido? Leva pra casa!”, deveriam agora levar em conta que os pais daqueles cinco rapazes não poderão levar seus filhos pra casa, pois foram transformados por esta sociedade hipócrita e covarde em cadáveres; não o levarão pra casa, porque a casa deles definitivamente agora é o chão.

Que a terra lhes seja leve.


Comentário
Fui advertido por um leitor que na verdade o jovem não se formava no curso superior de administração, mas sim no curso técnico de administração.

OS JUROS DA DÍVIDA E O TERRORISMO ESPECULATIVO


"Vamos direto ao assunto e falar apenas de números: se você comparar a execução do orçamento de 2014 e 2015, há apenas um desvio de curva desproporcional.
O país gastou R$ 978 bi com o sistema de dívida em 2014 e a estimativa para 2015 é de R$ 1.150 tri. Essa diferença de mais de 170 bilhões é responsável por si só pelo deficit, mesmo em um quadro de arrecadação minguado. Veja bem, não estou sendo radical de propor a correta auditoria da dívida, mas apenas imagine que o gasto tivesse se mantido, nós não teríamos deficit orçamentário se tivéssemos gastado "apenas" R$ 978 bi na dívida neste ano.
Isso é péssimo porque, como todos sabem, não é que o governo pegou um dinheiro para fomentar algum projeto e agora está pagando, é apenas a alimentação de juros e rolagem de dívidas. Cada investidor joga de acordo com as regras. Se eu tivesse hoje R$ 5 milhões parado no bolso, você acha que eu ia ser otário de investir em algo, abrir um negócio para gerar renda e emprego?
Claro que não. Basta comprar tudo em títulos da dívida e esperar o governo lhe pagar. Em época de DRU, eu tenho certeza que vão fazer de tudo para poder desvincular o orçamento (cortar saúde, cortar educação) para poder me pagar. O pagamento dos títulos da dívida é a coisa mais sagrada nesse país. Nesse ponto o governo não ousa descumprir a Lei De Responsabilidade Fiscal.
Então eu me torno esse "investidor" que vive como urubu. Se o governo aperta, eu tiro meu dinheiro como bem quiser e vou especular em alguma outra economia desregulamentada.
Temos a configuração mais clara do terrorismo especulativo, o parasitismo econômico que é uma disfunção do capitalismo. No Brasil, pune-se o consumo e incentiva-se a acumulação de capital em detrimento da geração de riquezas.
OK, temos então uma crise econômica 100% psicológica, fundamentada na especulação financeira. Se 49% de todos os impostos que pagamos vão para a dívida, é óbvio que essa é a questão fundamental de nossa economia e do orçamento da União. Se não tivéssemos a dívida, poderíamos ter o dobro de serviços públicos ou a metade de impostos. Parece surreal, mas são os números.
Temos um governo que diz ser de esquerda, mas é extremamente liberal na economia. Não vamos nos enganar, 90% do governo é a economia, o resto vem a reboque.
O governo jamais vai enfrentar essa lógica da dívida ou mexer no sistema financeiro. Se isso é verdade e se a crise é de terrorismo especulativo, qual a solução?
O primeiro diagnóstico sincero que Levy e cia deveriam fazer é que se você vai jogar pelas regras do mercado, é impossível ser liberal e social ao mesmo tempo. O orçamento nunca vai fechar enquanto o governo tiver vergonha de assumir a sua postura. Por isso o mercado tanto quer alguém da direita verdadeira, para governar de forma liberal "sem vergonha" de ser.
A crise de especulação financeira não se resolve com medidas técnicas. Está óbvio como 2 + 2 = 4 que o mercado não vai dar trégua enquanto Dilma não sair do governo. Mesmo que ela descobrisse a solução mágica para o problema hoje, ainda assim não seria necessário.
É tarde demais para lamentar que não mexemos nos grandes interesses, nem nos sistemas da podridão político-econômica do país, mas é o que é. Se jogamos esse jogo, um ato de grandeza seria admitir que perdemos e devemos levantar a bandeira branca. Essa teimosia de tentar cumprir mandato porque "assim disseram as urnas" deixa o país todo refém dessa guerra especulativa interminável.
Alguém precisa dizer em alto e bom tom que os empresários só vão investir e os urubus especulativos só vão se acalmar quando trocarem o governo. Não é CPMF, DRU ou qualquer outra medida de enxugar gelo que vai resolver.
Vivemos a política do cachorro correndo atrás do rabo. Falta alguém reconhecer que o problema da inflação no país é cultural. Ou você tenta resolver congelando preços (década de 80) ou você tenta resolver quebrando o país e acabando com o consumo (Plano Real).
Ambas soluções são medidas artificias e remendos para tentar solucionar a questão. Em qualquer outro país em recessão seria inexplicável você ter esse cenário econômico e inflação de 10-15%. Justificar a inflação dizendo que é reflexo de tarifaço não engana nem estagiário de economia.
No atual ciclo, você aumenta juros para frear a inflação, com isso explode a dívida e corta o orçamento, cortando o orçamento você freia investimentos e crétidos, freia o consumo e tem queda na arrecadação. No final do ciclo você percebe que tem que cortar mais e aumentar os juros, e ainda reclama que seu plano não funcionou?
Nada faz lógica matemática em nossa economia. O economês de universidade diz que a demanda e a oferta regulam o preço. Pois bem, vejamos o setor automobilístico: os caras estão vendendo 30% menos que em 2014 e nenhuma montadora do cartel brasileiro mexeu sequer um milimetro em suas margens de lucro.
Pela lógica capitalista, o carro 1.0 de plástico vendido em 2014 por R$ 40 mil hoje deveria estar custando 30, ou até mesmo 20 caso eles fossem reduzir a margem de lucro para vender.
Mas não, elas preferem vender 1000 carros com margem de lucro em 50% do que 10000 carros com margem de lucro de 25%. Óbvio, se eu altero isso agora, o brasileiro que se acostumou a ver o carro como um objeto de luxo aprenderia que é um bem de consumo, e isso seria terrível para as montadoras. Elas perderiam o mercado que proporciona as maiores taxas de lucro do mundo, mesmo que a escala de vendas tenha que ser reduzida.
E aí vemos tantas medidas técnicas e assépticas que não fazem sentido diante da complexa realidade do nosso mercado e sistema financeiro. Muitas vezes nos perguntamos: será que são tão burros assim? Claro que não, as medidas não são 100% erradas.
Funcionar, funciona. Eu, especulador descrito no início do texto, sou dono de milhares de títulos de dívida e estou ganhando cada vez mais sem fazer nada. É óbvio que eu vou advogar mais cortes, menos Estado. Não se mexe em time que está ganhando. Eu quero que o governo continue com essa política e aprofunde o arrocho. Tanto faz se o consumo vai mal, ou as pessoas perdem emprego e renda. Eu quero é meu título pago, meus lucros garantidos. E eu, especulador nato, sou prioridade número um neste país.
É muito simples: o governo precisa fazer uma escolha, se quer enfrentar os grandes interesses ou jogar o jogo de acordo com as regras que estão postas. Se eu não posso ser ingênuo de achar que o governo vai fazer algum tipo de enfrentamento, pela mesma lógica eu não posso acreditar que é possível ser social e liberal ao mesmo tempo. Se escolhemos viver em uma economia desregulamentada, com privilégios e submissão ao rentismo, então é melhor passar o bastão para quem é liberal de berço e vai fazer a mesma coisa só que sem os efeitos de tanto terrorismo especulativo."





(Comentário - aqui - de Bruno, leitor do Jornal GGN, ao post "As pontes para a normalização da economia", de Luis Nassif, publicado na mesma fonte.

Sem dúvida, o terrorismo especulativo é algoz do Brasil, mas o cenário econômico apresenta complexidade bem mais ampla. Por exemplo: Em quanto a carga tributária poderia ser reduzida caso a SONEGAÇÃO FISCAL se situasse em nível civilizado? As estimativas atuais indicam que a sonegação alcançará 500 bilhões de Reais em 2015. Os iluminados apregoam as virtudes do famoso Estado Mínimo, mas espertamente omitem qualquer alusão a privilégios e sonegação. No confronto entre montantes, observa-se que o SERVIÇO DA DÍVIDA supera os estragos da SONEGAÇÃO FISCAL, mas na vida real o que ressalta é o fato de que os gestores econômicos podem, a despeito do cipoal jurídico protetor dos grandes sonegadores, agir consequentemente nesse âmbito - a operação Zelotes/Carf configura reação, ainda que 'forçada' e a posteriori. Já quanto ao SERVIÇO DA DÍVIDA, o buraco é mais embaixo. Exemplo: A Grécia realizou, em 2014, AUDITORIA de sua leonina dívida - cujo montante ultrapassa com folga o seu PIB - e chegou à conclusão de que parcela ponderável era fajuta, inflada por manobras contábeis as mais absurdas. O relatório foi divulgado, a Grécia pôs a boca no trombone. E daí?, perguntaram os integrantes da Troika? E daí?, indagaram os grandes bancos credores. E a Grécia se mantém envolta na mais absoluta desesperança...

Cumpre observar, finalmente: Há outros terrorismos a afligirem o Brasil, além do especulativo e do sonegador. Afinal, como dito inicialmente, o cenário econômico apresenta complexidade bem mais ampla).

terça-feira, 1 de dezembro de 2015

Rasgando a Contituição Cidadã: o Estado de Direito à beira do abismo

A sociedade brasileira assiste os mais abusivos ataques às suas mais sagradas instituições, num grau de ousadia nunca imaginado.



Estranhem o que não for estranho. Sintam-se perplexos ante o cotidiano. Tratem de achar um remédio para o abuso, mas não se esqueçam de que o abuso é sempre a regra.
(Bertolt Brecht – “A exceção e a regra”)  
   
1.    De forma lenta, segura e gradual o Brasil vai se afastando dos cânones da Lei, da Democracia e do Estado de Direito. E o mais grave, com a adesão cúmplice de juízes das mais diversas instâncias. Resolvidos a promover “mudanças” no país a qualquer custo, com o apoio automático e algo apressado da chamada grande imprensa e de setores articulados do Congresso Nacional.  

A sociedade brasileira assiste, perplexa, às vezes lamentavelmente passiva, aos mais abusivos ataques às suas mais sagradas instituições, num grau de ousadia nunca imaginado, colocando em grave risco conquistas recentes no campo da Democracia, que se imaginava se não  perenes, ao menos duradouras.  

Inocula-se de forma insidiosa na Sociedade o germe da desconfiança com a classe política e com os dirigentes do poder executivo. Ao mesmo tempo em que se criam heróis togados, com a nobre missão de “salvar” o país, passando por cima da Lei e dos Direitos dos Cidadãos. Tal como no século passado, decretou-se a morte -  por asfixia - do processo democrático, com o nobre pretexto de salvar a própria Democracia.  

A sequência cronológica dos fatos não permite dúvidas quanto a esse processo, ingênuo em sua aparência, destinado a fazer o país caminhar a passos firmes em direção à barbárie. Criando, dessa forma, as condições para a aceitação plena do capitalismo rentista, fazendo do Brasil tão somente uma colônia - genuflexa - deste “admirável mundo novo “neoliberal que se constrói, inexoravelmente. A ferro e fogo. No qual o “abuso é sempre a regra”.  

A tensão dialética entre o Novo e o Arcaico, evolui agora no leito suave de um estranho entendimento: é impossível atingir o Nirvana neoliberal dentro da Lei e do Estado de Direito. Como dizia aquele velho e calejado senador nordestino na vã tentativa de justificar os abusos: -“Ora, a Lei. Se preciso, contorna-se a Lei. Mas, se necessário, quebra-se a Lei. “ Parece que esses inflexíveis argumentos permeiam e anestesiam a consciência dos novos donos do poder. E celebra-se entre as elites um pacto pelo atraso. Pela resistência à Modernidade. Afastando a Democracia, com Justiça e a Igualdade, dos nossos horizontes, mesmo os mais distantes.  

2.Os torniquetes e o garrote vil passaram a ser utilizados mais intensamente na vida política e eleitoral brasileira, a partir de 2002, numa sequência irreversível. Primeiramente a Lei que proibiu e passou a punir a compra de votos. No varejo. No atacado continuou permitida, através das doações privadas às campanhas eleitorais. Depois a Lei da Ficha Limpa. Normas legais obtidas junto ao Congresso Nacional por mobilização popular, cheias de boas intenções em sua origem, mas que lamentavelmente serviram até agora, apenas para estigmatizar a atividade política e alargar caminhos para os abusos legais cometidos em sequência cronológica. Um exemplo, a AP 470, codinome ”Mensalão”, quando juízes da Suprema Corte se permitiram usar dos mais estapafúrdios e incoerentes critérios legais na tomada de duras decisões condenatórias.  

(Exemplo da “coerência” de um juiz do STF: 1. ao condenar um líder petista na AP 470: “não existem provas contra o réu, mas a literatura jurídica me permite condenar”;  2. ao absolver um ex-presidente da república: “não vejo provas no processo, portanto não tenho como condenar sem ao menos uma única prova”).  

Dando seguimento à campanha de criminalização das atividades partidárias e empresariais entra em cena a “Operação Lava Jato”, que no esforço de provar a todo custo suas estranhas teses jurídicas, e prender e punir mesmo sem provas consistentes, introduz na mente dos brasileiros que leem os periódicos e acompanham as notícias por rádio e TV, a “delação premiada”. O novo achado do judiciário brasileiro, o qual veio substituir o bizarro e surpreendente “domínio do fato”, amplamente utilizado na AP 470.  Parece que o judiciário, a exemplo da mídia, passou a “testar hipóteses”. E aferir a aceitação dos seus fiéis leitores/seguidores à sua incrível capacidade criadora. Afinal, tudo é permitido, pois é preciso pegar os bandidos e exorcizar os demônios da política. Sutilmente, no século 21, reedita-se o Estado Novo, o golpe dentro do golpe em 1937, na ditadura Vargas, implantando-se uma Nova Ordem Jurídica visando impedir a evolução do país em direção a uma sociedade mais justa e igualitária. Pouco importando se essa nova ordem poderá levar o país a um brutal regime ditatorial. O conhecido “samba de uma nota só” da política brasileira. Sempre a caminho do habitat dos primatas. 

2.    Agora foi a hora e a vez de um senador da república. (Claro, apenas por mera coincidência, do Partido dos Trabalhadores). Preso em flagrante delito. Qual o grave delito que o senador Delcídio do Amaral teria cometido, sabendo-se que a Constituição da República - ainda vigente -  só permitiria a sua prisão em flagrante caso houvesse cometido crimes inafiançáveis? Quais seriam esses crimes?

Para responder a essas questões, ouçamos os operadores do Direito.(*)

De acordo com autoridades do Direito Penal, “aprende-se  nos primeiros anos da  Faculdade de Direito, por mais medíocre que seja  o professor de Processo Penal, serem eles o racismo (não a injúria racial), a tortura, o tráfico ilícito de drogas, o terrorismo, os definidos como  crimes hediondos, o genocídio e os praticados por grupos armados, civis ou militares, , contra a ordem  constitucional e o Estado Democrático, nos termos  do artigo 5º, XL.II e XL.III da Constituição Federal” Difícil, senão impossível, enquadrar o senador nestes tipos de delitos para respaldar sua prisão em flagrante. Devendo-se, portanto, aguardar a denúncia.

Ainda de acordo com os autores citados, a Constituição estabelece: a) “senadores devem ser investigados e punidos caso cometam crimes; b) não é permitida a prisão preventiva de senadores.” Exceto nas condições acima citadas (crimes inafiançáveis). Concluem os autores: “estariam criadas condições para a suspensão de dispositivos constitucionais, instaurando-se a exceção? Abrimos espaço para em nome da finalidade justificar o que não se autoriza”? Eis a questão.

Adicionalmente, mas não menos importante, o senador teria sido vítima de uma grotesca armação, ao participar de uma conversa privada, cujos diálogos foram gravados sem autorização prévia dos participantes. (Coincidentemente com quatro pessoas presentes, número que caracteriza a formação de quadrilha...)

Qual o valor legal probatório de uma gravação obtida em tais condições? Teria havido autorização legal, prévia? Este é um ponto que necessita esclarecimento.

Supondo ter sido a gravação obtida ilegalmente, qual o valor dessa prova?

Eis o que disse um ministro do STF no julgamento da AP 307-DF, citado pelos mesmos autores:  “ A gravação de conversa com terceiros, feita através de fita magnética, sem o conhecimento de um dos sujeitos da relação dialógicanão pode ser utilizada pelo Estado em juízo(...) sendo, em consequência, nula a eficácia jurídica da prova obtida por esse meio...”

4.    Situadas além da argumentação jurídica relacionada à legalidade de atos e decisões de juízes e tribunais, colocam-se questões fundamentais, conectadas à plena vigência do Estado de Direito no Brasil. Afinal, com tantas e tão repetidas transgressões à Ordem Jurídica não estaria o pais caminhando para um estado de exceção? Podem ser citadas: - a perigosa “naturalidade” com que medidas escancaradamente ilegais são assimiladas; - a politização e até a partidarização explícita de setores do judiciário (vide a surpreendente justificativa do voto de um ministro do STF ao declarar - se favorável à “prisão em flagrante” de um senador da República, medida claramente contrária ao que determina a norma constitucional, e mais grave,  contendo assertivas descabidas, que caberiam melhor num palanque, constituindo uma espécie de ameaça à legalidade e à ordem vigentes); - o uso abusivo e repetido de prisões como forma de coação de réus, sem qualquer chance de terem respeitado o sagrado direito à presunção de inocência e o direito de defesa, com mínimas possibilidades de um julgamento justo; - e, finalmente, o uso da “delação premiada” como moeda de troca para possível  atenuação de suas penas, desde que direcionadas para determinadas pessoas e partidos políticos.

Todos estes fatos, incontestáveis, colocam o Estado de Direito reconquistado a duras penas pela sociedade brasileira há pouco mais de 30 anos, à beira do precipício, de profundidade impossível de calcular e cujo retorno à normalidade democrática torna-se impossível prever. Até quando iremos conviver com o abuso?

(*) “Para (não) entender a prisão de um senador pelo STF ”/ Moreira, R.A e Rosa, A.M . inwww.empóriododireito.com.br / 2015

http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Principios-Fundamentais/Rasgando-a-Contituicao-Cidada-o-Estado-de-Direito-a-beira-do-abismo/40/35071