O Natal dos sem-direitos. Temer tira garantias que trabalhador tinha há 70 anos!

O “Papai Noel” de Michel Temer para os trabalhadores não dá presentes, os leva embora.

Primeiro, esta monstruosidade da reforma previdenciária que, na prática, fará o trabalhador contribuir até o final dos seus dias, porque é isso o que se terá com os tais 49 anos de contribuição para não sofre mais perdas no valor dos proventos. Mais, porque perdas já terá com outra mudança, o fim do descarte dos 20% de menores contribuições para o cálculo do benefício.

Agora, estas duas novidades: a jornada de trabalho flexível e a ampliação do prazo dos contratos temporários.

O que isso quer dizer?

Na teoria, que a empresa pode ajustar o horário de trabalho de seu empregado às suas necessidade. Na prática, que o trabalhador ficará à disposição do patrão o dia inteiro, mas só receberá o tempo em que for “usado”. A historinha de que o trabalhador que aceitar este esquema – e quem é que pode recusar, em meio à crise do emprego? – poderá ter duas ocupações formais é uma balela: quando os dois patrões quiserem “usá-lo” no mesmo horário, como ele fará, já que não pode criar um “clone”?

Já a ampliação do prazo de contrato temporário – que já existe há 42 anos e é limitado a três meses – significa que determinados setores praticamente deixarão de ter trabalhadores permanentes, sobretudo aqueles onde há mão-de-obra abundante (quase todos, atualmente) e em alguns, como a construção civil, ligação entre o emprego do trabalhador e obra definida. Todos estes trabalhadores perdem o direito ao aviso prévio, aos 40% de multa do FGTS e a qualquer outra estabilidade como a da gestante e do acidentado no trabalho.

Este monstro que se instalou no Palácio do Planalto, na ânsia de agarra-se ao cargo ilegítimo diante das revelações de suas falcatruas, avança sobre os direitos do trabalhador como nem a ditadura militar ou o governo Fernando Henrique Cardoso ousaram.

Michel Temer não tem limites morais ou humanos. Tudo o que lhe importa é se manter lá, mesmo tendo de dar de presente ao capital tudo o que, desde Getúlio Vargas, o trabalhador tem de direitos.

Em nome do combate à crise, retorna-se à escravidão.

http://www.alanterna.com/2016/12/o-natal-dos-sem-direitos-temer-tira.html

Estado Democrático de Direito?

Para Luís Carlos Valois

Dez fatos

1 – Os direitos fundamentais, percebidos como obstáculos à eficiência repressiva do Estado, são negados de norte a sul do país.

2- Para punir quem viola a lei, o Estado brasileiro também viola a lei (grampos ilegais, gravações clandestinas, “delitos de ensaio” travestidos de legítimos, prisões ilegais e desproporcionais, etc.).

3 – As ilegalidades praticadas pelo Estado no combate ao crime são naturalizadas pela população (que, em razão da tradição autoritária em que está inserida, identifica “justiça” com “punição”, “liberdade” com “impunidade” e goza sadicamente com o sofrimento de pessoas) e ignoradas ou desconsideradas pelo Poder Judiciário, em especial nas grandes operações que ganham (pelos mais variados motivos, nem todos legítimos) a simpatia dos meios de comunicação de massa.

4 – Na fundamentação das decisões judiciais, as teorias penais e processuais penais, bem como o compromisso com os valores “verdade” e “liberdade”, foram substituídas por discursos de cunho político recheados de senso comum e/ou moralismos rasteiros.

5 – Desconsidera-se a secularização, com os atores jurídicos a reintroduzir no sistema de justiça criminal a confusão entre direito e moral, crime e pecado, Estado e Igreja.

6 – Atores Jurídicos passam a adotar posturas messiânicas, com discursos salvacionistas, e a demonizar, não só a política (que deveria ser um espaço criativo e comum), como também todos aqueles que não comungam de seus pontos de vista.

7 – Prisões são decretadas em contrariedade à legislação brasileira, inclusive em violação aos limites semânticos contidos no texto da própria Constituição da República (a recente prisão de um parlamentar brasileiro é apenas mais um dentre tantos casos).

8 – Como no período pré-kantiano, o imputado (indiciado ou acusado) voltou a ser tratado como objeto, instrumentalizado para alcançar fins atribuídos ao Estado, o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de prisões cautelares ou restrições de direitos com o objetivo de obter confissões ou delações.

9 – Pessoas que se afirmam “defensores dos direitos humanos” estão a aplaudir a violação de direitos e garantias fundamentais daqueles que identificam como inimigos de classe ou de projeto político, bem como, o que é ainda pior, na medida em que não há a desculpa da cegueira ideológica, para ficar bem aos olhos da opinião pública fascistizada (que glorifica a ignorância, tem medo da liberdade e aposta em medidas de força).  

10 – Um juiz brasileiro passou a ser criticado por cumprir a Constituição da República e a Lei de Execução Penal, porque assim – pelo simples, e pouco comum, fato de tratar os presos com dignidade – teria se tornado “o queridinho” de criminosos. Essas críticas, feitas pelos mesmos meios de comunicação de massa que reforçam concepções autoritárias e naturalizam crimes praticados por agentes estatais, não mencionam, por ignorância ou má-fé, que as chamadas “grandes organizações criminosas” (pense-se no Comando Vermelho e no PCC) nasceram em contextos de violação aos direitos dos criminosos presos.

Em nome do que representa o Estado Democrático de Direito (um projeto político de contenção do poder, de limite às diversas formas de opressão, em que a liberdade concreta de cada um não precisa ser trocada por promessas abstratas de segurança), peço muita reflexão ou...  UM MINUTO DE SILÊNCIO.     

Rubens Casara é Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais, Juiz de Direito do TJ/RJ, Coordenador de Processo Penal da EMERJ e escreve a Coluna ContraCorrentes, aos sábados, com Giane Alvares, Marcelo Semer, Marcio Sotelo Felippe e Patrick Mariano.

Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ. Por Rubens Casara, via Justificando