Evangélicos comemoram aprovação da PEC 11/99, proposta pela FPE - Saiba o que é, o perigo que representa e como protestar!

Lamentavelmente, o jogo político do poder, o tal do "toma lá da cá", nos prega mais uma peça e ameaça a laicidade do Estado Brasileiro: a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) acaba de aprovar, em 27/03/2013, a PEC 99/11, que confere às organizaçoes religiosas poderes para declarar "Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIN)" e "Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade (ADECON)" contra leis e decisões judiciais, inclusive junto ao STF, quando acharem que contrariam os interesses das organizações religiosas. Com isso, se aprovada e sancionada sem cortes, a PEC não só confere maior poder aos religiosos, mas fere de morte a laicidade do Estado e incentiva a criação de um Estado Teocrático, que é, afinal, o que eles querem.

Como se não bastasse a nomeação do pastor-deputado Marco Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; como se não bastasse a concessão de passaportes diplomáticos para Edir Macedo, R.R, Soares, pastor Samuel Cássio Ferreira e Valdemiro Santiago, todos com suas respectivas esposas; como se não bastassem as seções de culto gospel, dentro da Câmara e do Senado;  como se não bastasse a proposta de construção do Parque Gospel(Acre), com o dinheiro público e como se não bastasse o projeto do Deputado Jair Bolsonaro, para a obrigatoriedade de um crucifixo nas paredes das casas legislativas e de bíblias nas mesas diretoras da Câmara; como se não bastasse o projeto "Papai do Céu na Escola", do deputado-pastor Marco Feliciano; como se não bastassem as obstruções ao PCL/22, agora mais isto. Todas essas palhaçadas e propostas esdrúxulas são defendidas pela "Bancada Evangélica", à qual pertencem 68 deputados e 3 senadores, a 4ª maior bancada do Congresso.

Mas em que se constitui o PL 11/99?

Na prática, esse projeto, proposto em 2011, poderia ser resumido na sua ementa: "Acrescenta ao artigo 103, da Constituição Fedral, o inciso X, que dispõe sobre a capacidade postulatória das associações religiosas para propor ações de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade de leis ou atos normativos, perante a Constituição Federal". Com isso, não só a CNBB, mas também as CGADB (Convenção Geral das Assembleias de Deus do Brasil), o "Superior Concílio das Igrejas Presbiterianas do Brasil", a "Convenção Batista Nacional" ou qualquer outro grupo de igrejas organizadas, poderiam questionar leis contrárias aos seus interesses (que privilégio!). Assim, questões como legalização do aborto, da união homoafetiva ou qualquer outra que não passasse no crivo das igrejas, também dificilmente passaria no Congresso. Em contrapartida, questões que resguardassem direitos de ateus e minorias poderiam ser prejudicadas. Vejam o que diz o caput do artigo 103 da nossa CF:

"Art 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:" (seguem-se nove tipos de instituições contempladas).

Eles querem ser a décima. É o retrocesso.

Quem é a "Bancada Evangélica" e João Campos, o autor do projeto?

Bem, sobre essa figurinha carimbada, já falamos aqui no Irreligiosos (vide imagem), Ele é nada mais nada menos do que o presidente da Frente Parlamentar Evangélica (FPE), integrante da famosa "Bancada Evangélica", com grande poder de fogo, por ser a 4ª maior bancada, dentreas 17 bancadas suprapartidárias existente no Congresso Nacional. Estão lá para fazer patrulhamento contra toda e qualquer lei que contrarie os "princípios religiosos" por eles defendidos. E normalmente conseguem, por meio da obstrução e/ou barganha de votos, já que fazem parte da base aliada do governo. Será que expurgar essa turma da política não melhoraria um pouquinho mais as coisas? Pesquisa do site "Transparênncia Brasil" revela que esta é a pior bancada do Congresso e também a mais ausente, inexpressiva e processada. Quase todos os seus deputados respondem a processos e 87% deles estão entre os mais inexpressivos do DIAP e só apresentaram um projeto de valor de expressão, com benefícios para o país. Então, por que se julgam tão especiais e gozam de tantos privilégios? Será pelo temor de enfrentá-los, em função do grande número de votos de eleitores que representam? Provavelmente sim.

O que se pode fazer?

A questão já foi colocada. Cabe agora à nação, agir. E só existem dois meios: a lei (???) e o protesto. Pela lei, e arguindo-se o direito de igualdade, poder-se-ia argumentar que o privilégio é incabível porque favorece uma categoria especial de pessoas, em detrimento de outras. Por analogia e direito de igualdade, as associações que representam gays, os afrodescendentes, os ateus e agnósticos, por exemplo, deveriam ter os mesmos privilégios legais, já que a situação é a mesma: são segmentos da sociedade organizados em forma de associações. De ressaltar, que estes sim, são minorias discriminadas; os religiosos, não. Pelo contrário, eles são maiorias. Que país bagunçado é este, sem critérios, sem justiça, sem direito de igualdade? Se o país é laico, por que os irreligiososnão têm os mesmos direitos e não gozam de qualquer proteção legal?

Quanto ao protesto, além de representações legais e manifestações populares de repúdio, poderíamos iniciar, por exemplo, assinando uma petição pública formulada pela Liga Humanista Secular e que se encontra disponível no site Change. Org. Os que desejarem assinarem (e recomendamos), devem clicar aqui.

É isso. O resto é com vocês.

É difícil supor que o patriarca Roberto Marinho aprovaria a guinada proporcionada por seus filhos e anunciada explicitamente na noite do dia 10 de dezembro, no Aterro do Flamengo, reunindo 200 mil pessoas em nome de Jesus Cristo – o “vivo”, não o “morto”, como se referem alguns evangélicos ao Jesus católico. Ao promover o maior evento musical gospel da história da cidade, o festival “Promessas”, com a participação dos nomes consagrados neste estilo, a Rede Globo, comandada pelos filhos de Roberto, anuncia para a sociedade sua mais nova estratégia: alcançar as camadas populares cada vez mais vinculadas ao “neopentecostalismo”.

Foram-se os tempos daquele doutor Roberto intransigente à abertura da emissora para transmissão de expressões religiosas que extrapolassem a tradição católica apostólica romana de pele branca e olhos claros. A Missa do Galo ou a cobertura da festa a Nossa Senhora da Aparecida aos poucos darão espaço às orações de algum bispo, preferencialmente que tenha um tom conciliador e ecumênico, para a transição se dar de forma lenta e gradual. Os filhos de Roberto sabem como ninguém da tendência quase irreversível do Brasil se tornar um país de maioria evangélica, ultrapassando os fiéis católicos. Então, nada como um megaevento para abrir as portas e os salões para o novo público evangélico.

E realmente conseguiram dar destaque ao evento com tomadas ao vivo e entrevistas diretas do Aterro, preparação do trânsito, melhores formas de transporte, reportagens, e culminando com a gravação de um programa televisivo, intitulado Festival Promessas, já transmitido em horário nobre no domingo (18/12). Os irmãos Marinho, mesmo com o evento, terão um caminho árduo para prosseguir. Tentarão reconstruir uma imagem da emissora abalada devido às inúmeras repercussões sobre casos de lavagem de dinheiro, sonegação de impostos e outras estripulias do senhor todo poderoso do Rio de Janeiro, o bispo Edir Macedo, que junto ao segundo todo poderoso, o bispo-senador Marcelo Crivella, solidifica cada vez mais seu apoio a gestão petista de Dilma Rousseff. Os espectadores mais assíduos e atentos da emissora da família Marinho puderam notar a diluição das notícias antievangélicas nos noticiários.

As verdadeiras “promessas”

Se já não bastasse, ainda precisarão enfrentar a preferida dos evangélicos, a Rede Record, que conta com financiamento da publicidade adicionada aos volumosos apoios de dizimistas ungidos. Tal emissora conseguiu quebrar tabus inimagináveis, como a transmissão das Olimpíadas de Londres, e jogará duro na disputa pela transmissão da Copa de 2014 e Olimpíadas 2016. Nessa disputa, tem sido nítido e quase constrangedor o apoio incondicional da família Marinho aos governos de Sérgio Cabral e Eduardo Paes – vide a cobertura completa exclusiva das ocupações das UPPs e anúncios frequentes, com a expectativa de benefícios presentes e futuros.

São aguardados, então, novos capítulos rumo à flexibilização religiosa global, orando e rezando juntos em missa ecumênica, em prol do alcance de novos públicos, novos nichos de audiências, novas publicidades que deem condições de garantir a manutenção da própria emissora e sua exclusividade na formação de opinião de milhões de brasileiros, que vem sendo perdida a cada ano com o crescimento da emissora liderada por Edir Macedo.

Enganam-se porém, aqueles que apostam em uma polaridade de propósitos das duas redes quando nos referimos ao modelo e conteúdo das suas programações. Ambas caminharão juntas no processo de rebaixamento da qualidade dos programas com a erotização das relações humanas, a banalização da violência como um fenômeno meramente espetacular, a criminalização de expressões de contestação social, mas, sobretudo, serão uníssonas contra qualquer iniciativa de revisão ou avaliação das concessões públicas emitidas pelo Estado brasileiro. Estas, sim, são as verdadeiras “promessas”.

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[Téo Cordeiro é professor, Rio de Janeiro, RJ]

A flexibilização religiosa da Rede Globo

Por Téo Cordeiro em 27/12/2011 na edição 674 do Observatório da Imprensa

“Oração não recupera drogado”, diz psicóloga

Recentemente, o Conselho Federal de Psicologia do Brasil fez um estudo sobre os cuidados oferecidos em instituições de tratamento de usuários de drogas em todo o Brasil e apontou graves irregularidades em cinco unidades de Mato Grosso.

Entre os problemas, os pacientes são obrigados a assistir a cultos religiosos, independente de sua orientação, e, em alguns casos, há castigos como suspensão da alimentação, isolamento e trabalho sem direito a descanso.

No caso do Lar Cristão Ala Feminina, que fica em Cuiabá, as internas não são obrigadas a “ser crentes”, mas devem seguir todas as regras baseadas na religião; quando essas regras são desobedecidas, as usuárias ficam sem refeição até o momento em que obedecerem.

Ana Luiza Castro, membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos e do Conselho Federal de Psicologia, acredita que usar drogas não é um crime e que as políticas públicas não devem “combater” os usuários, só os traficantes. A psicóloga disse ainda que não crê na eficácia dos tratamentos realizados pelas instituições religiosas. “Eu nunca vi nenhum caso de alguém que se recuperou só com orações e isolamento. Isso é um problema”.

Diário Ateísta

Irmãos na Discordância: Rejeitem a PEC99 em nome da Laicidade Constitucional

 PEC99, projeto de emenda à Constituição do deputado João Campos (PSDB/GO) pretende discriminar minorias de crença ao dar o privilégio de propor ações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade a associações religiosas. Muitas crenças no Brasil são descentralizadas e não têm interesse em serem reconhecidas pelo Estado na forma de associação. As circunstâncias em que esta proposta se dá denunciam as intenções do deputado e os assinantes da proposta: impor sua versão de cristianismo particular a todos os cidadãos brasileiros, negando direitos que esta vertente quer negar a parte da população. É um assalto ao artigo 19 da Constituição. Se os correligionários de João Campos respeitam a Constituição, por que pretendem mudá-la para interferir na estrutura de poder? Nós, irmãos na discordância, felizes de compartilhar um Estado laico, que não subvenciona nem atrapalha religiões, dizemos não.

Use o formulário abaixo ou assine na página da petição em http://atheis.me/PEC99

Detalhes dos motivos para rejeitar a PEC99, leia no Eleições HoJE e no Fruto Proibido.
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Relações entre Igreja e Estado no Brasil

É inconcebível que em pleno século XXI, presbíteros da Igreja Católica voltem a práticas vergonhosas, que deviam constar apenas de uma história passada e lamentável, quando desempenhavam o papel de cabos eleitorais e lacaios do vil fisiologismo partidário. Algo deve estar errado na formação básica desses presbíteros bem como na sua formação continuada ao longo do exercício de seu ministério pastoral. Esses presbíteros estão servindo de inocentes úteis nas mãos daqueles que se opõem frontalmente às mudanças estruturais que visam abrir novos canais para a ascensão social da maioria da população de menor poder aquisitivo. Essa chantagem deve ser desmascarada publicamente. O artigo é de Raimundo Caramuru Barros.

Servus Mariae (Raimundo Caramuru Barros)

RELAÇÕES ENTRE IGREJA E ESTADO NO BRASIL: COOPERADORES PARA O DESENVOLVIMENTO E NÃO LACAIOS DO FISIOLOGISMO PARTIDÁRIO

Durante a novena que prepara a festa de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, parece-nos consentâneo e relevante parar para refletir sobre as verdadeiras e legítimas relações entre Igreja e Estado na tradição deste país.

No período do Brasil Colônia e do Brasil Império (1500 a 1889) o catolicismo era a religião oficial do Estado Brasileiro em decorrência da herança recebida de Portugal que firmara com a Sé da Igreja Católica em Roma a Lei do Padroado. Por esta Lei eram reguladas as relações entre Lisboa e o Pontificado Romano.