Projeto amplia direitos à mulher no Estado de São Paulo
Agora é lei: o governo do Estado tem 120 dias para criar a política de prevenção e combate ao câncer de mama. Isto porque, nesta quarta-feira (1/3), a Assembleia Legislativa paulista derrubou o veto que o ex-governador José Serra, em 2009, fez ao projeto de lei 791/2004 de autoria da deputada do PT, Beth Sahão.
Em um de seus artigos, o projeto estabelece como diretriz a instalação de aparelhos de mamógrafos em todas as regiões do Estado, de modo que os exames sejam feitos nas cidades próximas às residências das mulheres. O projeto também determina a assistência à pessoa acometida do câncer de mama, com amparo médico, psicológico e social.
Projetos importantes para as mulheres
Pelo menos 20 projetos de lei de autoria de parlamentares do PT e que têm a mulher como tema principal encontram-se prontos na Assembleia Legislativa e não são colocados na Ordem do Dia à votação para que, caso aprovados, possam virar lei. A Bancada do PT (atualmente com 20 deputados) é minoria frente à base governista (com quase 70 deputados) e não consegue levar seu projetos ao Plenário.
São importantes projetos de lei como o que garante atendimento integral às mulheres vítimas de violência e os que instituem a Carteira de Saúde da Mulher e o programa de vacinação contra o HPV (Papiloma Vírus Humano) na rede pública.
Dentro da área do trabalho e da habitação, por exemplo, há propostas que versam sobre ações para capacitação profissional da mulher; reserva de 5% das vagas de emprego na área de construção de obras públicas; e que para sejam aplicados, no mínimo, 20% dos recursos estaduais destinados as unidades habitações, em benefício da mulher chefe de família.
By: Blog do Celso Jardim
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