"A falta de regulação do setor de comunicação representa um entrave ao desenvolvimento do Brasil e o debate sobre o assunto não pode mais ser adiado. O primeiro dia do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias, em Brasília, teve como consenso a ideia de que não se trata de censura o estabelecimento de regras para as comunicações brasileiras.
Harald Trettenbrein, chefe-adjunto da unidade da Comissão Europeia que debate o tema, lembra que a discussão por lá começou na década de 1980 e culminou, em 2005. A regulamentação continental mexe com as maneiras de veiculação e de produção de conteúdo, valorizando a produção local e garantindo a proteção de crianças e adolescentes. “Combater a o estímulo ao consumo de álcool, tabaco e alimentos com elevado teor calórico está entre os princípios da regulação da União Europeia, e não é censura", resumiu. "Além disso, para cada hora de exibição de um filme não pode haver mais de 12 minutos de intervalos comerciais", detalhou.
A Europa começou também a regulamentar o conteúdo audiovisual transmitido por internet e por aparelhos móveis, como celulares, que ficam sujeitos às mesmas regras da comunicação convencional. Por aqui, o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Franklin Martins, lembra que a legislação atual é de 1962, quando não havia a maioria dos meios de transmissão atual, e inclusive a televisão era algo muito restrito.
Além disso, o Congresso não regulou a radiodifusão, como previsto na Constituição de 1988, e muitos políticos desrespeitam o dispositivo que proíbe que eles possuam concessões de rádio e televisão. O fato motivou uma ação apresentada pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), de autoria do jurista Fábio Konder Comparato, que pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que exija dos parlamentares a regulamentação do setor.
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