Amanda Costa e Leandro Kleber, Contas Abertas
“Em edição extra, o governo federal publicou hoje (28) o decreto que regulamenta o padrão mínimo de qualidade para que estados, Distrito Federal e municípios – acima de 100 mil habitantes – divulguem, em tempo real, suas contas na internet a partir desta sexta-feira. Quem não se adequar a normatização pode ter suspensas as transferências voluntárias da União.
Apesar do ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Jorge Hage, afirmar que a Lei Complementar 131, que obriga a partir de hoje a divulgação das despesas e receitas públicas na internet, é autorregulamentável, o decreto deve orientar as prefeituras de todo o país, que reivindicavam uma normatização. Municípios com menos de 100 mil habitantes, que serão obrigados a divulgar os dados online a partir de maio de 2011, também terão que seguir a regulamentação.
De acordo com o decreto, a liberação das informações orçamentárias e financeiras deverá ocorrer em tempo real e de forma “pormenorizada”, isto é, detalhada. A lei se aplica a todos os Poderes e a todas as entidades da administração direta, às autarquias, às fundações, aos fundos e às empresas estatais dependentes.
Embora o autor da lei, o ex-senador João Capiberibe, garanta que é possível divulgar as informações em tempo real, referindo-se ao momento exato em que foi lançado o gasto no sistema de controle de cada ente da federação, o decreto aponta como 24 horas esse prazo de atualização dos dados. Segundo o decreto, os lançamentos devem ocorrer “até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil no respectivo sistema, sem prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao seu pleno funcionamento”.
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