Redação, Última Instância
"O STF (Supremo Tribunal Federal) deve começar nesta quarta-feira (28/4) o julgamento da ação que pede a revisão da Lei de Anistia (Lei 6.683/79). Na ação, o Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) questiona se a lei perdoou crimes como tortura, sequestro e assassinato cometidos por agentes estatais contra opositores durante a Ditadura Militar (1964-1985).
A Corte chegou a anunciar que o julgamento começaria há duas semanas, mas o caso foi adiado em virtude das ausências dos ministros Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, novo presidente do STF.
Diante da importância e da complexidade do processo, os ministros querem que o Tribunal tenha o quórum máximo possível para julgar a ação, já que o ministro José Antonio Dias Toffoli está impedido de votar no caso, pois estava na AGU (Advocacia Geral da União) quando o órgão deu parecer contrário à ação.
A ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) da OAB pede a revisão da Lei de Anistia para permitir a punição de policiais e militares que tenham cometido crimes comuns durante o regime.
Em outras palavras, a ação, proposta em outubro de 2008, pede no Supremo que a Lei de Anistia tenha outra interpretação, permitindo que militares que tenham sequestrado, torturado e matado em nome da manutenção da ditadura sejam responsabilizados.”
by: Brasil Brasil
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