A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) deixou de investir R$ 815 milhões em melhorias nas redes de água e esgoto que estavam previstas em contratos de concessão assinados com prefeituras paulistas. Os dados constam de um levantamento feito pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) nos convênios celebrados pela empresa entre 2007 e 2011 com 223 cidades, que representam 61% dos municípios atendidos pela Sabesp.
“A Arsesp considera que a subexecução desses investimentos contratuais criou um benefício extraordinário, que foi apropriado pela Sabesp e, portanto, deverá ser devolvido aos usuários no ciclo tarifário seguinte (2013-2016)”, afirma a agência no relatório técnico divulgado neste mês que serviu de base para a revisão da tarifa da Sabesp com reajuste de 5,4%. O aumento poderia ser dado a partir de maio, mas, por causa da crise, a companhia informou que vai aplicá-lo em “data oportuna” até dezembro.
Para a Arsesp, os investimentos contratuais que não foram realizados pela Sabesp estavam contemplados pelas tarifas acordadas com os municípios e pagas pelos moradores. Mas o valor não será devolvido em dinheiro nem às prefeituras nem aos clientes da companhia. Na prática, a devolução ocorrerá por meio da redução no índice de reajuste aprovado no início do mês pelo órgão regulador.
Segundo José Amauri, assessor técnico da Diretoria de Regulação Econômico-Financeira e de Mercado da Arsesp, o reajuste seria 0,3% maior se a Sabesp tivesse cumprido o cronograma de obras nos municípios. “Nós descontamos esses investimentos (não executados) da base de cálculo da revisão tarifária. Assim, o reajuste foi inferior aos 5,7% que seria se a concessionária tivesse realizado os investimentos integralmente. É uma punição à empresa”, disse.
Na lei.
Os dados foram levantamentos pela Arsesp nos contratos fechados ou renovados a partir de 2007, quando entrou em vigor a Lei Nacional de Saneamento. A norma estabelece os contratos de programa que exigem contrapartidas das concessionárias com ações nos municípios que atendem. A Arsesp só passou a fiscalizar a Sabesp a partir de 2008.
De acordo com Amauri, o fato de a Sabesp ter sido punida com um reajuste menor não significa que os investimentos previstos não serão realizados. “A penalização foi em cima da empresa, que está devolvendo o que não foi investido para todos os seus usuários. Os investimentos que não foram feitos podem ser reprogramados pela empresa no futuro”, afirmou.
Para o presidente da Comissão de Direito Administrativo da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Adib Kassouf Sad, a forma mais justa de indenizar quem foi afetado pela falta de investimento seria obrigar a empresa a executar as ações não realizadas. “Esse tipo de medida tarifária coletiva beneficia pessoas que não foram prejudicadas pela falta de investimento. E costuma levar a certa injustiça do ponto de vista social. O ideal seria uma sanção que obrigasse a concessionária a cumprir suas responsabilidades no bairro onde as obras não foram realizadas”, disse Sad.
O jornal O Estado de S. Paulo questionou a Sabesp quais obras deixaram de ser feitas e em quais cidades. Em nota, a empresa informou que todas as solicitações “foram respondidas dentro das audiências e consultas públicas” e que “documentos são públicos”. As informações solicitadas não constam dos relatórios. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
do: http://osamigosdobrasil.com.br/2014/04/24/sabesp-tera-de-devolver-r-815-milhoes-a-prefeituras-que-deixou-de-investir-em-melhorias/
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