Não importa: seja no táxi, no ônibus ou no elevador, o tema “brasileiro não respeita as leis” costuma ser presente nas rodas de conversa. Muitas vezes se fala sobre a corrupção, sobre a falta de educação, sobre a irresponsabilidade dos cidadãos. Não é raro culpar o “excesso de direitos” que uma suposta lei branda concederia à parcela mais pobre da população. No entanto, para se argumentar que existe excesso, não seria contraditório perceber que o mínimo não existe?
Confira os 7 direitos mais violados no Brasil.
#7. Direito aos reclusos
Art. 5º, XLIX – é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;
Prisão no Rio Grande do Norte.
No Brasil, em 2012, apenas 9% da população carcerária estava em atividade educacional. Entre as mulheres essa taxa era de 13%, enquanto entre os homens não passou de 8%; apenas 17% da população carcerária estava desenvolvia alguma atividade laboral em 2012 . Entre as mulheres essa taxa era de 22%, enquanto entre os homens não passou de 16% (Dados do Conselho Nacional de Justiça). Quanto à saúde, segundo o Ministério da Justiça, apenas 30% dos presos têm acesso a ações de assistência dentro das unidades prisionais.
Apesar das condições precárias de cárcere, o Brasil continua um dos maiores encarceradores do mundo, alcançando a 4ª posição neste ano, conforme o Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Os egressos desse sistema não encontram cenário propício; apenas 30% deles conseguem emprego, segundo dados do CNJ.
#6. Direito à juventude
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão
Crianças da comunidade quilombola Kalunga.
Apesar disso, de acordo com a Anistia Internacional, em 2012, foram assassinados 30 mil jovens e, entre eles, 77% negros, porcentagem idêntica as de denúncias registradas por meio relativas à violência contra crianças e adolescentes, o que corresponde a 120.344 casos. São 24 mil meninos e meninas em situação de rua no Brasil. Desses, quase metade (45,1%) tem entre 12 e 15 anos e 72% são negros. (levantamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos em 2011).
#5. O direito à diferença
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Entretanto, um pequena amostral ao redor do país indica que a diferença e a minoria não convivem em harmonia. 3 em cada 5 mulheres jovens já sofreram violência em relacionamentos (Instituto Avon em parceria com o Data Popular (nov/2014). De outro lado, apenas 1% dos indígenas têm acesso ao ensino superior, segundo dados do Ministério da Educação. O Instituto Brasileiro de Geografia, em 2010, levantou que 40% vivem fora de suas terras.
Homicídio é um modo de se perceber a violação e intolerância com minorias. O Brasil, por exemplo, lidera o ranking de assassinato de homossexuais, bem como está no lugar mais alto do pódio em homicídios de travestis e transsexuais – conforme pesquisa do Grupo Gay da Bahia e da ONG Transgender Europe. O IPEA levantou que de todos os assassinatos ocorridos no país, 70% tem vítimas negras. Um negro tem 3,7 mais chance de ser morto que um branco.
#4. O direito à moradia
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
Apenas 52,5% (30 milhões) dos domicílios brasileiros têm abastecimento de água, esgoto sanitário ou fossa séptica, coleta de lixo e até dois moradores por dormitório, condições consideradas adequadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Dentro dos 52,5% em domicílios adequados, 63% dos brancos, 45,9% dos pretos e 41,2% dos pardos vivem neles. Já aqueles que vivem em aglomerações impróprias, as chamadas favelas, formam um total de 11 milhões de brasileiros.
Por outro lado, existem (ainda que muitos não percebam) aqueles que não tem moradia qualquer, ou seja, em situação de rua, totalizando, entre agosto de 2007 e março de 2008, um total de 31.992 adultos (levantamento do Ministério de Desenvolvimento Social em parceria com a Unesco).
#3. O direito à saúde
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;Art. 23º. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;Art. 30. Compete aos Municípios:VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
Em 2013, 93% da população estava insatisfeita com o SUS, segundo pesquisa realizada pelo Datafolha. Infelizmente, não por uma coincidência. Entre os países com modelos públicos de atendimento de saúde de acesso universal, o Brasil é o que tem a menor participação do Estado nos gastos, sendo apenas 3,8% do PIB utilizado ao nicho. No entanto, em 2009, a família brasileira gastava quantia responsável por 4,8% do PIB do país. Dessa maneira, o gasto privado é muito maior que o público. (Estatísticas de Saúde Mundiais 2011, pela Organização Mundial da Saúde)
Segundo o Portal Brasil, maior parte dos orçamentos de saúde dos brasileiros, em 2012, era gasta com remédios (48,6%) e planos de saúde (29,8%).
#2. O direito ao trabalho
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição;V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;
A escravidão moderna, o trabalho infantil, a discriminação e as manobras das empresas ainda são comuns no país. Entre 2013 e 2014, 164 trabalhadores foram resgatados do trabalho escravo. Em São Paulo, 2014, foram resgatados 271 pessoas na mesma condição. Quando às crianças, 3,1 milhões, entre os 5 e 17 anos, trabalhavam no ano de 2013 (levantamento da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios). E as minorias? Em pesquisa realizada pela empresa Elancers, 38% das empresas brasileiras não contratariam pessoas LGBT para cargos de chefia e, 7%, não contrariam em hipótese alguma.
Diante da banalização do emprego, em 2012, segundo dados do IBGE, apenas 56,9% das pessoas ocupadas eram trabalhadoras formais.
#1. O direito ao salário mínimo
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.IV – salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
O valor do salário mínimo brasileiro, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, deveria ser de R$ 3.118,62, quatro vezes mais do que o salário fixado em janeiro deste ano (R$ 788).
O cálculo, feito pelo Dieese, se refere ao chamado “salário mínimo necessário”, levando em conta os gastos de uma família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. A metodologia leva em conta o que está na lei – o atendimento das necessidades mínimas do trabalhador -, mas não é cumprido.
Natalie Garcia é redatora no Justificando.http://justificando.com/2015/05/29/os-7-direitos-constitucionais-mais-violados-no-brasil/
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