Quem já não atrasou uma prestação ou calibrou mal o orçamento pessoal e incorreu numa dívida que não podia pagar?
Muita gente, inclusive juízes e altos executivos. Pois o Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a prática de empresas de contratar funcionários mediante prévia consulta a organizações comerciais que elaboram cadastro de inadimplentes, como SERASA e SPC.
A decisão, que vem sendo chamada de “ficha limpa do trabalhador”, configura claro cerceamento à liberdade de trabalho e ameaça restringir os avanços obtidos na diminuição da exclusão social no Brasil em favor de empresas que prestam informações de crédito.
Significa dizer que é mais prudente deixar o filho morrer que deixar de pagar a geladeira. Porque por detrás do produto tem uma grande corporação cujos balanços não podem ser prejudicados pelo que se diria ser um problema pessoal do pagador, agora classificado de caloteiro.
O veto ao emprego decorrente da aplicação da jurisprudência é além de discriminatório insensato, pelo fato de impedir quem queira quitar suas dívidas – que é a maioria dos devedores – de poder fazê-lo, pelo simples fato de não encontrar mais trabalho.
Danosa também ao País. Com a ameaça que paira à partir de agora sobre todos aqueles que contraem uma dívida, qualquer consumidor pensará um milhão de vezes antes de ceder ao apelo de uma propaganda, o que transferirá o efeito dessa insensibilidade social não só ao bolso dos que vierem a adotar a medida como também ao conjunto da sociedade.
Caso vivamos em regime de verdadeira democracia e sob a jurisdição de instituições que tenham os interesses da sociedade como princípio, essa verdadeira aberração jurídica será barrada pelo Superior Tribunal Federal, aonde irá a julgamento em grau de recurso.
Nenhum comentário:
Postar um comentário