Com ajuda de Renan Calheiros e Eduardo Cunha, tucano tenta emplacar programa especial que permite que companhias como a Sabesp (SP) e a Copasa (MG) transformem em investimentos os impostos devidos à União. Com isso, o governo federal poderá deixar de arrecadar R$ 3 bilhões ao ano
Eleito por São Paulo, estado que mergulhou numa crise hídrica em função do colapso do sistema de abastecimento Cantareira, o senador José Serra (PSDB) tenta emplacar um programa especial que permite que empresas de saneamento como a Sabesp (SP) e a Copasa (MG) deixem de pagar impostos à União para transformar os recursos em investimentos no setor.
Segundo informações da Agência Senado, a estimativa feita pelos próprios senadores aponta que o governo federal deixará de recolher R$ 3 bilhões ao ano do Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), se o projeto de Serra for aprovado. Hoje, cerca de 85% dos tributos cobrados das companhias são direcionados aos cofres federais.
O que Serra sugere é a criação do Reibs, o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico. Pela proposta, é beneficiária do Reisb "a pessoa jurídica que tenha projeto aprovado pelo Ministério das Cidades para a realização de investimentos em serviços públicos de saneamento básico, ou serviços correlatos, de alta relevância e interesse social." Por "alta relevância e interesse social", entende-se:
I – intervenções em áreas ocupadas por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária necessária para a implantação de sistemas de água e esgoto;
II – limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III – implantação para preservação de áreas de mananciais e unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água;
IV – investimentos em esgotamento sanitário em áreas com predomínio de população de baixa renda;
V – investimentos em projetos de redução nos níveis de perdas, reais e aparentes, nos sistemas de abastecimento de água.
Para assegurar que haja um "verdadeiro aumento no nível de investimentos, e não mero deslocamento de verbas para os investimentos incentivados", Serra propõe que "o valor do projeto submetido ao Reisb represente um adicional relativamente ao valor médio anual de investimentos da pessoa jurídica em serviços públicos de saneamento básico, considerado o período de 5 exercícios imediatamente anteriores ao ano de habilitação.”
O ex-governador paulista argumentou que a carga tributária no Brasil é muito alta e isso desestimula os investimentos em saneamento básico. "Nesse contexto, a alta relevância do saneamento básico, extensamente demonstrada, justifica um tratamento tributário diferenciado, mais favorável, para o setor."
Em 2014, o GGN mostrou que a Sabesp distribuiu, entre 2003 e 2013, até 60% de seu lucro aos acionistas. A empresa abriu o capital na década de 1990, com a desculpa de que, assim, teria mais recursos para investir em saneamento.
Nesta terça-feira (23), o PLS (Projeto de Lei do Senado) 95/2015 avançou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, caso não haja nenhum recurso contra o texto, poderá pular do plenário do Senado diretamente para a Câmara Federal, onde deverá ser apreciado com patrocínio do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB). O programa foi demandado por governadores em encontro que envolveu a cúpula do Congresso, em meados de abril.
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