O Laboratório de Estudos de Mídia e Esfera Pública do IESP-UERJ passa a divulgar notas sobre o cotidiano do Congresso Nacional. São informações públicas e relevantes, mas pouco noticiadas pela grande imprensa.
Recentemente dois projetos relevantes para os movimentos feministas e LGBT foram
aprovados em comissões da Câmara. O
PL 5069, do Deputado Eduardo Cunha, foi
aprovado pela CCJC. A proposta altera regras sobre o aborto. O projeto criminaliza
quem instiga o aborto ou quem preste qualquer auxílio ou até mesmo orientação à
mulher. No caso de estupro o aborto só será permitido com exame de corpo delito. O
projeto ainda prevê que “nenhum profissional de saúde ou instituição, em nenhum caso,
poderá ser obrigado a aconselhar, receitar ou administrar procedimento ou medicamento
que considere abortivo”. Ou seja, se o profissional de saúde considerar que pílula do dia
seguinte é um abortivo, ou que aborto em caso de estupro não é adequado, ele não é
obrigado a dar as devidas orientações para uma vítima. O PL segue para Plenário. Destaque para a atuação das Deputadas Maria do Rosário, Érika Kokay e Cristiane Brasil.
O segundo é o
Estatuto da Família, de autoria do Deputado Anderson Ferreira, que
proíbe o casamento e a adoção por famílias formadas por casais homossexuais, foi
aprovado há poucos dias. A proposta era de apreciação conclusiva pelas comissões, mas
recurso encabeçados pelos Deputados Jean Wyllys e Érika Kokay garantiram que o PL
ainda não fosse enviado ao Senado. Além desses, trabalharam na Comissão Especial
contra a proposta os Deputados Glauber Braga e Bacelar e a Deputada Maria do
Rosário. Ambos os PLs agora devem ser deliberados pelo Plenário da Câmara. Mas há
outros tramitando na Casa que representam retrocessos em pautas feministas e LGBT.
ABORTO COMO CRIME HEDIDONDO. Quatro PLs em tramitação pretendem tornar
o aborto um crime hedidondo – tão grave quanto homicídio praticado por grupo de
extermínio e estupro de criança, por exemplo. Os crimes hediondos não são suscetíveis
a graça ou indulto. São os projetos
PL 4703/1998 (do Deputado Francisco Silva),
PL
4917/2001 (do Deputado Givaldo Carimbão),
PL 7443/2006 (do Deputado Eduardo
Cunha) e
PL 3207/2008 (do Deputado Miguel Martini). Todos tramitam em conjunto e
aguardam designação de relator na CCJC.
Além desses, há o
PL 1545/2011 (do Deputado Eduardo Cunha) que agrava punição
para o crime de aborto e o
PL 6115/2013 (Deputado Salvador Zimbaldi), que exige o
exame de corpo de delito comprovando estupro para que o médico possa realizar aborto
– o que já foi aprovado pela CCJ no
PL 5069.
NASCITURO. Há diversos projetos que dispõem sobre os direitos do nascituro. O
único arquivado,
PL 2155/2007, do Deputado Dr. Talmir, previa o Dia do Nascituro. Os
demais ainda estão em tramitação. São os seguintes:
PL 478/2007 (do Deputado Luiz
Bassuma),
PL 1763/2007 (da Deputada Jusmari Oliveira),
PL 489/2007 (do Deputado
Odair Cunha),
PL 1085/2011 (do Deputado Cleber Verde),
PL 3748/2008 (da Deputada
Sueli Vidigal),
PL 8116/2014 (do Deputado Alberto Filho). Tramitam em conjunto, sob
o nome de Estatuto do Nascituro, que já foi aprovado em duas comissões – Finanças e
Tributação e Seguridade Social e Família. A proposta dá uma pensão à mãe de filho
gerado a partir de um estupro, além de prever direitos de paternidade ao agressor.
CONTRA O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DE PESSOAS LGBT. Além do
Estatuto da Família, tramitam o
PL 4508/2008 (do Deputado Olavo Calheiros) e o
PL
620/2015 (da Deputada Júlia Marinho), que propõem a vedação de adoção por casal
homoaetivo; o
PL 7382/2010 (do Deputado Eduardo Cunha), que criminaliza
heterofobia; o
PL 1672/2011 ( do Deputado Eduardo Cunha), que cria o "Dia do
Orgulho Heterossexual"; o
PL 3875/2012 (do Deputado Manato), que cria nova causa
de anulação do casamento: “a ignorância, anterior ao casamento, da condição de
transgenitalização, que por sua natureza, torne insuportável a vida do cônjuge enganado
com a impossibilidade fisiológica de constituição de prole.” Este último projeto
recentemente foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família e seguiu à
CCJC.
EDUCAÇÃO. Há também em tramitação na Câmara algumas propostas de ensino
religioso nas escolas:
PL 309/2011 (do Deputado Pastor Marco Feliciano),
PL
7180/2014 (do Deputado Erivelton Santana) e
PL 3044/2015 (do Deputado Takayama).
O
PL 943/2015 (do Deputado Alfredo Kaefer) propõe o ensino da Bíblia e o
PL
8099/2014 (do Deputado Pastor Marco Feliciano) propõe o ensino do criacionismo. O
PL 867/2015 (do Deputado Izalci) cria o "Programa Escola sem Partido". Inclui, como
diretriz da educação nacional, o “respeito às convicções do aluno, de seus pais ou
responsáveis, tendo os valores de ordem familiar precedência sobre a educação escolar
nos aspectos relacionados à educação moral, sexual e religiosa, vedada a
transversalidade ou técnicas subliminares no ensino desses temas.” Segundo algumas
análises o próprio ENEM teria sido uma resposta dos educadores contra o movimento
Escola sem Partido, que já existe em alguns estados brasileiros. O
PL 2731/2015 (do
Deputado Eros Biondini) estabelece que a educação não terá nenhum conteúdo que
tenda “a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual.’” O
mesmo deputado apresentou o
PL 477/2015, que altera Lei Maria da Penha substituindo
o termo gênero por sexo. No mesmo sentido o
PL 3236/2015 (do Deputado Marco
Feliciano), exclui expressamente a promoção da ideologia de gênero por qualquer meio
ou forma do sistema de educação.
Por fim, o
PL 3235/2015 (do Deputado Marco Feliciano) criminaliza a conduta de
veicular, “em atos normativos oficiais, em diretrizes, planos e programas
governamentais, termos e expressões como ‘orientação sexual’, ‘identidade de gênero’,
‘discriminação de gênero’, ‘questões de gênero’ e assemelhados, bem como autorizar a
publicação dessas expressões em documentos e materiais didático-pedagógicos, com o
intuito de disseminar, fomentar, induzir ou incutir a ideologia de gênero”.
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