Dilma quer urgência na garantia dos royalties do petróleo para a educação

Projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional determina destinação integral das receitas de União, estados e municípios e 50% do fundo social do pré-sal

Por: Maurício Thuswohl, da Rede Brasil Atual

O aumento dos investimentos em educação infantil é uma das prioridades do projeto enviado pelo governo ao Congresso Nacional (Foto: Tânia Rêgo / Abr)

Rio de Janeiro – Prioridade política para a presidenta Dilma Roussef, a proposta de destinação da totalidade dos recursos provenientes dos royalties do petróleo à educação avança no Congresso Nacional. O Palácio do Planalto enviou ontem (2) à Câmara dos Deputados, em regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei nº 5500, que determina que “serão destinados exclusivamente para a educação as receitas da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, provenientes dos royalties e da participação especial relativas aos contratos celebrados a partir de 3 de dezembro de 2012”.

A determinação, segundo o PL, vale para contratos celebrados “sob os regimes de concessão e de partilha de produção, de que tratam respectivamente as leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva”. A proposta enviada pelo Executivo determina ainda que sejam destinados à educação “cinqüenta por cento dos recursos resultantes do retorno sobre o capital do Fundo Social, previsto no art. 47 da Lei nº 12.351, de 2010”. O PL determina ainda que “os recursos destinados para a educação serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto no Art. 212 da Constituição Federal”.

De acordo com a lei, o Fundo Social é alimentado pelos recursos integrais dos royalties e da participação especial destinados à União, provenientes dos contratos celebrados sob os regimes de concessão e de cessão onerosa “quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal”. Já as receitas da União provenientes dos royalties dos contratos celebrados sob o regime de partilha de produção, segundo a lei, não serão destinadas ao Fundo Social.

Ao submeterem o conteúdo do projeto de lei à presidenta Dilma, antes do envio ao Congresso, os ministros Aloizio Mercadante (Educação) e Edison Lobão (Minas e Energia) assinaram um memorando no qual afirmam que a proposta “tem por objetivo, exatamente, destinar recursos para a educação, a fim de cumprir as metas, presentes e futuras, estipuladas na área educacional”.

Segundo os dois ministros, “a proposta é investir as receitas provenientes dos royalties e das participações especiais sobre a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos no incremento da educação, que, com o advento da Emenda Constitucional nº 59, de 2009, tornou-se obrigatória dos quatro aos dezessete anos de idade”. Na educação infantil, diz o memorando, “faz-se necessário o aumento dos recursos para uma expansão da pré-escola, já que, aproximadamente, 22% das crianças entre quatro e cinco anos ainda não são atendidas plenamente”. Outro “grande desafio” do governo, lembram os ministros, é “aumentar o número de creches”.

Urgência

O pedido de urgência no trâmite do PL também é salientado por Mercadante e Lobão: “Cumpre destacar a urgência na aprovação desta proposição legislativa, tendo em vista a premente necessidade de reforçar os vários programas e projetos para desenvolvimento da educação, uma vez que a Emenda Constitucional no 59, de 2009, trouxe um grande desafio para o Estado brasileiro, ao estender a obrigatoriedade do ensino para todos os níveis da educação básica. Daí a conveniência de se solicitar ao Congresso Nacional, nos termos do art. 64, § 1o, da Constituição Federal, a urgência na apreciação do projeto”, diz o memorando.

De acordo com o regime de urgência constitucional, o Projeto de Lei deverá ser votado em um prazo máximo de 45 dias na Câmara dos Deputados e de mais 45 dias no Senado Federal. Após esse período, o projeto passa a trancar a pauta da casa em que estiver tramitando, o que impedirá a votação de qualquer outra proposta.

Em seu pronunciamento veiculado em cadeia nacional de rádio e televisão no Dia do Trabalho (1º), Dilma afirmou que o governo “vai privilegiar como nunca o instrumento que mais amplia o emprego e o salário: a educação”. Para isso, disse a presidenta, várias medidas estão sendo executadas e outras estão em discussão: “A mais decisiva delas é a que determina que todos os royalties, participações especiais do petróleo e recursos do pré-sal sejam usados, exclusivamente, na educação”.