Dívida Ativa da União e Sonegação: tubarões, ratos, fantasmas, patos e as formigas

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Até julho de 2015, 12.547 empresas brasileiras eram responsáveis por uma dívida tributária de R$723,38 bilhões¹. Levando em conta que o país possui cerca de 13 milhões de empresas registradas², menos de 0,1% delas responderiam por mais de 62% de todo estoque tributário da Dívida Ativa da União (DAU), que fechou o ano passado em R$1,162 trilhão.

Um observador menos atento, ou ingênuo, pode supor que os valores estratosféricos de créditos tributários inscritos na DAU, assim como a sonegação anual estimada em 10% do Produto Interno Bruto (PIB)³ que deve ultrapassar os R$500 bilhões em 2016, conforme indica o painel Sonegômetro, justificam-se pela autodefesa daqueles que dizem não aguentar mais pagar o pato.

Ora, ainda que pareça óbvio concluir quem acaba pagando a conta, vale conhecer, além dos patos, outros seres que compõem a fauna e o imaginário da injustiça fiscal Brasileira.

Tubarões – eles reinam absolutos no topo da cadeia alimentar/tributária, independente do cenário político-econômico. Uns são banqueiros, outros, grandes industriais, latifundiários e rentistas de fino trato. Alguns até se aventuram na política, mas a maioria apenas “investe” em políticos e bancadas de alta liquidez. Quando surgem nos noticiários econômicos, os tubarões costumam ser apresentados como “vítimas” de um sistema que pune a livre iniciativa dos predadores naturais na economia brasileira. Em prantos, denunciam que uma maré vermelha pode leva-los à extinção, e por isso sentem-se pressionados a investir sua insaciável voracidade empreendedora em outros mares. Mas, tão logo recebem benefícios fiscais e refinanciamentos tributários a perder de vista, voltam a proclamar sua paixão pelo Brasil das oportunidades infinitas para peixes grandes e capitalistas selvagens. A carga tributária sobre os rendimentos de um tubarão raramente ultrapassa os 10% ao ano ⁴, enquanto para um peixe pequeno, semelhante a qualquer cidadão comum, supera os 36% de sua renda anual.

Ratos – o que dizer de seres tão repugnantes, para quem o caos é o melhor dos mundos? Rato que se preze pratica a filosofia do quanto pior, melhor. Outro fato chocante é que, hoje em dia, mesmo os ratos mais asquerosos sequer fazem questão de se esconder. Aliás, a maioria deles anda muito bem vestida, de terno ou tailleur. Especialistas em sobrevivência, topam qualquer negócio para se dar bem, seja nos subterrâneos do crime ou nas altas rodas da política.

Fantasmas – especialistas em paranormalidade definem fantasmas como entidades desencarnadas, habitantes de uma dimensão paralela à nossa, mas que volta e meia nos visitam, deixando rastros enigmáticos que desafiam a percepção existencial dos mais incrédulos materialistas. Senão, como explicar pessoas físicas e jurídicas que ninguém vê, mas que ao mesmo tempo respondem por grandes fortunas, offshores, e até assinam por instituições que transformam a boa fé do povo em dinheiro, sem pagar um centavo de tributos por isso? Avessos a holofotes, fantasmas atravessam paredes e fronteiras com facilidade espantosa. Somente a uns poucos vivos, muito vivos por sinal, é dada a capacidade de interagir e fazer negócios com essas criaturas sinistras.

Patos – belas aves migratórias que às vezes admiramos em bando pelo céu ou em bucólicas lagoas públicas de grandes cidades. Porém, na mesa do brasileiro, o pato é iguaria para poucos. Mesmo no Pará, um pato ao tucupi e tacacá sai os olhos da cara. E nem vale falar no polêmico “foie gras”, que além do preparo cruel e do nó na língua na hora de pedir ao garçom, costuma vir acompanhado de uma conta bastante indigesta. Enfim, pato sai tão caro que até a elite empresarial do país faz campanha nacional gastando milhões, dizendo a plenos pulmões que “não vai pagar”, nem que seja um prosaico pato com laranja. Hum, laranja...

Formigas – ah, as incansáveis formiguinhas! Síntese do cidadão brasileiro, a formiga carrega nas costas o peso da irresponsabilidade fiscal de nossos governantes, da corrupção desenfreada e da sonegação dos ricos e poderosos. Por exemplo, uma formiga operária que ganha até 2 salários mínimos, chega a trabalhar quatro meses só para pagar impostos. Tudo bem que existem formigas com asas, que se acham diferentonas das demais operárias, só porque podem voar (algumas já foram vistas até na Disney). Mas, o ingrato destino pareceignorar a hierarquia do formigueiro. Mesmo as que consomem açúcar refinado, batem panelas e fazem coro com a elite em passeatas, por fim serão engolidas como suas irmãs trabalhadoras, seja por um tamanduá bandeira, por um reles pardal suburbano ou, acidentalmente pisoteadas por um pato desvalido. Francamente, não importa quantos bichos, insetos ou fantasmas surjam nesse enredo absurdo, pois nossa crua realidade supera qualquer fantasia. Por fim, como sempre na história desse país, são os mais pobres e a classe média, bem como a grande maioria de empresários que lutam diuturnamente para sobreviver dentro da legalidade, que pagam a conta da sonegação, da corrupção e da esquizofrenia fiscal no Brasil.

Portanto, nunca é demais refletir sobre as seguintes questões:

1 – O país vive em estagflação (recessão com inflação), com as contas da União deterioradas

2 – O governo que foi reeleito com a promessa de manter os avanços sociais, estranhamente optou por um ajuste fiscal baseado em corte dos já minguados e malfeitos investimentos públicos, no aumento da carga tributária sobre o consumo e na agiotagem institucionalizada, travestida de política monetária, com juros que só beneficiam bancos e rentistas. Nem assim conseguiu se manter. E nem vamos aqui discutir se houve ou não um golpe para o afastamento da presidenta.

3 – Um novo governo, provisório e improvisado, chegou trazendo um plano de salvação nacional denominado “Uma ponte para o futuro”. Até agora, esse projeto não passa de uma carta de intenções vagas, pois não há nenhum detalhamento técnico ou sequer indicações razoáveis de soluções efetivas para a recuperação econômica e o equilíbrio fiscal do país.

4 – Disputas políticas à parte, o fato é que se ao menos 10% dos tributos inscritos na DAU fossem recuperados, não seria necessário o malfadado ajuste fiscal, que na prática se traduz em aumento de impostos e retrocesso econômico.

5 – A reforma tributária, que inadiavelmente deve ser construída em conjunto com a reforma política, é o meio único para que o Brasil encontre seu caminho de nação com Justiça Fiscal. Isso implica em obediência ao princípio constitucional da Capacidade Contributiva, onde quem ganha mais pague mais e quem ganha menos pague menos. A aplicabilidade dessa regulação passa diretamente pela redução de impostos sobre o consumo, que penaliza os mais pobres e a classe média, e pode ser plenamente compensada numa distribuição de custos tributários que de fato alcancem quem deve e tem como pagar mais.

6 - A PGFN, órgão que tem por missão constitucional recuperar todos os créditos tributários e não-tributários inscritos na DAU e que somam mais de R$1,5 trilhão, encontra-se sucateada. E os Procuradores da Fazenda Nacional, advogados públicos concursados, que atuam nessas cobranças judiciais e extrajudiciais, trabalham em número insuficiente de pessoal, com sobrecarga de processos, sem carreira de apoio e utilizando mecanismos de informática ultrapassados.

7 - A despeito de todo esse descaso histórico dos governos, os Procuradores da Fazenda Nacional seguem desenvolvendo o trabalho sério e independente para o qual foram aprovados em concurso público, comprometidos com a recuperação do patrimônio que é do povo brasileiro. Somente nos últimos quatro anos, a ação eficiente dos PFNs resultou na recuperação direta superior a R$76 bi e evitou a perda de R$500 bilhões contra os cofres públicos. Incrível é saber que o próprio governo reconhece que para cada um real investido na PGFN há um retorno de R$800 reais⁵. Mas, ao que parece, é melhor não incomodar a doce vida dos que vivem no topo da cadeia alimentar tributária.

Enfim, vivemos o pesadelo de um país incapaz de se impor sobre os grandes grupos de poder, que efetivamente ditam os rumos da política e da economia. Se a indignação é o primeiro sinal de alerta para o cidadão, o segundo tem que ser o da informação qualificada, para que o passo seguinte seja uma ação de mudança, de exigir nas ruas, escolas, universidades e nas urnas uma atitude definitiva de reforma tributária e combate à sonegação.

A Campanha Nacional da Justiça Fiscal, criada pelo SINPROFAZ, tem por objetivo de contribuir para a construção de um sistema fiscal e tributário socialmente justo, que seja efetivamente republicano, simplificado, mas tecnicamente viável, que respeite o princípio constitucional da Capacidade Contributiva, combata a sonegação e os privilégios daqueles que sempre se locupletaram das benesses do poder.

Enquanto essa realidade não mudar, somente nós, as formigas, continuaremos pagando a conta de quem deve, não nega e faz questão de dizer que não paga, simplesmente porque não tem nada a temer.

¹ Estimativa DAU 2015: http://goo.gl/HUU48j

² Censo IBPT: https://goo.gl/QKTvYi

³ Estimativa do Desvio da Arrecadação: http://goo.gl/WM6Vlx

⁴ Carga leve para os ricos: http://goo.gl/wYtLbN

⁵ PGFN em Números: http://goo.gl/jSXOmV

fonte: http://www.quantocustaobrasil.com.br/artigos/divida-ativa-da-uniao-e-sonegacao-tubaroes-ratos-fantasmas-patos-e-as-formigas

Governo Temer: o plano oculto

Publicada quase em sigilo, a MP-727 privatiza tudo — inclusive Petrobras, BB e serviços públicos — e converte interesses dos compradores em “prioridade nacional”, capaz de atropelar direitos sociais e ambiente

Alessandra Cardoso

Enquanto olhávamos atônitos e reagíamos à primeira ação de desmonte do Estado Democrático de Direito materializada pela Medida Provisória (MP) 726, deixamos passar despercebida uma segunda MP, a 727, publicada no mesmo 12/5 em edição extra do Diário Oficial da União, criando o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI.

Se a MP 726, da reforma ministerial, concretizou a intenção dos articuladores do golpe de extirpar da estrutura de governo representações e interesses de minorias (e só secundariamente cortar despesas), a MP 727, por sua vez, materializa o que há de mais estratégico e ideológico no projeto político-econômico que está por trás do golpe.

É ela que “garantirá”, caso o golpe chegue ao final, o sonho de consumo dos neoliberais outrora acanhados e agora completamente excitados com a retomada do Estado que lhes interessa, que é aquele que abre caminhos para seus lucros, rebaixa seus custos sociais e trabalhistas, ignora condicionantes ambientais e sociais, e confere a ordem para que seu progresso se faça.

É esta a essência da MP 727:

1) Retoma-se o processo de desestatização da economia conduzido por Fernando Henrique Cardoso, entregando para a iniciativa privada as empresas estatais que interessarem ao capital privado.

Está clara, no texto da MP 727, a recepção integral da Lei  N° 9.494 de 1997, que instituiu o Programa Nacional de Desestatização. A Lei de 1997, que garantiu a privatização criminosa da Companhia Vale do Rio Doce, Eletropaulo e Telebrás, por exemplo, assumiu como propósito principal “reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”. Depois de ficar por 13 anos sem uso, durante os governos do PT, ela foi reencarnada no novo corpo: o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI).

Significa, na prática, que poderão ser objeto de desestatização todas as empresas, inclusive instituições financeiras – controladas direta ou indiretamente pela União e as estaduais –, serviços públicos objetos de concessão, permissão ou autorização. Ou seja, deverão ser privatizadas prioritariamente aquelas já cobiçadas pelos investidores, nacionais e internacionais: Petrobrás, Caixa Econômica, Eletrobrás…

Para que este projeto neoliberal ressuscitado das trevas seja viabilizado, a MP estabelece que as medidas de desestatização a ser implementadas serão autoritariamente definidas por Decreto e passarão a desfrutar a condição de “prioridade nacional”, tratada como tal por todos os agentes públicos de execução ou de controle. Em outras palavras, se bradamos outrora, e com razão, contra a elevação de algumas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) à condição de empreendimentos de interesse nacional (acima do interesse público) seremos agora, massacrados, por um novo e mais potente status jurídico, a prioridade nacional.

A execução dos projetos de desestatização ficará a cargo de uma nova institucionalidade comandada pela “inteligência golpista”: o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, um órgão de assessoramento imediato ao Chefe do Poder Executivo que passa a incorporar as atribuições do Conselho Nacional de Desestatização criado pela mesma Lei N° 9.491, de 1997, que esteve à frente das privatizações de FHC.

O Conselho – composto pelos ministros da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, Portos e Aviação Civil, Meio Ambiente e BNDES – será presidido por Moreira Franco, conhecido por apelidos como “camaleão” e “anjo mau”. Sua fama vinculada a licitações viciadas é tão notória quanto seus apelidos. No governo do Rio enfrentou acusações repetidas de desvios e concorrências fraudulentas.

2) Transforma-se a infraestrutura, em todos os níveis federativos, na nova fronteira de acumulação e lucratividade para investidores nacionais e estrangeiros.

Não se pode dizer que esta parte do projeto golpista seja realmente nova. A identificação da infraestrutura como gargalo e ao mesmo tempo oportunidade de lucro é bem antiga no Brasil, e uma realidade governo após governo. A novidade nesse caso é a disposição muito mais firme de colocar esta fronteira, inclusive nos planos estadual e municipal, acima de tudo e todos e sob comando central.

Isto significa na prática, garantir o terceiro ponto da MP.

3) Eliminam-se os obstáculos (sociais, ambientais, culturais, trabalhistas) que possam postergar ou afetar a rentabilidade esperada pelos investidores privados.

As estratégias estão umbilicalmente amarradas na MP. Sob o comando central da “inteligência do golpe”, todos os órgãos – em todos os níveis federativos – terão o “dever de atuar, em conjunto e com eficiência, para que sejam concluídos, de forma uniforme, econômica e em prazo compatível com o caráter prioritário nacional do empreendimento, todos os processos e atos administrativos necessários à sua estruturação, liberação e execução”.

O conceito de liberação é claro na MP: “a obtenção de quaisquer licenças, autorizações, registros, permissões, direitos de uso ou exploração, regimes especiais, e títulos equivalentes, de natureza regulatória, ambiental, indígena, urbanística, de trânsito, patrimonial pública, hídrica, de proteção do patrimônio cultural, aduaneira, minerária, tributária, e quaisquer outras, necessárias à implantação e à operação do empreendimento.

Trocando em miúdos, Ibama, ICMBio, Funai, Fundação Cultura Palmares, IPHAN que hoje participam do licenciamento trifásico (Licença Prévia, Licença de Instalação, Licença de Operação) e atuam com seus muitos limites e debilidades para evitar que empreendimentos passem por cima das leis de proteção do meio ambiente, de indígenas e outros povos e comunidades tradicionais, serão convocados pelo “poder central” para cumprir com seu dever de emitir as licenças necessárias aos empreendimentos que o Conselho definir como prioritários.

É importante lembrar que, no Legislativo, o movimento de flexibilização da legislação ambiental e em específico do licenciamento está em estágio avançado de tramitação. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2012 acaba de vez com o licenciamento. O Projeto de Lei (PL) 3729 acaba com grande parte do sistema de licenciamento ambiental. O Projeto de Lei do Senando (PLS) 654/2015, de autoria do Senador e agora ministro do Planejamento Romero Jucá, define um prazo curtíssimo para o licenciamento de grandes obras consideradas estratégicas pelo governo, como grandes hidrelétricas e estradas e também prevê que em caso de descumprimento dos prazos as licenças estarão automaticamente aprovadas.

Se convertida em lei, a MP 727 tornará dispensável a própria a aprovação do Projeto de Jucá. Mais um golpe dentro do golpe!

4) Constrói-se, no interior do BNDES, um braço privado. Terá por finalidade estruturar os projetos do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), para que possam, depois, serem financiados pela parte do banco que ainda convém que seja público, posto que lhe oferece crédito subsidiado.

Contrariando a ideia de que o BNDES seria mais um banco no alvo da privatização, o núcleo duro do golpe lhe reservou um renovado e estratégico papel: garantir as condições financeiras e técnicas para a estruturação dos projetos de infraestrutura a ser assumidos pela iniciativa privada. O BNDES passa a ter agora a atribuição de criar e gerir o Fundo de Apoio à Estruturação de Parcerias (público-privadas), que possui natureza privada e patrimônio próprio. Suas duas principais fontes de recursos serão: a) os recursos aplicados por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inclusive de organismos internacionais que, obviamente, se interessam na construção dos projetos de parcerias; b) os recursos recebidos pela alienação de bens e direitos (privatizações?).

Os projetos robustecidos e validados pela capacidade técnica e financeira conferidas pelo braço privado do BNDES estão, assim, prontos para serem licitados. A MP não deixou escapar, ainda, a clara orientação para que todo esse processo seja feito sem transparência nenhuma já que prevê que o estatuto do Fundo “deverá prever medidas que assegurem a segurança da informação”.

Em síntese, no caso do BNDES, todo o esforço de transparência e o ainda tímido compromisso de construção de uma “Política Socioambiental” caíram por terra.

Esse é o projeto político ideológico que já se anunciava na Agenda Brasil, na Ponte para o Futuro, e que agora se consolida com o golpe como a Ponte para o Passado: sem licenciamento, sem política socioambiental, sem travas e amarras, sem estado democrático de direito, sem voto popular e sem vergonha.

Sanguessugado do Outras Palavras

O DESONESTO NÃO ACREDITA QUE EXISTA NO MUNDO HONESTIDADE

Caça às bruxas

Por Marcia Tiburi e Rubens Casara

Há algo de estranho quando as pessoas passam a desconfiar de quem defende direitos para todos, inclusive para aqueles que são ignorados, quando não massacrados, por quem detém o poder econômico ou político.

Há quem não veja nada de estranho nisso. Em outras palavras, há quem veja com maus olhos justamente quem combate injustiças e defende os direitos dos que sobrevivem sem direito algum. É como se preferissem uma sociedade sem direitos. O ódio àqueles que mantêm viva a ideia de que a sociedade só é possível se direitos fundamentais forem respeitados torna-se cada vez mais comum e natural.

Acostumados a não respeitar as diferenças, a etiquetar o “outro” como inimigo, a pensar de acordo com critérios impostos pelas elites, a negar direitos a quem enquadram como diferentes, ao mesmo tempo em que reconhecem  privilégios aos amigos, acostumados a naturalizar os abusos e as violações, os que se autointitulam “cidadãos de bem” passam a medir os outros como se olhassem para um espelho sem que tenham como perceber esse fato. A partir da ignorância, do egoísmo e da seletividade  que marcam sua maneira de atuar no mundo, pessoas medem outras impondo, contudo, uma lógica de dois pesos e duas medidas.

Em geral, isso acontece com todo mundo. Medimos o outro por nós mesmos. Aplicamos a lógica da medida baseada em inferior e superior, pior e melhor, e nos colocamos, evidentemente, sempre no lugar do superior e do melhor. O outro tem que representar o pior para assegurar que o melhor seja reservado a mim. Sobretudo se percebemos que o outro esteja na “melhor” posição, no lugar do sucesso, da admiração, do amor, então as coisas ficam piores ainda. O que fazemos para o outro, a favor ou contra, tem a função de nos fazer lucrar subjetivamente. É raro uma atitude realmente desinteressada. Mas quando o outro se apresenta como algo de melhor, aí sim, é que vivemos o teste da personalidade autoritária e fascista em cuja base os afetos mais tristes comandam os pensamentos mais tortuosos e as ações mais abomináveis.

Nesse contexto, a incapacidade de olhar para si mesmo de maneira autocrítica é proporcional ao gesto de projetar no outro aquilo que, no fundo, odeia em si mesmo ou aquilo que, não podendo ter, causa um sério mal estar. Em termos simples, quem odeia deveria olhar melhor para o que odeia, pois odeia no outro algo que lhe é muito íntimo por excesso ou falta.

Desonestidade compulsória

Assim podemos compreender como aqueles que se tornaram incapazes de empatia, de generosidade e de amor ao próximo, são capazes de acreditar que há algo de podre nos que revelam ser possível pensar e agir diferente. A desconfiança de quem é profundamente desonesto recai sobre a honestidade alheia tratada como impossível. A honestidade torna-se uma característica estranha quando a norma é a desonestidade compulsória. Desconfiar é, nesse contexto, um gesto de autodefesa subjetiva com a qual o desonesto sempre lucra.

A desconfiança na honestidade comprovada é a estratégia para esconder a própria desonestidade. Como o psiquiatra que diagnostica a todos como loucos esconde-se como o único lúcido que restou, o juiz que mostra que todos são culpados, esconde-se como o único inimputável, o policial que a todos admoesta, prende e violenta,  é quem parece fazer justiça. Sabemos onde isso vai dar quando pensamos no que vem sendo feito com a corrupção, transformada a cada dia em uma curiosa ideologia de acobertamento da própria corrupção. Usa-se hoje a “corrupção do outro” para evitar parecer corrupto e assim manter a corrupção real em seu lugar assegurado.

No fundo de tudo isso, há o mais perigoso dos afetos: a inveja, que está na base mais profunda da personalidade autoritária. É a inveja que potencializa o ódio que vemos manipulado em nossa cultura pelos meios de comunicação e as demais instituições de poder.

Aqueles que invejam são incapazes de mudar, querem excluir ou exterminar quem, por pensar diferente (ou apenas por pensar), os humilham em sua posição de invejosos.  Como fascistas, tem ódio ao conhecimento.

As recentes notícias envolvendo o juiz amazonense Luis Carlos Valois parecem apontar para esse fenômeno cada dia mais atual: a demonização daqueles que acreditam ser possível um outro mundo. Para mentes tacanhas, uma pessoa que respeita direitos dos presos (e, por isso, é respeitada por eles) tem que estar envolvida com ilicitudes. É a lógica da medida que tenta inferiorizar quem parece melhor do que os demais em um contexto em que ser e agir pelo pior é a regra. A honestidade torna-se um valor impossível. Consegue-se com isso fundamentar a desonestidade e a corrupção como uma regra, mais, como uma lei. Quem ameaça essa lei deve ser punido. Antes de qualquer outro.

Na inversão ideológica, que fique claro, os direitos fundamentais dos cidadãos são tratados como o que há de pior, o que não deveria existir. E as pessoas que são consideradas inferiores não devem ter direitos porque elas também não deveriam existir. Consegue-se assim sustentar a lógica profunda da ação violenta contra os direitos: a do extermínio dos que não tendo direitos não conseguirão sobreviver.

É o que vem acontecendo com várias pessoas que ousam manter os valores democráticos, que ousam ser realmente honestas. Vide o caso de políticos acusados de corrupção que se apressam para acusar de corrupção outros políticos, mesmo que contra esses não existam provas. Todos os que não se curvarem à ordem da corrupção do pensamento, das emoções, dos direitos e das ações, pagam caro nesse momento. São caçados pelos próprios colegas.

Luis Carlos Valois é um juiz conhecido por não buscar o aplauso fácil assegurado aos que cedem à espetacularização da Justiça, não reproduzir os mantras dos meios de comunicação de massa, opor-se à insana “guerra às drogas”, respeitar os direitos fundamentais de todos e dedicar-se à academia (em meio de tantos atores jurídicos, fascistóides, que têm ódio ao conhecimento). Em seu caso, como não ser culpado?

A honestidade, a coragem democrática, ofende os covardes. (Aqui).

http://domacedo.blogspot.com.br/search/label/Comportamento.%20Honestidade.%20Ca%C3%A7a%20%C3%A0s%20buxas.%20M%C3%A1rcia%20Tiburi.%20Rubens%20Casara.

O STF E O IMPÉRIO DA LEI

Mauro Santayana 

Na última semana, juízes e procuradores de São Paulo, declararam-se “perplexos”, e manifestaram-se contra a decisão da Suprema Corte, por meio do Ministro Dias Toffoli, de mandar soltar Paulo Bernardo, detido em Brasília, diante de seus filhos, em um apartamento pertencente ao Senado Federal, em espetaculosa ação da Polícia Federal que contou com a participação de numerosos homens e até mesmo de um helicóptero, como se o ex-ministro fosse um perigoso traficante de drogas, uma espécie de Pablo Escobar, entrincheirado em uma inexpugnável fortaleza no deserto, na fronteira sul dos EUA. 

    

Têm os nobres procuradores todo o direito de ficarem perplexos com a decisão do Ministro Toffoli.

Como têm os cidadãos brasileiros - pelo menos aqueles que não fazem parte da manada psicótica manipulada por parte da mídia desde 2013 - o direito de, por sua vez, ficarem perplexos com a “perplexidade” dos procuradores, diante da clareza cristalina do que afirma a lei nesta República, a propósito das garantias aos direitos individuais, da presunção de inocência e do mais amplo direito de defesa que devem proteger o cidadão frente ao sistema e ao Estado, sempre que seu poder for distorcido ou exacerbado.

Nunca é demais lembrar, reza a Constituição Federal, no Artigo 5:

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; 

LVII- ninguém será culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”;

E o Código Penal:

“Art. 283.  Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva. 

“Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. 

Nos últimos tempos, têm se estirado e retorcido, como se fossem de látex, os princípios da lesividade; da materialidade; da culpabilidade; da velha e justa premissa  “in dubio pro reo”; da jurisdicionalidade; do princípio acusatório; do princípio do encargo da prova - é à acusação que cabe provar a responsabilidade criminal do suspeito; e o do contraditório.

A prisão do ex-ministro Paulo Bernardo, da forma como foi executada, é mais um indício, sutil como um elefante, de o país em que estamos nos transformando, e dos riscos que corre, no Brasil de hoje, a Democracia.

É da natureza humana a extraordinária sede de poder daqueles que têm algum poder. 

E é por isso que a distorção e a desobediência ao espírito da Lei precisam ser combatidas, principalmente quando cometidas por agentes do Estado, porque depois, com o passar do tempo, elas se tornam mais intensas e  profundas e não podem mais ser controladas.

Uma coisa é o combate real à corrupção. 

Outra, o discurso por trás dele, que, na maioria das vezes, ao contrário do que pensa a maioria, não é usado apenas  pelos mocinhos, mas principalmente pelos bandidos.

Pinochet, Suharto, Salazar, entre muitíssimos outros, e, principalmente, Mussolini e Hitler, dele fizeram sua bandeira e seu diabólico e demagógico aríete contra a Democracia, usando-o para abrir caminho para o poder, e para  implantar em seus países e mais tarde em toda a Europa ocupada um regime de terror assassino e demente, responsável pela prisão, a  tortura e o genocídio de dezenas de milhões de pessoas.

Nem serve, como muitos o vêm também, de panaceia para nada. 

A Itália, terra da Operação Mãos Limpas, continua tão ou mais corrupta - ou corruptível - como antes, como se pode ver pelos mais recentes escândalos envolvendo a Velha Bota, e mesmo na China comunista - onde é punida quase que sumariamente com a morte - a corrupção continua existindo, porque o que muda uma Nação não são operações jurídico-policiais, em si, mas alterações e aperfeiçoamentos reais no sistema político.      

O Inferno - como o próprio demônio vive repetindo, satisfeito - está cheio de boas intenções.

O discurso de combate à corrupção não pode, como está ocorrendo no Brasil, se sobrepor ao desenvolvimento nacional, aos Três Poderes e às instituições.

Ele não pode estar acima da Democracia, que é, por natureza, tão diversa quanto problemática - já que reflete, como ocorre em qualquer país do mundo, os problemas e defeitos de toda a sociedade - mas que representa ainda o melhor regime encontrado nos últimos 2.500 anos para regular a vida das nações, dos estados, das comunidades e dirimir as diferenças dos variados grupos sociais.

Nem pode se arvorar em juiz do regime político vigente, ou do sistema de presidencialismo de coalizão, já que esse tipo de prerrogativa é atributo exclusivo do Legislativo - eleito pelo voto soberano de dezenas de milhões de brasileiros - e não de juízes de primeira instância, nem de policiais federais, nem de procuradores, que não tem função de mando nem de comando, e são - com todo o respeito que mereçam pelo seu trabalho - meros servidores do Estado.

Se tem gente, nessas instituições, que acha que ao passar em concurso, foi escolhido pelo destino para “consertar” o país - os nazistas pensavam o mesmo sobre a República de Weimar - eles devem afastar-se de suas respectivas carreiras e disputar, no voto, uma cadeira na Câmara ou no Senado, ou em uma Assembleia Nacional Constituinte.

E parar de acreditar que vão fazer isso prendendo a torto e a direito, sem nenhum respeito pela Lei e a Constituição, políticos e empresários, com base em ilações forçadas e em delações “premiadas” dignas da Alemanha Nazista ou da União Soviética de Stalin.

Principalmente, quando eles mesmos não são perfeitos - é preciso lembrar que não existe corporação nenhuma que o seja, em nenhum lugar do mundo - como demonstram:

 a) - A prisão de dois adolescentes, separadamente, em duas cidades do interior de São Paulo, por terem “ousado” - apoiando-se no direito de expressão, um dos princípios basilares da Constituição Federal - criticar a polícia em comentários nas redes sociais.

b) - Os mais de 70 juízes "condenados" a bem do serviço público, a continuar recebendo integralmente altíssimos proventos depois de "aposentados",

c) - As dezenas de processos movidos por juízes e procuradores do Ministério Público, contra o jornal Gazeta do Povo, do Estado do Paraná - estado onde fica a "República de Curitiba" - por este ter denunciado, publicando documentos comprobatórios, que os proventos das duas classes passaram de 550.000 reais per capita no ano passado, muito acima, portanto, do teto legal correspondente ao salário de Presidente da República.

Processos criticados pela ministra Carmem Lúcia e suspensos por decisão da Ministra Rosa Weber, há poucos dias, em outra medida extremamente louvável do STF, voltada para o restabelecimento de um mínimo de bom-senso e de respeito à legalidade no universo jurídico nacional.

Está se produzindo no Brasil uma espécie de macarthismo tupiniquim que - ao contrário também do que pensam muitos - será, como ocorreu nos EUA, duramente condenado pela História.

Cabe ao Supremo Tribunal Federal decidir se seus membros agirão com coragem e dignidade, como guardiões da Lei e da Constituição, nesta desafiadora fase da vida nacional, ou se, por pressão de parte da mídia e da massa ignorante e intolerante que ela manipula, acabarão cedendo e aceitando tornar-se silenciosos cúmplices de uma tragédia anunciada, que não se encerrará agora, e que, pelo contrário, poderá se aprofundar com a entrega do país ao fascismo nas eleições presidenciais de 2018.     

Estamos agindo como se o pseudo-combate à corrupção - no caso, uma doutrina jurídica que solta corruptos ou os  “condena” a passar um ou dois anos em nababescas mansões - e pune homens públicos sem sinais de enriquecimento ilícito ou contas na Suíça a pesadas penas de prisão por atos de natureza político-partidária-eleitoral, não trouxesse, para o país, pesados danos colaterais, ou fosse, de per si,  o mais alto objetivo nacional neste momento, justificando, direta, indireta, kafkianamente, todo tipo de ilegalidade e despautério.

Algumas das maiores empresas do Brasil, de todos os matizes e áreas de atuação, são invadidas por membros das forças de segurança praticamente a cada novo dia, prejudicando seu crédito, seu valor, seus acionistas, os seus trabalhadores e suas famílias - demitidos às dezenas de  milhares - seus mercados, sua credibilidade externa, seus projetos - que são interrompidos - e centenas de pequenos e médios fornecedores que as atendem, que também passam a quebrar e  a cortar funcionários em nefasta reação em cadeia.   

Gigantescos projetos, de refinarias, plataformas de petróleo, complexos petroquímicos, irrigação e saneamento, navios, ferrovias, rodovias, energia, defesa - que não eram executados nessa dimensão e amplitude há décadas - são embargados judicialmente ou atrasados indefinidamente, seguindo o curioso raciocínio de que, para tentar achar, em uma obra, 2 ou 3% de suposta propina - o dinheiro arrecadado até agora em recuperação de desvios é pífio, por isso se recorre a “multas” para justificar o seguimento dos processos - não interessa se os outros 97% forem transformados em sucata, provocando bilhões e bilhões de dólares em prejuízo, ou se no final serão lançados, na prática, técnica, empresarial, e estrategicamente, no  lixo.

O programa do submarino atômico brasileiro está sendo investigado, o almirante responsável pelo bem sucedido programa nacional de enriquecimento de urânio foi preso, o controlador da empresa responsável pela construção do míssil A-Darter da Aeronáutica encontra-se detido. 

Essa situação está abrindo caminho para a entrega da indústria bélica brasileira a controladores estrangeiros, depois de anos de esforço da iniciativa privada e das Forças Armadas, para evitar que isso ocorresse. 

É preciso não esquecer, nunca, que a criminalização da política - com a desculpa de se dar combate à corrupção e o recurso a um anticomunismo hidrofóbico, anacrônico, psicótico e obtuso -  é a pedra fundamental dos governos totalitários.

No Brasil, essa combinação nefasta levou ao fim da Democracia; a várias tentativas de derrubar Juscelino Kubitschek, de inviabilizar Brasília, os programas de industrialização e modernização do país, de energia e transporte; e ao suicídio, com um tiro no peito, do Presidente Getúlio Vargas.

Carlos Lacerda, apelidado de "O Corvo", símbolo e quintessência do golpismo hipócrita, canalha, entreguista e mau caráter, dizia de JK, em uma frase digna de um manual da CIA à época da Guerra Fria, que tornou-se uma espécie de roteiro estratégico dos golpistas latino-americanos: "esse homem não pode ser candidato. Se for candidato, não pode ser eleito para a Presidência da República. Se for eleito, não podemos permitir que governe, e se governar, ele tem que ser derrubado". 

Os “políticos”, como chamados, genericamente, pela massa conservadora que os despreza e odeia - com todos os seus defeitos, que espelham a formação, limitações e idiossincrasias de seus eleitores - estão longe de ser perfeitos. 

E isso não ocorre apenas aqui, mas em todas as nações democráticas do mundo.

Mas é a eles que pertencem os votos.

Votos que, não interessa a quem sejam dirigidos, se escudam no sagrado artigo primeiro da Constituição Federal, que reza  que “todo o poder emana do povo e em seu nome será exercido”.

É esse poder que deve ser respeitado e obedecido, acima de todos os outros, que dele derivam, como base e introito da Constituição, da República, da Lei, da  Democracia e da Liberdade.

Há quem tenha se habituado, nos últimos tempos, a tratar o voto como se este fosse um aspecto secundário da vida política nacional, que pode ser questionado, desrespeitado, relevado ou contornado, com base em ações de um ou outro segmento do Estado ou  da opinião pública. 

A atual caça às bruxas deriva da íntima convicção que têm setores do Ministério Público, da Polícia Federal e da Magistratura - não todos, graças a Deus - de que foram indiretamente escolhidos por Ele, por meio de concurso, para consertar o país, punir e exemplar a “classe” política, e corrigir   distorções eventualmente criadas pelo voto “equivocado” - que na verdade é direto e soberano - de milhões de cidadãos brasileiros.

Trata-se de temerário e perigoso engano. 

O papel da Polícia, do Judiciário, do Ministério Público, é fazer cumprir a lei, e, para isso, é preciso obedecê-la, primeiro,  de forma plena, rigorosa e  respeitosa.

E o papel de julgar, moralmente, seus representantes, é do povo brasileiro - por meio da urna -  e não de instituições que estão ali para ser igualmente julgadas pelo povo e para servir à população que paga, com seus impostos, seus salários.

Nesse aspecto manda mais o eleitor do que o Juiz, o Policial, o Procurador.

Já que é preciso entender e reconhecer o fato, cristalino, de que trabalhar para o cumprimento da Lei não coloca ninguém acima da própria. 

E que é necessário compreender que o exemplo tem que partir dos servidores do Estado, que a ela devem a mais estrita obediência e observância dos grandes princípios que a norteiam.

   

No Brasil de hoje, parece que nos esquecemos de tudo isso.

Como nos piores regimes autoritários,  instalou-se, na parte mais intolerante e ignorante da população e em certos setores do Estado, um clima de desatado linchamento que justifica e promove a prisão de brasileiros sem nenhuma prova, na maioria das vezes apenas com base em delações e ilações, e joga-se a chave da cela fora até que o cidadão, abandonado praticamente à própria sorte, invente uma história qualquer para delatar o próximo da fila,  igualmente sem provas, para reaver alguma perspectiva de liberdade.

Nessa situação  absurda e surreal, que só chegou onde chegou porque não foi corrigida, controlada, desde o início, e deixou-se correr solto o processo de formação de um consenso jurídica e constitucionalmente insustentável, por meio do estabelecimento de um comportamento de boiada em alguns segmentos da opinião pública, que, entre outras coisas,  insultam, ameaçam, impune e permanentemente, todos os dias, juízes do STF e a própria instituição, nos portais e redes sociais.

Pretende-se impor, na base da  pressão intensa e diuturna dessa parte da população - da  qual fazem parte grupos nada “espontâneos” - a vontade de juízes de primeira instância, procuradores e policiais, não apenas ao Supremo Tribunal Federal, mas também ao Congresso Nacional e ao Executivo, como se o poder de que dispõem para fazer o que estão fazendo fluísse de fonte própria, e não do próprio Legislativo, que tem a prerrogativa, garantida por milhões de votos,  de organizar-se a qualquer momento - nesse caso, com imprescindível urgência - para votar e alterar leis que tolham eventuais excessos e arbitrariedades, permitindo  a correção da perigosa rota que estão tomando os rumos nacionais.

Os juízes têm que parar de decidir por pressão da mídia e dos internautas que habitam o espaço de comentários dos portais e redes sociais - internautas que acham que podem obrigar o país a fazer o que lhes dê na telha - e de promover o espetáculo e a evidência para, ao buscar a aceitação e a admiração dessa minoria - porque de minoria se trata, não haja dúvida, como vemos nas últimas pesquisas - alimentar o seu ego e sua vaidade, e, em última instância, suas eventuais pretensões políticas ou eleitorais.      

Se os juízes e procuradores quiserem alterar o texto da lei, ou fazer política, devem recolher-se a seu papel constitucional, e preparar-se, com todos os ônus dessa decisão, para  candidatar-se, no momento certo, como representantes.

     

Até lá, só lhes resta aceitar e acatar as decisões do Supremo Tribunal Federal e do próprio Congresso Nacional, que possui - com todos seus eventuais defeitos -  poder para legislar do modo que bem lhe aprouver.

E ao Supremo Tribunal Federal, continuar trabalhando, paulatinamente - mas com firmeza cada vez maior - frente à Nação e à História, no fortalecimento de suas prerrogativas e autoridade,  que estão sendo desafiadas constantemente por ameaças e pressões de todo tipo.

Restaurando plenamente o Império da Lei e do Estado de Direito, para fazer cumprir, de forma clara, transparente, incontestável, o que está escrito na Constituição da República.

O brasileiro, esse crédulo

A ignorância do brasileiro médio faz com que ele seja, antes de tudo, um crédulo.

Ele acredita em qualquer lorota que ouve - basta que ela seja repetida intensamente para virar verdade.

A internet é campo fértil para disseminar boatos, notícias falsas, e até mesmo para interpretar a história como se ela fosse uma obra de ficção.

Há inúmeros sites criados justamente com essa finalidade de espalhar mentiras.

São peças da guerra ideológica promovida pela direita, que não tolera a democracia, para exterminar da vida política seus adversários, no caso, inimigos, ou seja, os partidos de esquerda, movimentos sociais, sindicatos, organizações populares e de classe. 

Muitos são sofisticados, que devem ser mantidos por equipes numerosas e bem pagas.

E outros canhestros, toscos, que dificilmente seriam considerados verazes não fosse a natural idiotia do brasileiro médio.

As mensagens, correntes e "notícias" que correm na rede beiram a insanidade.

Uma delas, para louvar a ditadura militar, diz que seus generais presidentes, de tão honestos que eram, morreram pobres, alguns deles necessitando até ajuda dos amigos para terem um funeral digno.

E existe quem acredita numa bobagem dessas!

Mas, enfim, o brasileiro médio leva a sério o que fala o pastor semianalfabeto que pede dinheiro para comprar uma estação de TV...

Tirar esse indivíduo da ignorância é quase impossível. 

Seriam necessários investimentos bilionários em educação, junto com o uso dos meios de comunicação de acordo com os princípios constitucionais: 

Art. 221 - A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios:

I - preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II - promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação;

III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

IV - respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

E como a gente sabe que isso nunca vai existir neste Brasil Novo governado por um bando de saqueadores e entreguistas, resta quase nada a fazer - para os que têm fé, rezar, talvez, à espera de um milagre; para os outros, a justa e muda indignação.(Carlos Motta) http://segundocliche.blogspot.com.br/2016/07/o-brasileiro-esse-credulo.html

Estado Democrático de Direito?

Para Luís Carlos Valois

Dez fatos

1 – Os direitos fundamentais, percebidos como obstáculos à eficiência repressiva do Estado, são negados de norte a sul do país.

2- Para punir quem viola a lei, o Estado brasileiro também viola a lei (grampos ilegais, gravações clandestinas, “delitos de ensaio” travestidos de legítimos, prisões ilegais e desproporcionais, etc.).

3 – As ilegalidades praticadas pelo Estado no combate ao crime são naturalizadas pela população (que, em razão da tradição autoritária em que está inserida, identifica “justiça” com “punição”, “liberdade” com “impunidade” e goza sadicamente com o sofrimento de pessoas) e ignoradas ou desconsideradas pelo Poder Judiciário, em especial nas grandes operações que ganham (pelos mais variados motivos, nem todos legítimos) a simpatia dos meios de comunicação de massa.

4 – Na fundamentação das decisões judiciais, as teorias penais e processuais penais, bem como o compromisso com os valores “verdade” e “liberdade”, foram substituídas por discursos de cunho político recheados de senso comum e/ou moralismos rasteiros.

5 – Desconsidera-se a secularização, com os atores jurídicos a reintroduzir no sistema de justiça criminal a confusão entre direito e moral, crime e pecado, Estado e Igreja.

6 – Atores Jurídicos passam a adotar posturas messiânicas, com discursos salvacionistas, e a demonizar, não só a política (que deveria ser um espaço criativo e comum), como também todos aqueles que não comungam de seus pontos de vista.

7 – Prisões são decretadas em contrariedade à legislação brasileira, inclusive em violação aos limites semânticos contidos no texto da própria Constituição da República (a recente prisão de um parlamentar brasileiro é apenas mais um dentre tantos casos).

8 – Como no período pré-kantiano, o imputado (indiciado ou acusado) voltou a ser tratado como objeto, instrumentalizado para alcançar fins atribuídos ao Estado, o que acontece, por exemplo, nas hipóteses de prisões cautelares ou restrições de direitos com o objetivo de obter confissões ou delações.

9 – Pessoas que se afirmam “defensores dos direitos humanos” estão a aplaudir a violação de direitos e garantias fundamentais daqueles que identificam como inimigos de classe ou de projeto político, bem como, o que é ainda pior, na medida em que não há a desculpa da cegueira ideológica, para ficar bem aos olhos da opinião pública fascistizada (que glorifica a ignorância, tem medo da liberdade e aposta em medidas de força).  

10 – Um juiz brasileiro passou a ser criticado por cumprir a Constituição da República e a Lei de Execução Penal, porque assim – pelo simples, e pouco comum, fato de tratar os presos com dignidade – teria se tornado “o queridinho” de criminosos. Essas críticas, feitas pelos mesmos meios de comunicação de massa que reforçam concepções autoritárias e naturalizam crimes praticados por agentes estatais, não mencionam, por ignorância ou má-fé, que as chamadas “grandes organizações criminosas” (pense-se no Comando Vermelho e no PCC) nasceram em contextos de violação aos direitos dos criminosos presos.

Em nome do que representa o Estado Democrático de Direito (um projeto político de contenção do poder, de limite às diversas formas de opressão, em que a liberdade concreta de cada um não precisa ser trocada por promessas abstratas de segurança), peço muita reflexão ou...  UM MINUTO DE SILÊNCIO.     

Rubens Casara é Doutor em Direito, Mestre em Ciências Penais, Juiz de Direito do TJ/RJ, Coordenador de Processo Penal da EMERJ e escreve a Coluna ContraCorrentes, aos sábados, com Giane Alvares, Marcelo Semer, Marcio Sotelo Felippe e Patrick Mariano.

Foto: Luiz Silveira/ Agência CNJ. Por Rubens Casara, via Justificando