O Senador Aécio Neves parece que não entendeu o que significa a política de valorização do salário mínimo, garantida por Lei, democraticamente aprovada pela Câmara dos Deputados, e que, provavelmente da mesma forma, será aprovada na próxima semana no Senado Federal.
A Lei estabelece que de 2012 até 2015, o salário mínimo será reajustado anualmente, visando manter e o seu poder de compra, através da reposição da inflação, e ainda propiciar um ganho para os trabalhadores e aposentados, incorporando ao seu percentual de reajuste a variação do PIB de dois anos antes.
A Lei e os parlamentares eleitos que a aprovaram, e não um decreto da Presidente da República foi quem decidiu que assim será até 2015, quando então, novo debate e votação, travados nas Casas Legislativas, decidirá se esse mecanismo será prorrogado como está ou sofrerá modificações.
Não há nada de Inconstitucional na Lei, nem ela veio “solapar uma prerrogativa constitucional do Legislativo, que é a de discutir e definir o valor do salário mínimo, que está explícita no artigo 7º da Constituição’’, como afirmou o senador Aécio Neves a um blog do Jornal Folha de São Paulo.
Vamos ver se é isso mesmo ?
Artigo 7º.
IV - Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
Nosso destaque
Fixado em Lei – É o presente caso
Com reajuste periódico – É o presente caso
Que lhe preservem o poder aquisitivo – É o presente caso, e agora muito mias do que antes.
O que mudou é a periodicidade do debate e também da demagogia com que a questão do salário mínimo é tratada. Se fosse para questionar de verdade alguma “Inconstitucionalidade”, ela teria que se dar pelo valor do salário mínimo hoje e sempre, insuficiente para suprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.
O resto é conversa fiada do Senador Aécio Neves.
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