Escandaloso e imoral

“Serra pagou mais de um bilhão de reais por precatório de uma única empresa, esquecendo dezenas de milhares de famílias que há muitos anos esperam o pagamento de precatórios de natureza alimentar 

Precatório, como sabido, é uma dívida que a União, Estados e Municípios têm com cidadãos e empresas que por meio de ações buscaram seus direitos junto ao Judiciário. Uma vez julgado o processo e transitada em julgado a decisão favorável, é expedido precatório, ou seja, ordem de pagamento para que a Fazenda Pública pague o que foi determinado pela Justiça, incluindo em seu orçamento anual a quantia devida.

O precatório pode ser de natureza alimentar (direitos trabalhistas, reposição de perdas salariais de funcionários públicos, pagamento de indenizações por acidentes em que o Poder Público é considerado culpado, omisso etc.). O de natureza não alimentar abrange ações contra o Poder Público, envolvendo, por exemplo, o pagamento de indenizações por desapropriações de áreas, imóveis e outros bens. Esses créditos assegurados pela Justiça se transformam em precatórios.

A Fazenda Estadual de São Paulo é a maior devedora nacional de precatórios, atingindo o seu débito total cerca de 20 BILHÕES DE REAIS. A Prefeitura Municipal de São Paulo é devedora de cerca de 10 BILHÕES DE REAIS.”

Por conta de diversas emendas e malabarismos aprovados no Congresso, os portadores de precatórios já foram caloteados pelo Poder Público diversas vezes. Na Constituição de 1988 foi incluído um artigo que autorizava o pagamento da dívida em 8 anos. Com a emenda 30/2000 foi criada nova “facilidade” de mais 10 anos, e no ano passado, com a Emenda 62/2009, consumou-se o golpe definitivo, abrindo-se prazo de mais 15 anos para saldar os débitos judiciais e do jeito que os governos devedores puderem. Ou seja, a dívida e a respectiva decisão judicial transitada em julgado viraram pó, deixaram de existir e de ter valor certo.

Mais de 80 mil pessoas que entraram com ações contra o Estado e a Prefeitura de São Paulo há dezenas de anos morreram sem receber a quantia que, depois de longa tramitação processual, lhes foi garantida pelo Judiciário. Centenas de milhares de pessoas com créditos de natureza alimentar continuam aguardando o pagamento numa fila de ordem cronológica que não anda desde 2000 e que serve de desculpa para não se honrar débito algum.

Em meio a esse quadro de desespero e de completa injustiça, o economista ou engenheiro José Serra, enquanto governador de São Paulo, em 2007, 2008 e 2009 pagou aos milhares de titulares de precatórios de natureza alimentarAPENAS 504 MILHÕES DE REAIS, valor que já deveria ter sido saldado no distante ano de 2000.

Mas nesse mesmo período, 2007, 2008 e 2009, destinou para pagamento de  grandes credores da fazenda pública, a inacreditável quantia de 4 BILHÕES E 650 MILHÕES DE REAIS, soma bilionária, nove vezes maior  que a destinada ao pagamento de dezenas de milhares de famílias despidas de qualquer poder de pressão e de negociação.

Não bastasse tal inexplicável discriminação e desrespeito às decisões da Justiça e ao direito das centenas de milhares de paulistas, entre os grandes credores apenas um recebeu na gestão Serra quase UM BILHÃO E 100 MILHÕES DE REAIS. Trata-se de ex-proprietários da área onde hoje situa-se o Parque Villa-Lobos em São Paulo, junto à Marginal Pinheiros.

Só  esse precatório do Parque Villa-Lobos já custou em valores nominais (sem correção) aos cofres estaduais cerca de R$ 2,5 bilhões, fortuna que daria para bancar uma nova linha do metrô. E atenção, ainda resta a ser paga a última parcela de 400 MILHÕES DE REAIS.

Todas as decisões judiciais devem ser cumpridas, indistintamente, sem privilégios. Não fica bem a um aspirante à Presidência da República promover distinção entre centenas de milhares de titulares de precatórios de natureza alimentar, que precisam de recursos para sobreviver, e os precatórios de natureza não alimentar e de grande expressão econômica. Ao que se sabe, a União Federal nos governos Fernando Henrique e Lula vem pagando em dia seus precatórios. Ou não vem?

Segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, que tem defendido os direitos dos titulares de precatórios de qualquer natureza, “não pagar precatórios poderá levar governos do Brasil a condenações internacionais”.

HONORÁRIOS DOS ADVOGADOS
CHEGAM A 250 MILHÕES DE REAIS

Outra importante questão a ser enfrentada é a atribuição de honorários milionários a escritórios de advocacia, em ações de desapropriação, quando no processo se discute apenas o valor real a ser pago pela Fazenda Pública, com base em laudo feito por perito judicial.

É justo que o Estado pague, por exemplo, num precatório de R$ 2,5 bilhões, honorários advocatícios de 250 MILHÕES DE REAIS? Como justificar tal excesso contra as finanças públicas, que são os impostos que todos pagamos?

Quantos hospitais, quantas escolas e quantas habitações populares não seriam construídos com essa quantia inimaginável?

Quanto ao ex-governador José Serra, caso vença as eleições, o que parece altamente improvável, é bom também que não leve para o Planalto sua política desrespeitosa com o Poder Judiciário, que, em São Paulo, vive sufocado  por conta dos descabidos cortes orçamentários promovidos por tecnocratas alheios às necessidades da população.

Por fim, registre-se que um advogado especializado em Direito Público, com forte atuação no Rio de Janeiro, Brasília e São Paulo, está promovendo acurado exame dos valores dos grandes  precatórios pagos pela Fazenda Pública, abrangendo o valor principal da dívida e a verificação da correta incidência de juros moratórios e compensatórios sobre a indenização devida, isto, à vista das limitações impostas pelas emendas constitucionais 30/2000 e 62/2009 e a jurisprudência predominante nos tribunais superiores. Vamos aguardar.

carlos newton