Demo-tucanos, tremei! ... Complicará a situação jurídica de empresas envolvidas em escândalos de propinas como o mensalão do DEM, a operação Castelo de Areia, o escândalo da ALSTOM, a operação Satiagraha.
A legislação brasileira é por demais permissiva, e no máximo, o ministério público consegue responsabilizar alguns dirigentes das empresas criminalmente, mas os lucros advindos da corrupção quase sempre ficam intocáveis. Uma lei pretende acabar com isso.
As 19h30 desta segunda-feira, o presidente Lula assina a mensagem de encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei (PL) de regulamentação da responsabilidade administrativa e civil de empresas corruptoras.
O projeto prevê punição para as empresas que fraudarem licitações ou pagarem propinas a servidores públicos.
Dependendo da irregularidade praticada, a proposta estabelece multa de 1 por cento a 30 por cento do faturamento bruto, impedimento de receber benefícios fiscais, suspensão parcial de atividades ou até a extinção da empresa corruptora.
Atualmente, as sanções são mais brandas. A empresa flagrada pode ser declarada inidônea, o que a proíbe de participar de licitação e manter contratos com o setor público, além de receber uma multa que não chega a lesar o seu patrimônio.
O projeto também impede que novas companhias criadas por empresários autuados ou empresas dessas pessoas em nome de terceiros, os chamados "laranjas", assinem contratos com a administração pública.
Fonte: blog A P L
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