Três pontos importantes colocados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), José Antônio Dias Toffoli, no debate “A reforma do Código Eleitoral” promovido pela FIESP merecem uma reflexão ampliada: sua advertência quanto aos riscos de criminalização generalizada da políticas e dos políticos; a própria atuação da Justiça Eleitoral no país; e a desobediência ao segredo de justiça que deveria ser respeitado em determinados processos judiciais...
O ministro Toffoli assinalou que a Justiça Eleitoral oferece as mais diversas razões para se constituir em orgulho no país, mas que se deve fazer uma detida reflexão sobre um dado de sua atuação - o rigor com que se tem aplicado as normas eleitorais. De acordo com constatação do ministro, no regime democrático reinstaurado no país há 26 anos ela já cassou mais mandatos e candidaturas que nos 21 anos de duração do regime militar.
Toffoli recorreu a estudos que fez e a de outros autores, para apontar os riscos de “criminalização da política e do político”, que se disseminam no país e, nesse ponto, recebeu apartes no mesmo sentido dos colegas ministros do STF Gilmar Mendes e Nelson Jobim (aposentado na Corte) participantes do encontro promovido pela FIESP.
O presidente do TSE fez críticas à desobediência ao segredo de justiça que envolve muitos processos judiciais. Ele advertiu que isso cria uma situação em que, ainda que as Cortes, ao final, não decidam pela cassação de mandato de acusados, cria-se uma situação que chega perto da inviabilização da governabilidade que prefeitos e/ou governadores, ainda que não julgados, precisam para administrar.
Leiam mais sobre a palestra do ministro Toffoli (e de seus colegas Gilmar Mendes e Nelson Jobim) na reportagem Financiamento da Democracia, veiculada na revista eletrônica Consultor Jurídico.
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