Câmara dos Deputados aprova criação da Comissão da Verdade

Via Portal Terra

Em votação simbólica, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite de quarta-feira, dia 21, o projeto de lei que cria a Comissão da Verdade, grupo de trabalho que pretende examinar as violações de direitos humanos praticadas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição, e “efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional”.

Entre as atribuições da polêmica comissão está, por exemplo...

, a tarefa de esclarecer casos de tortura ocorridos nos anos de chumbo. Ela também poderá requisitar documentos públicos ou pedir à Justiça acesso a documentos privados, investigar violações aos direitos humanos, com exceção dos crimes políticos, de motivação política e eleitorais abrangidos pela Lei da Anistia, “promover a reconstrução da história dos casos de violação de direitos humanos” e disponibilizar meios e recursos necessários para a localização e identificação dos restos mortais de desaparecidos políticos.

Para os críticos da criação do colegiado, em especial os militares, a Comissão da Verdade poderia levar à divulgação de crimes cujos autores já foram englobados na Lei da Anistia, sancionada pelo presidente João Figueiredo em 1979. Por essa interpretação, sob o argumento de “promover a reconstrução da história”, haveria constrangimentos na divulgação do autor de um assassinato, por exemplo, cuja punibilidade é impossível.

Pelo projeto de lei aprovado, a Comissão da Verdade também terá poderes de requisitar informações públicas, não importando se protegidas por sigilo, e até convocar pessoas, incluindo os militares e ex-guerrilheiros. Prevista no projeto, outra das polêmicas com as Forças Armadas é a que classifica como “dever” dos militares colaborar com a comissão.

Conforme o texto, o colegiado será formado por sete integrantes definidos pelo presidente da República. Cada um terá salário mensal de R$11.179,36, além do direito a passagens e diárias no caso de viagens a trabalho.

Após interferência direta da presidente Dilma Rousseff, que chegou a telefonar aos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Maria do Rosário (Direitos Humanos), o governo aceitou duas propostas da oposição sobre a atuação da Comissão da Verdade. Conforme proposta do Democratas, aprovada em plenário, os integrantes do colegiado precisam ter perfil de imparcialidade, não podem ser integrantes de cargos executivos em partidos políticos e tampouco trabalharem em cargos de comissão ou de confiança em qualquer dos três poderes.

Também foi aceita proposta do PSDB que prevê que a pessoa que considerar ter informações relevantes a prestar para o esclarecimento de violações de direitos humanos nos anos entre 1946 e 1988 poderá fazê-lo, não precisando ser convocada. O PPS propôs – e também conseguiu ver aprovada – o envio das conclusões da Comissão da Verdade ao Arquivo Nacional para registro. A proposta de criação do colegiado irá agora ser analisada pelo Senado Federal.

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