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“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a possibilidade da população apresentar propostas de convocação de plebiscito e referendo sobre "temas de interesse nacional". A proposta de emenda à Constituição (PEC) estabelece que essas propostas sejam apresentadas por projetos de decreto legislativo para a apreciação da Câmara e do Senado.
"A justificativa é a necessidade de deixar livre de dúvidas a possibilidade de cidadãos, em grupo determinado, provocarem diretamente no parlamento a consulta popular sobre temas de interesse nacional", afirmou o relator, Antonio Carlos Valadares.
O texto, que agora vai para a apreciação do plenário do Senado, dividiu a opinião dos parlamentares da CCJ, independente de serem da base aliada ou da oposição. O presidente da comissão, Demóstenes Torres (DEM-GO), contrário à matéria, disse que sua aprovação pode gerar "insegurança jurídica terrível no País".
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