quarta-feira, 18 de agosto de 2010

Ubatuba, no CQC

Colaborou César Prates, de Ubatuba 

Muro da Vergonha em Construção.bmp
O texto enviado é longo com citações dos processos e coisa e tal.
Mas vale a pena ler tudo para entender... tintin por tin tin


Amigos.
 
Depois do Muro de Berlim, agora o Muro da vergonha em Ubatuba, em 2010.
 
A materia nao tratou, mas o "construtor" alem de fazer o muro em um dia do jogo do Brasil ainda o fez com o apoio da Policia Militar.
 
Porque sera ?????
 
Com pedido por escrito......
 
Qual o medo dele ?????
 
E pasmem, o Ministerio Publico entende que o muro deve ficar ......
 
Porem a Prefeitura em levantamento topografico na area descobriu que o muro esta fora do terreno deles, inclusive em area de preservação.
 
http://www.ubaweb.com/revista/g_mascara.php?grc=31797
--
Cesar Prates

Processo na Justiça:
 
ProcessoCÍVEL
Comarca/FórumFórum de Ubatuba
Processo Nº 642.01.2010.004069-3
Cartório/Vara1ª. Vara Judicial
CompetênciaCível
Nº de Ordem/Controle851/2010
GrupoCível
AçãoOutros Feitos Não Especificados
Tipo de DistribuiçãoLivre
Distribuído em16/06/2010 às 18h 55m 11s
MoedaReal
Valor da Causa1.000,00
Qtde. Autor(s)1
Qtde. Réu(s)1
PARTE(S) DO PROCESSO[Topo]
 
 RequerenteASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ALTO DA PRAIA VERMELHA E JARDIM ALICE
Advogado: 296269/SP   CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES
 RequeridoCONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO[Topo]
 (Existem 17 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique 
aqui.)
 09/08/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls A
 06/08/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.06/08
 30/07/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls.A
 29/07/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
 28/07/2010Despacho Proferido
Vistos. Mantenho a decisão de fls. 29 por seus próprios fundamentos. Considerando a existência de inquérito civil instaurado pelo MP versando sobre os presentes fatos, inclusive com cópias dos processos em trâmite com o mesmo objeto, abra-se vista deste ao nobre representante do “Parquet”. Int.
 26/07/2010Conclusos para Despacho em 26/07(+)
 26/07/2010Conclusos para < Destino > A
 20/07/2010Aguardando Providências - ao MP para consulta (Dr. Jaime)
 13/07/2010Recebimento de Carga sob nº 4852772
 07/07/2010Aguardando Prazo - P21/07
 02/07/2010Aguardando Publicação
ROL 18/06
 30/06/2010Despacho Proferido
Vistos Indefiro a liminar pretendida a fim de evitar decisões conflitantes, pois tramitam nesta Vara Judicial os autos da Medida Cautelar Inominada com pedido Liminar ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha contra Prefeitura de Ubatuba (no 869/10), versando sobre o mesmo objeto, no bojo da qual tal pedido já foi apreciado. Cite-se.
 24/06/2010Conclusos para Despacho em 24/06 J
 22/06/2010Aguardando Publicação
Imprensa 22/06
 17/06/2010Conclusos para Despacho URGENTE
 16/06/2010Carga à Vara Interna sob nº 4852772
 16/06/2010Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial
ProcessoCÍVEL
Comarca/FórumFórum de Ubatuba
Processo Nº 642.01.2010.004069-3
Cartório/Vara1ª. Vara Judicial
CompetênciaCível
Nº de Ordem/Controle851/2010
GrupoCível
AçãoOutros Feitos Não Especificados
Tipo de DistribuiçãoLivre
Distribuído em16/06/2010 às 18h 55m 11s
MoedaReal
Valor da Causa1.000,00
Qtde. Autor(s)1
Qtde. Réu(s)1
PARTE(S) DO PROCESSO[Topo]
 
 RequerenteASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ALTO DA PRAIA VERMELHA E JARDIM ALICE
Advogado: 296269/SP   CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES
 RequeridoCONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO[Topo]
 (Existem 17 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique 
aqui.)
 09/08/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls A
 06/08/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.06/08
 30/07/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls.A
 29/07/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
 28/07/2010Despacho Proferido
Vistos. Mantenho a decisão de fls. 29 por seus próprios fundamentos. Considerando a existência de inquérito civil instaurado pelo MP versando sobre os presentes fatos, inclusive com cópias dos processos em trâmite com o mesmo objeto, abra-se vista deste ao nobre representante do “Parquet”. Int.
 26/07/2010Conclusos para Despacho em 26/07(+)
 26/07/2010Conclusos para < Destino > A
 20/07/2010Aguardando Providências - ao MP para consulta (Dr. Jaime)
 13/07/2010Recebimento de Carga sob nº 4852772
 07/07/2010Aguardando Prazo - P21/07
 02/07/2010Aguardando Publicação
ROL 18/06
 30/06/2010Despacho Proferido
Vistos Indefiro a liminar pretendida a fim de evitar decisões conflitantes, pois tramitam nesta Vara Judicial os autos da Medida Cautelar Inominada com pedido Liminar ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha contra Prefeitura de Ubatuba (no 869/10), versando sobre o mesmo objeto, no bojo da qual tal pedido já foi apreciado. Cite-se.
 24/06/2010Conclusos para Despacho em 24/06 J
 22/06/2010Aguardando Publicação
Imprensa 22/06
 17/06/2010Conclusos para Despacho URGENTE
 16/06/2010Carga à Vara Interna sob nº 4852772
 16/06/2010Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial
 
 
  
PARTE(S) DO PROCESSO



 Requerente
ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ALTO DA PRAIA VERMELHA E JARDIM ALICE
Advogado: 296269/SP   CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES
 Requerido
CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA




ANDAMENTO(S) DO PROCESSO

(Existem 17 andamentos cadastrados.) (Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique 
aqui
.)
 09/08/2010
Conclusos para < Destino > 02.08. cls A
 06/08/2010
Aguardando Manifestação do M.P.Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.06/08
 30/07/2010
Conclusos para < Destino > 02.08. cls.A
 29/07/2010
Aguardando Manifestação do M.P.Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
 28/07/2010
Despacho ProferidoVistos. Mantenho a decisão de fls. 29 por seus próprios fundamentos. Considerando a existência de inquérito civil instaurado pelo MP versando sobre os presentes fatos, inclusive com cópias dos processos em trâmite com o mesmo objeto, abra-se vista deste ao nobre representante do “Parquet”. Int.
 26/07/2010
Conclusos para Despacho em 26/07(+)
 26/07/2010
Conclusos para < Destino > A
 20/07/2010
Aguardando Providências - ao MP para consulta (Dr. Jaime)
 13/07/2010
Recebimento de Carga sob nº 4852772
 07/07/2010
Aguardando Prazo - P21/07
 02/07/2010
Aguardando PublicaçãoROL 18/06
 30/06/2010
Despacho ProferidoVistos Indefiro a liminar pretendida a fim de evitar decisões conflitantes, pois tramitam nesta Vara Judicial os autos da Medida Cautelar Inominada com pedido Liminar ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha contra Prefeitura de Ubatuba (no 869/10), versando sobre o mesmo objeto, no bojo da qual tal pedido já foi apreciado. Cite-se.
 24/06/2010
Conclusos para Despacho em 24/06 J
 22/06/2010
Aguardando PublicaçãoImprensa 22/06
 17/06/2010
Conclusos para Despacho URGENTE
 16/06/2010
Carga à Vara Interna sob nº 4852772
 16/06/2010
Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

 
Processos - 1ª Instância - Comarcas do Interior e Litoral - Cível
 
 
17/08/2010 14:43:23
Fórum de Ubatuba - Processo nº: 642.01.2010.004069-3
parte(s) do processo     andamentos    
ProcessoCÍVEL
Comarca/FórumFórum de Ubatuba
Processo Nº 642.01.2010.004069-3
Cartório/Vara1ª. Vara Judicial
CompetênciaCível
Nº de Ordem/Controle851/2010
GrupoCível
AçãoOutros Feitos Não Especificados
Tipo de DistribuiçãoLivre
Distribuído em16/06/2010 às 18h 55m 11s
MoedaReal
Valor da Causa1.000,00
Qtde. Autor(s)1
Qtde. Réu(s)1
PARTE(S) DO PROCESSO[Topo]
 
 RequerenteASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ALTO DA PRAIA VERMELHA E JARDIM ALICE
Advogado: 296269/SP   CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES
 RequeridoCONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO[Topo]
 (Existem 17 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique 
aqui.)
 09/08/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls A
 06/08/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.06/08
 30/07/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls.A
 29/07/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
 28/07/2010Despacho Proferido
Vistos. Mantenho a decisão de fls. 29 por seus próprios fundamentos. Considerando a existência de inquérito civil instaurado pelo MP versando sobre os presentes fatos, inclusive com cópias dos processos em trâmite com o mesmo objeto, abra-se vista deste ao nobre representante do “Parquet”. Int.
 26/07/2010Conclusos para Despacho em 26/07(+)
 26/07/2010Conclusos para < Destino > A
 20/07/2010Aguardando Providências - ao MP para consulta (Dr. Jaime)
 13/07/2010Recebimento de Carga sob nº 4852772
 07/07/2010Aguardando Prazo - P21/07
 02/07/2010Aguardando Publicação
ROL 18/06
 30/06/2010Despacho Proferido
Vistos Indefiro a liminar pretendida a fim de evitar decisões conflitantes, pois tramitam nesta Vara Judicial os autos da Medida Cautelar Inominada com pedido Liminar ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha contra Prefeitura de Ubatuba (no 869/10), versando sobre o mesmo objeto, no bojo da qual tal pedido já foi apreciado. Cite-se.
 24/06/2010Conclusos para Despacho em 24/06 J
 22/06/2010Aguardando Publicação
Imprensa 22/06
 17/06/2010Conclusos para Despacho URGENTE
 16/06/2010Carga à Vara Interna sob nº 4852772
 16/06/2010Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial
      1      
SÚMULA(S) DA(S) SENTENÇA(S) DO PROCESSO[Topo]
 (Nenhuma Súmula cadastrada.)
 
As informações contidas no Portal do TJ/SP não têm efeito legal. A contagem dos prazos somente é válida a partir da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Judiciário - Tribunal de Justiça.
   
 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Palácio da Justiça - Praça da Sé, s/n - São Paulo - SP - CEP 01018.010
 
Desenvolvido por:  P R O D E S PApoio: Banco Nossa Caixa S.A.
Versão: Portal.2010.06.24.0
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ProcessoCÍVEL
Comarca/FórumFórum de Ubatuba
Processo Nº 642.01.2010.004069-3
Cartório/Vara1ª. Vara Judicial
CompetênciaCível
Nº de Ordem/Controle851/2010
GrupoCível
AçãoOutros Feitos Não Especificados
Tipo de DistribuiçãoLivre
Distribuído em16/06/2010 às 18h 55m 11s
MoedaReal
Valor da Causa1.000,00
Qtde. Autor(s)1
Qtde. Réu(s)1
PARTE(S) DO PROCESSO[Topo]
 
 RequerenteASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ALTO DA PRAIA VERMELHA E JARDIM ALICE
Advogado: 296269/SP   CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES
 RequeridoCONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO[Topo]
 (Existem 17 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique 
aqui.)
 09/08/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls A
 06/08/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.06/08
 30/07/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls.A
 29/07/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
 28/07/2010Despacho Proferido
Vistos. Mantenho a decisão de fls. 29 por seus próprios fundamentos. Considerando a existência de inquérito civil instaurado pelo MP versando sobre os presentes fatos, inclusive com cópias dos processos em trâmite com o mesmo objeto, abra-se vista deste ao nobre representante do “Parquet”. Int.
 26/07/2010Conclusos para Despacho em 26/07(+)
 26/07/2010Conclusos para < Destino > A
 20/07/2010Aguardando Providências - ao MP para consulta (Dr. Jaime)
 13/07/2010Recebimento de Carga sob nº 4852772
 07/07/2010Aguardando Prazo - P21/07
 02/07/2010Aguardando Publicação
ROL 18/06
 30/06/2010Despacho Proferido
Vistos Indefiro a liminar pretendida a fim de evitar decisões conflitantes, pois tramitam nesta Vara Judicial os autos da Medida Cautelar Inominada com pedido Liminar ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha contra Prefeitura de Ubatuba (no 869/10), versando sobre o mesmo objeto, no bojo da qual tal pedido já foi apreciado. Cite-se.
 24/06/2010Conclusos para Despacho em 24/06 J
 22/06/2010Aguardando Publicação
Imprensa 22/06
 17/06/2010Conclusos para Despacho URGENTE
 16/06/2010Carga à Vara Interna sob nº 4852772
 16/06/2010Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial
ProcessoCÍVEL
Comarca/FórumFórum de Ubatuba
Processo Nº 642.01.2010.004069-3
Cartório/Vara1ª. Vara Judicial
CompetênciaCível
Nº de Ordem/Controle851/2010
GrupoCível
AçãoOutros Feitos Não Especificados
Tipo de DistribuiçãoLivre
Distribuído em16/06/2010 às 18h 55m 11s
MoedaReal
Valor da Causa1.000,00
Qtde. Autor(s)1
Qtde. Réu(s)1
PARTE(S) DO PROCESSO[Topo]
 
 RequerenteASSOCIAÇÃO AMIGOS DO ALTO DA PRAIA VERMELHA E JARDIM ALICE
Advogado: 296269/SP   CESAR AUGUSTO LEITE E PRATES
 RequeridoCONDOMINIO RESIDENCIAL ALTOS DA PRAIA VERMELHA
ANDAMENTO(S) DO PROCESSO[Topo]
 (Existem 17 andamentos cadastrados.)
(Serão exibidos os últimos 10.)
(Para a lista completa, clique 
aqui.)
 09/08/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls A
 06/08/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.06/08
 30/07/2010Conclusos para < Destino > 02.08. cls.A
 29/07/2010Aguardando Manifestação do M.P.
Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
 28/07/2010Despacho Proferido
Vistos. Mantenho a decisão de fls. 29 por seus próprios fundamentos. Considerando a existência de inquérito civil instaurado pelo MP versando sobre os presentes fatos, inclusive com cópias dos processos em trâmite com o mesmo objeto, abra-se vista deste ao nobre representante do “Parquet”. Int.
 26/07/2010Conclusos para Despacho em 26/07(+)
 26/07/2010Conclusos para < Destino > A
 20/07/2010Aguardando Providências - ao MP para consulta (Dr. Jaime)
 13/07/2010Recebimento de Carga sob nº 4852772
 07/07/2010Aguardando Prazo - P21/07
 02/07/2010Aguardando Publicação
ROL 18/06
 30/06/2010Despacho Proferido
Vistos Indefiro a liminar pretendida a fim de evitar decisões conflitantes, pois tramitam nesta Vara Judicial os autos da Medida Cautelar Inominada com pedido Liminar ajuizada por Condomínio Residencial Altos da Praia Vermelha contra Prefeitura de Ubatuba (no 869/10), versando sobre o mesmo objeto, no bojo da qual tal pedido já foi apreciado. Cite-se.
 24/06/2010Conclusos para Despacho em 24/06 J
 22/06/2010Aguardando Publicação
Imprensa 22/06
 17/06/2010Conclusos para Despacho URGENTE
 16/06/2010Carga à Vara Interna sob nº 4852772
 16/06/2010Processo Distribuído por Sorteio p/ 1ª. Vara Judicial

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