Uma portaria assinada nesta quinta-feira (24) pelo governo federal regulamenta o Decreto 7.594/11 e desburocratiza a transferência de recursos aos estados e municípios brasileiros.
A medida também aumenta o controle e a transparência sobre os investimentos públicos, segundo a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.
"Este é um pleito dos prefeitos brasileiros e é por isso que estamos desburocratizando as regras, mas garantindo mais transparência e fiscalização na aplicação dos recursos federais. Estamos diferenciando obras de menor porte de obras de maior porte. Até porque os contratos que a Caixa Econômica tem até R$ 750 mil, que é o marco divisório da diferenciação nos procedimentos, devem atingir algo em torno de 90% do total", disse.
De acordo com o texto, para os contratos com valor inferior a R$ 750 mil, será depositado 50% do valor total do contrato após a assinatura. O restante virá durante a realização da obra, com uma parcela de 30% e outra de 20%, totalizando 100% dos recursos investidos pelo governo federal.
Isso ajuda garantir que obras não fiquem paradas por falta de pagamento. Além da nova portaria, a Caixa também apresentará medidas tomadas para agilizar os processos com as prefeituras e governos estaduais.
Entes federados
Várias regras ligadas ao aumento de controle e da transparência nos investimentos públicos estão previstas na nova portaria. O texto busca esclarecer o papel de cada ente federado e de cada órgão federal na tramitação dos contratos e convênios.
Segundo a ministra, isso aumenta a capacidade de fiscalização dos órgãos de controle e dá maior amplitude para a implantação de políticas públicas.
"A população nunca sabe se uma obra é de responsabilidade da União, do estado ou do município. As pessoas querem é que a coisa funcione, ou seja, o atendimento das necessidades da população é cobrado deste ente chamado Estado e como todos nós sabemos que o prefeito é o mais próximo, ele que normalmente acaba tendo a demanda mais forte. Por isso, poder fazer parcerias com o governo federal para executar políticas públicas é tão importante", afirmou.
Também participaram da reunião os ministros Mirian Belchior do Planejamento, Mário Negromonte, das Cidades e o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Hereda.
O CAF faz parte da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) da Presidência da República e foi criado em 2003 como uma instância de diálogo entre União e os municípios brasileiros.
Além da ministra das Relações Institucionais, que preside o comitê, participam do CAF 18 ministérios cujas políticas têm maior impacto no âmbito municipal e 18 integrantes das entidades nacionais de representação de municípios: Associação Brasileira de Municípios (ABM), Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Fonte: Secretaria de Relações Institucionais
